materia nº 41/2023

EMENTA: Requer ao Plenário desta Casa de 
Leis a aprovação da convocação através do 
senhor Prefeito Municipal, de Secretários 
Municipais para prestarem informações sobre o 
pagamento do piso nacional dos profissionais do 
magistério da educação básica pública.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 41/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Plenário da Câmara Municipal de Jardinópolis:
 
Considerando que o município de Jardinópolis ajuizou ação judicial perante a Justiça 
Federal de Ribeirão Preto-SP, processo nº 5004713-66.2022.4.03.6102, que tramita perante a 5.ª Vara, 
pretendendo afastar a obrigação de pagar o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da 
educação básica pública; e 
Considerando que, em sentença proferida pelo referido juízo no dia 15/03/2023, a ação foi 
julgada improcedente,
Este Edil, no exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, e com amparo 
no Artigo 20, inciso XIV da Constituição do Estado de São Paulo, requer ao Plenário desta Casa a 
aprovação da convocação através do senhor Prefeito Municipal, da Secretária Municipal de Educação, 
senhora Elaine Cristina Rizzuto Cruz; do Secretário Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos, senhor 
Denilson de Oliveira; do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, senhor Fernando Antônio Covas; 
e do Secretário Municipal de Administração e Planejamento, senhor Jefte Segatto Sousa, para comparecem 
pessoalmente na primeira sessão ordinária desta Edilidade após o prazo de 30 dias contados do recebimento 
da convocação, para prestarem esclarecimentos sobre o pagamento do piso nacional dos referidos 
profissionais.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
 (assinatura eletrônica)
 Caio Jardim
 Vereador
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