PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 010/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
16/03/2023 (quinta-feira) e encaminhado para parecer, com pedido de urgência e sessão
extraordinária.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e da técnica legislativa, a matéria
visa apenas incluir o inciso VII no art. 57 na Lei Municipal n.º 4541, de 26 de fevereiro de 2019,
que ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO
CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’.
a) necessária uma emenda no artigo 1º, a saber:
“Artigo 1°. O artigo 57 da Lei Municipal n.º 4541, de 26 de fevereiro de 2019,
que ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO
CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 57: Para se candidatar a membro do Conselho Tutelar, serão obedecidos,
além dos critérios estabelecidos no artigo 133 da Lei 8069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, os seguintes requisitos:
I - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
III - Estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Escolaridade mínima de ensino médio completo;
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V - Experiência mínima de 1 (um) ano na defesa dos direitos da criança e do
adolescente ou curso de especialização em matéria da infância e juventude com
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
VI- Fica obrigatória a participação, de todos os inscritos, em curso preparatório
sobre o ECA com duração de 16 (dezesseis) horas, com frequência mínima de
75%;
VII - Os inscritos que alcançarem 75% de frequência, conforme item anterior,
serão submetidos a uma prova escrita sobre o ECA com nota igual ou superior a
6 (seis). ”
b) necessário ajustar a ementa do projeto que teve conter a seguinte redação, a saber:
“DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 57, DA LEI MUNICIPAL N.º
4541/19, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO DOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO
CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS’ NA FORMA QUE ESPECIFICA”
Na mensagem que acompanha a matéria, está estampada a mudança na redação do artigo,
ocorrido em razão da alteração pela lei nº 4944, de 15 de março de 2023, tendo em vista uma
falha técnica no ajuste procedido no PL 007/23-Exe.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 010/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada as emendas acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de março de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Assinaturas
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Assinou em 20 mar 2023 às 09:05:29
Luiz Gustavo de Sousa
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