PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 010/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 16/03/2023 (quinta-feira) e encaminhado para
parecer, com pedido de urgência e sessão extraordinária.
A matéria visa apenas acrescentar o inciso VII no art. 57 na
Lei Municipal n.º 4541, de 26 de fevereiro de 2019, que ‘DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’.
Os ajustes já foram apresentados pela Comissão de Justiça e
Redação.
Na mensagem que acompanha a matéria, está estampada a mudança
na redação do artigo, ocorrido em razão da alteração pela lei nº
4944, de 15 de março de 2023, tendo em vista uma falha técnica no
ajuste procedido no PL 007/23-Exe.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 010/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 10-23 - Exe - urg-ext.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 20 mar 2023 às 08:02:49
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 20 mar 2023 às 07:46:43
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 20 mar 2023 às 08:00:28
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