PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 010/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, para apreciar o projeto acima mencionado
de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 16/03/2023 (quinta-feira) e
encaminhado para parecer, com pedido de urgência e sessão extraordinária.
A matéria visa apenas acrescentar o inciso VII no art. 57 na Lei Municipal n.º 4541, de 26 de
fevereiro de 2019, que ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS’.
Os ajustes já foram apresentados pela Comissão de Justiça e Redação.
Na mensagem que acompanha a matéria, está estampada a mudança na redação do artigo,
ocorrido em razão da alteração pela lei nº 4944, de 15 de março de 2023, tendo em vista uma falha
técnica no ajuste procedido no PL 007/23-Exe.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 010/2023, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de março de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Parecer SASMA - PL 10-23 - Exe - urg-ext.pdf
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 20 mar 2023 às 12:36:18
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 20 mar 2023 às 09:16:54
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 20 mar 2023 às 07:51:28
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