materia nº 12/2023

TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 012/2023
=De 15 DE MARÇO de 2023=
 
ASSUNTO: “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBRO DA 
EQUIPE DE APOIO, NA LEI MUNICIPAL N.º 
1702/93, COM SUAS POSTERIORES 
ALTERAÇÕES; BEM COMO, ESTABELECE REGRAS 
E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 15/MARÇO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 15 de março de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas Excelências, o 
Projeto de Lei, que "CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NA LEI MUNICIPAL 
N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM COMO, ESTABELECE 
REGRAS E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, 
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No dia 01 de abril de 2021 fora promulgada a Lei 14133/21, conhecida 
como “Nova Lei de Licitações”.
Não obstante ter sido promulgada no exercício de 2021, sua aplicação 
passa a ser obrigatória a partir de 01 de abril de 2023, isto é, dois anos de Vacatio 
Legis, destarte, durante esse intervalo de tempo fica permitida a utilização da Lei 
8666/93, para as aquisições públicas.
Isso porque esse novo diploma legal se constitui em uma mudança de 
paradigmas da administração pública, em mudança na cultura, passando a exigir a 
governança e o refino do planejamento, sobretudo.
Novas modalidades de licitação foram criadas, outras abolidas, prazos 
foram alterados, elementos do processo, tais como Estudo Técnico Preliminar – ETP, 
Matriz de Risco, Plano Anual de Contratações, troca de informações (obrigatórias) 
com o Portal Nacional de compras Públicas – PNPC, entre outros, que não existiam, 
passam a ser obrigatórios para grande parte das aquisições.
Toda esse novo arcabouço técnico-jurídico exige conhecimento 
profundo em aquisições públicas, capacitação, plataformas para realização dos 
certames, bem como divulgação e transmissão das concorrências em tempo real.
Dentre as exigências da Nova Lei de Licitações, temos, no artigo seu 
artigo 6º, inciso XL, a figura do “Agente de Contratação”, verbis:
“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade 
competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o 
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
OFÍCIO S.E. N. º 107/2023.
PROJETO DE LEI N. º 012/2023
Mensagem n. º 012/2023.
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quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até 
a homologação”.
Isto é, o Agente de Contratação é o responsável geral pelas aquisições 
públicas, sendo elas por licitação, dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação.
Essa nova função é de fundamental importância, pois as ações da 
administração dependem da logística, sob a qual grande parte das obrigações está a 
ela investida.
O artigo 7º da Lei 14.133/21 traz as exigências para o provimento da
função de Agente de Contratação, verbis:
“Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, 
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover 
gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho 
das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes 
requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado 
público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou 
possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação 
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder 
público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou 
contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de 
parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza 
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá 
observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do 
mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais 
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros 
e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os 
requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno da Administração”.
Da leitura do artigo supra depreende-se que a referida função deve ser 
destinada exclusivamente a servidores do quadro permanente, os quais não ficam 
sujeitos a interferências obscuras e ilegais, que podem macular os processos de 
aquisição.
No caso em tela existem duas opções:
-a primeira criar uma Função Gratificada, reunindo as atribuições e 
exigências da Lei 14.133/21 para seu provimento;
- a segunda, criar um cargo a ser preenchido por concurso público.
A administração municipal entende que a primeira alternativa é aquela 
que melhor atende as exigências da Lei, bem como, do ponto de vista operacional 
aquela que nos oferece maior segurança, vejamos:
Ao criar um cargo e, dessa forma, ter seu provimento por concurso, 
existe a possibilidade do candidato aprovado não reunir a expertise necessária para 
a condução dos processos, já, na possibilidade da criação da função gratificada 
podemos contar com servidores que há anos vem desempenhando funções 
pertinentes a aquisições públicas, portanto, comprovadamente reunindo expertise 
para desempenhá-la, tem participado de capacitações desde o exercício anterior, o 
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que nos oferece segurança e, por fim, vai ao encontro da valorização do servidor de 
carreira, razões que nos levam a optar pela criação da função.
O valor da função será de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), o 
que, diante das atribuições e responsabilidades, se constitui numa remuneração 
justa, em consonância com os valores pagos no mercado regional. A esse respeito a 
Câmara Municipal de Sertãozinho criou o cargo de Analista de Licitações, com 
funções semelhantes a do agente de contratação, com jornada de trinta e cinco 
horas semanais e vencimentos de R$ 6.318,68 (seis mil trezentos e dezoito reais, 
sessenta e oito centavos) e Auxílio Alimentação no valor de R$ 630,00 (seiscentos e 
trinta reais).
Aqui há que se considerar que o Poder Executivo realiza entre duzentos 
a duzentos e cinquenta processos licitatórios, além de dispensas e inexigibilidades, o 
que gera cerca de trezentos contratos administrativos, já no Poder Legislativo esse 
número tende a ser aproximadamente 5% (cinco por cento) daquilo produzido pelo 
Executivo.
A Administração municipal entendeu por bem oferecer a oportunidade 
de assumir essa função a atual Diretora do Departamento de Compras e Licitações, 
posto que ela reúne expertise de aproximadamente nove anos em aquisições 
públicas, nesse caso não haveria perda de vencimentos para ela, tampouco aumento 
dos gastos com pessoal pelo município. Por outro lado, o cargo de Diretor de 
Compras e Licitações ficaria vago, sendo que ele compreende, além das compras e 
licitações, o almoxarifado e, futuramente, com a reforma administrativa, o 
patrimônio.
Esse cargo será ocupado pela atual Diretora de Planejamento, que, 
dessa forma irá acumular as duas funções, recebendo vencimentos por um só, o que 
representa economia para o município.
Pelo provimento do cargo de Diretora do Departamento de Compras e 
Licitações essa servidora que, atualmente recebe pelo cargo de Diretora de 
Planejamento recebe vencimentos no valor de R$ 4.153,27 (quatro mil, cento e 
cinquenta e três reais, vinte e sete centavos), ou seja, o custo será de apenas R$ 
1.642,04 (um mil seiscentos e quarentas e dois reais, quatro centavos).
O Projeto de Lei em tela trata ainda das obrigações e gratificação da 
Equipe de Apoio, a qual também terá sua responsabilidade na realização dos 
processos, exigindo de seus membros , da mesma forma, competência, expertise e 
capacitação, destarte, devido a complexidade e aumento do volume dos serviços, o 
valor proposto como gratificação passa de R$ 774, 06 (setecentos e setenta e quatro 
reais) para R$ 1.200,00, para o Pregoeiro e, de R$ 608,79 (seiscentos e oito reis, 
setenta e nove centavos) para R$ 1.000,00 (um mil reais) para os demais membros 
(quatro membros).
Por sua vez deixará de existir a gratificação ao Presidente da Comissão 
de Licitação, no valor de R$ 774,06.
Posto isso, o valor anual da criação da função e alterações propostas 
totaliza o valor anual de R$ 21.863,60 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e três 
reais sessenta centavos).
Diante do exposto fica evidenciado que o Projeto de Lei em tela atende 
o interesse público, pois permitirá a administração contar com profissionais 
devidamente habilitados para elaborar e executar as funções de logística para a 
execução das ações de interesse da comunidade, além de proporcionar, diante das 
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novas obrigações, economia de recursos e, ainda, contribuir para a valorização dos 
servidores públicos municipais.
Segue, anexo, o Relatório de Análise do Impacto Orçamentário.
Pela importância e extrema urgência que a presente matéria traz 
em seu bojo, submetemos a mesma à alta apreciação de Vossas Excelências, 
solicitando que a mesma seja apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL e SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, 
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e 
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, 
consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 012/2023
=De 15 DE MARÇO de 2023=
“CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE 
DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBRO DA 
EQUIPE DE APOIO, NA LEI MUNICIPAL N.º 
1702/93, COM SUAS POSTERIORES 
ALTERAÇÕES; BEM COMO, ESTABELECE 
REGRAS E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o 
projeto de Lei n.º 012/2023, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas na Lei Municipal nº 
1702/93, com suas posteriores alterações, a saber:
Função Gratificada Quantidade Valor
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 01 R$ 4.300,00
PREGOEIRO 03 R$ 1.200,00
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO 04 R$ 1.000,00
§ Único. Para as funções gratificadas criadas no caput deste artigo, fica por esta 
Lei estabelecida as regras e diretrizes para suas atuações, bem como 
da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas 
áreas de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos - no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º. A designação de pessoal para provimento da Função de Agente de 
Contratação é conferida, exclusivamente, ao servidor público de 
carreira, do Poder Executivo Municipal, que tenha desempenhado, no 
mínimo, três anos em atribuições relacionadas a licitações e contratos, 
que não tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar, 
que não tenha antecedentes criminais, e possua formação numa das 
áreas abaixo relacionadas:
I- Administração de Empresas;
II- Ciências Contábeis;
III- Ciências Econômicas;
IV- Direito;
V- Gestão Pública;
VI- Engenharia de Produção.
§1º. Ao designar o servidor para as atribuições relacionadas a licitações e 
contratos, o Prefeito, nos termos do §1º do Artigo 7º da Lei 14.133/2021, 
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deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a 
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções 
mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação 
de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 
§2º. A designação de que trata o parágrafo anterior será realizada por meio de 
Portaria do Chefe do Executivo. 
 
Art. 3º. O agente de contratação possui entre as suas atribuições: tomar 
decisões acerca do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da 
licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; 
dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em 
observância ao princípio da celeridade; executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação; processar e assegurar o regular processamento das 
contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação e 
cumprir as demais previsões estabelecidas no Art. 6º desta lei.
 
Art. 4º. À equipe de apoio compete auxiliar o agente de contratação no 
desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, 
de que trata o inciso II do artigo 6º desta lei, o que inclui 
conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e 
contratos, dentre outros.
§ Único. A designação de pessoal para composição da equipe de apoio e da 
equipe de contratação é conferida, exclusivamente, ao servidor público 
de carreira, do Poder Executivo Municipal, que tenha desempenhado, 
no mínimo, um ano de serviço público neste município, que não tenha 
sido penalizado em processo administrativo disciplinar, que não tenha 
antecedentes criminais e que possua nível superior de instrução.
Art. 5º. Os gestores e fiscais de contratos têm como atribuições acompanhar e 
fiscalizar a execução do contrato, nos termos da Lei Municipal 4797, de 
23 de novembro de 2021.
Art. 6º. Caberá ao agente de contratação, em especial: 
I - acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo 
diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja 
cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da 
contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos: 
a) estudos técnicos preliminares; 
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico; e 
c) pesquisa de preços. 
II - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos; 
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital; 
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
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d) verificar e julgar as condições de habilitação; 
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso 
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a 
substância dos documentos e sua validade jurídica; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à 
autoridade superior para adjudicação e homologação. 
§ 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o 
artigo 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo 
quando induzido a erro pela atuação da equipe. 
§ 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à 
supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução 
processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos 
arrolados no inciso I do caput. 
Art. 7º. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem 
como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
Art. 8º. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas etapas 
do processo licitatório, de que trata o inciso II do artigo 6º desta Lei. 
§ Único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade 
licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar 
sua decisão. 
Art. 9º. As atividades de gestão e fiscalização da execução de contratos 
competem ao gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e 
administrativa, de acordo com as disposições constantes da Lei 
Municipal 4797, de 23 de novembro de 2021. 
Art. 10. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e 
impedimentos legais, ao seu substituto cumprir e fazer cumprir as 
disposições constantes da Lei Municipal 4797 de 23 de novembro de 
2021, QUE “DISPÕE SOBRE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 11. O gestor e o fiscal serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento 
jurídico e de controle interno da Administração vinculado ao órgão ou à 
entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas e 
subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na 
execução do contrato. 
Art. 12. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não 
seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser 
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contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de 
profissional especializado para assessorar os agentes públicos 
responsáveis pela condução da licitação, nos termos da art. 117 da Lei 
n° 14.133/2021. 
Art. 13. Pelo exercício da Função Gratificada de Agente de Contratação, o 
servidor receberá a importância de R$ R$ 4.300,00 (quatro mil e 
trezentos reais), sendo esse valor somado a seu salário base e 
benefícios, sendo reajustado anualmente, de acordo, na mesma data e 
percentual de reajuste aplicado aos salários dos servidores públicos 
municipais. 
§ Único. No caso de vacância, o substituto, sendo ele membro da comissão, 
equipe de apoio ou Pregoeiro, não poderá acumular os valores das 
gratificações, podendo, no entanto, optar pela maior.
Art. 14. Pelo exercício da Função Gratificada de membro da equipe de apoio, 
membro da comissão de contratação, o servidor receberá a 
gratificação na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo esse 
valor somado a seu salário base e benefícios, sendo e reajustado 
anualmente, de acordo, na mesma data e percentual de reajuste 
aplicado aos salários dos servidores públicos municipais.
Art. 15. Pelo exercício da Função Gratificada de Pregoeiro, o servidor receberá a
gratificação na importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), 
sendo esse valor somado a seu salário base e benefícios, sendo e 
reajustado anualmente, de acordo, na mesma data e percentual de 
reajuste aplicado aos salários dos servidores públicos municipais.
Art. 16. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo 
Municipal, naquilo que for necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor dia 01 de abril de 2023, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 15 de março de 2023.
 PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
 Praça Dr. Mário Lins, 150 – Centro – 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
 planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 012/2023
Ementa: “CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, 
PREGOEIRO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, 
COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM COMO, ESTABELECE REGRAS E 
DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
Objeto: Criação e regulamentação das funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe
de apoio, constitui exigência da Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações, que entra em vigor a 
partir de 01/04/2023.
Justificativa: A criação da função gratificada de Agente de Contratação, suas atribuições, 
exigências para seu provimento, valor da gratificação, bem como para as funções de Pregoeiro 
e membros da equipe de apoio vem atender as exigências da lei 14.133/21.
A função de Agente de Contratação requer alto nível de expertise, pois ele é o responsável por 
todo processo licitatório, destarte, pode ser considerada uma das mais importantes da 
administração, pois dela depende a logística de suprimentos.
Parecer
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe, uma 
vez que atende o interesse público e atende a legislação de regência.
Jardinópolis, 20 de março de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Memorando 19- 5.269/2023
De: Jefte S. - SEMAP
Para: SEMAP-SJM - Secretaria e Junta Militar 
Data: 20/03/2023 às 13:45:10
Setores envolvidos:
SEMAP, SEMAP-DCL, SEMAP-RHDP, GP, SEMAP-SJM, SEMFOR, SEMAP-ORC, GP-CT, SEMFOR-DC
Lei agente de contratação
 Segue anexo o RC _
Jefte Segatto de Sousa
secretário de administração e planejamento
Anexos:
relatorio_circunstanciado_pl_12_2023.doc
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7339-C0B6-E369-E26D e informe o código 7339-C0B6-E369-E26D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7339-C0B6-E369-E26D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 20/03/2023 13:45:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7339-C0B6-E369-E26D
RELATÓRIO DE ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PROJETO DE 
LEI Nº 012-2023 QUE CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, NA LEI MUNICIPAL 
N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM COMO, ESTABELECE 
REGRAS E DIRETRIZES PARA SUAS ATUAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1. PREMISSAS
O presente relatório busca analisar o impacto financeiro e orçamentário na criação das 
funções gratificadas de agente de contratação, pregoeiro e membro da equipe de apoio, na lei 
municipal n.º 1702/93, com suas posteriores alterações; bem como, estabelece regras e 
diretrizes para suas atuações, na forma que especifica, dando outras providências”
O relatório de análise do impacto orçamentário/financeiro constitui exigência legal 
expressa no inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
O referido relatório atende ainda as exigências constantes dos artigos 16 a 23, também da 
Lei Complementar 101/00.
2. METODOLOGIA
2.1 Da Metodologia
A metodologia de cálculo do impacto orçamentário/financeiro abrange duas situações, a 
saber:
I – Comprovação que o aumento das despesas com pessoal não superará o percentual 
limite da relação Gasto com Pessoal x Receita Corrente Líquida, previsto no parágrafo único do 
artigo 22, da Lei 101/00.
II - Comprovação de que o aumento da despesa encontra respaldo 
orçamentário/financeiro;
2.2 DOS DADOS DISPONÍVEIS COM BASE NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
São os seguintes dados utilizados à realização dos cálculos necessários à análise:
- (RCL12) Receita Corrente Líquida acumulada últimos 12 meses = R$ 222.123.418,37;
- (RCLO) Receita Corrente Líquida orçada no presente exercício = R$ 242.000.000,00; 
- (RCLP) Receita Corrente Líquida prevista para o exercício = R$ 242.000.000,00;
- (GP12) Gasto com Pessoal acumulado nos últimos 12 meses = R$ 99.569.330,88;
- (GPP) Gasto com Pessoal previsto para o exercício atual = R$ 108.632.113,45;
- (GPPA) Gasto com Pessoal previsto para o exercício atual com as contratações dos 
profissionais pretendidos = R$ 108.664.113,45.
3. CÁLCULOS:
3.1 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida apurado nos 
últimos 12 meses:
FÓRMULA: (GP12/RCL12) = R$ 99.569.330,88/ R$ 222.123.418,37
ÍNDICE APURADO = 44,82%
3.2 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida previsto para 
o exercício de 2023: 
FÓRMULA: GPPA/RCLP = R$ 108.664.113,45 / R$ 242.000.000,00
ÍNDICE APURADO = 44,90%.
Assinado por 3 pessoas: CARLOS MORI JUNIOR, JEFTE SEGATTO DE SOUSA e PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/5AA0-66B5-AF27-E790 e informe o código 5AA0-66B5-AF27-E790
3.3 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida previsto para 
o exercício de 2024(com acréscimo de 8%):
FÓRMULA: GP/RCL = R$ 117.357.242,26 / R$ 262.803.000,00
ÍNDICE APURADO = 44,66%.
3.4 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida previsto para 
o exercício de 2025(com acréscimo de 8%):
FÓRMULA: GP/RCL = R$ 126.745.821,64 / R$ 283.604.000,00
ÍNDICE APURADO = 44,69%.
3.5 –Dotações envolvidas fichas 84, 85, 86 e 97 apresentam saldo positivo.
4. PARECER
De acordo com os cálculos realizados, o gasto com pessoal nos últimos 12 meses 
apresentou o valor percentual de 44,82%. Em continuação, o gasto com pessoal no exercício 
de 2023, “ceteris páribus” tem previsão de atingir algo em torno de 44,90%; 
Como se observou, o valor apresentado no presente exercício está abaixo do limite previsto 
no parágrafo único do artigo 22, da Lei 101/00.
Efetuados os cálculos com os dados estimativos para os exercícios de 2024 e 2025, “ceteris 
paribus”, os índices da relação atingem 44,66% e 44,69% respectivamente.
Com relação as dotações orçamentárias, após análise efetuada, caso decidam prosseguir 
com o Projeto de Lei 012-2023 as fichas orçamentárias apresentam saldos suficientes para 
arcar com as referidas despesas, portanto, não ferindo as metas fiscais.
Os Dados analisados em relação a receita e despesa são estimativos e poderão sofrer 
alterações ao longo do tempo, por conta das variações econômicas, ações judiciais e situações 
desconhecidas que fogem as fórmulas matemáticas.
Esclarecemos que neste presente relatório não foi analisado, o novo piso salarial 
da classe de professores, portaria MEC 67/2022, portaria MEC 17/2023, Lei Federal 
nº 11738 de 16 de julho de 2008 e Lei Complementar Municipal 3/2021 de 20 de 
outubro de 2021. 
Destaca-se que o presente relatório abrange somente a sua compatibilidade com a Lei de 
Responsabilidade fiscal, nos mencionados artigos constantes deste, não fazendo quaisquer 
outras análises legais e jurídicas.
É o que tínhamos a informar.
Jardinópolis, 20 de março de 2023.
Carlos Mori Junior
Diretor Depto. de Orçamento
Jefte Segatto de Sousa
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
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"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" <marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
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