TERRA DA MANGA
Plei013-2023- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 013/2023
=De 15 de Março de 2023=
ASSUNTO: “INSTITUI E DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO
PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS
DE TRABALHO, PARA COMPOR COMISSÃO DE
PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR:PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 15/03/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei013-2023- fls.2
Jardinópolis, 15 de março de 2023.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei que “INSTITUI E DEFINE
VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE
TRABALHO, PARA COMPOR COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Considerando que na Lei Municipal n.º 3686, de 22 de junho de 2010, foi concedida
gratificações aos servidores municipais nomeados para desenvolver atividades de Pregoeiro e
para respectiva Equipe de Apoio; conjuntamente com as gratificações que foram concedidas aos
servidores municipais nomeados para compor a Comissão de Processo Disciplinar ou Sindicância;
Considerando, ainda, que houve a necessidade de criação, em nova matéria, das
funções gratificadas de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO e MEMBRO DA EQUIPE
DE APOIO, em obediência às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, notadamente em seu artigo 7º; tornando desnecessária as
gratificações aludidas em parte da Lei Municipal 3686/2010;
Esta Administração Municipal encaminha o presente Projeto de Lei, com a
finalidade de instituir e definir valor da Gratificação pela Participação em Atividades Especiais
de Trabalho, aos servidores municipais nomeados para compor a COMISSÃO DE PROCESSO
DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA, que fazia parte da Lei Municipal acima mencionada.
Informamos, ainda, que ficam mantidos os valores da gratificação atribuídos aos
servidores da referida Comissão, referidos no artigo 2º da presente matéria, que já vêm sendo
pagos, conforme constante do Decreto Municipal n.º 6719/2022, não necessitando, para tanto,
do demonstrativo de impacto financeiro.
Assim sendo, solicitamos a devida e necessária autorização desse Legislativo, cuja
propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis, pedindo que a mesma seja
apreciada em regime de URGÊNCIA e votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica
desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 109/2023.
PROJETO DE LEI N. º 013/2023
Mensagem n. º 013/2023.
TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 013/2023
=De 15 de Março de 2023=
“INSTITUI E DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO
PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS
DE TRABALHO, PARA COMPOR COMISSÃO DE
PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de
Lei n.º 013/2023, de autoria do Executivo Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída e definida a Gratificação pela Participação em Atividades
Especiais de Trabalho, a ser concedida aos servidores municipais designados
ou nomeados para desenvolver atividades para compor a COMISSÃO DE
PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA.
§ Único. Fica vedada a acumulação de Gratificação a ser concedida aos servidores
designados ou nomeados para integrar a COMISSÃO DE PROCESSO
DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA.
Artigo 2º. Ao servidor nomeado para compor a COMISSÃO DE PROCESSO
DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA será atribuída Gratificação no valor a abaixo
demonstrado por participação efetiva no respectivo processo:
I - Presidente da comissão - R$ R$ 607,98 (seiscentos e sete reais e noventa e
oito centavos).
II- Demais Membros da Comissão - R$ 405,32 (quatrocentos e cinco reais e
trinta e dois centavos).
§ Único. A gratificação mencionada no caput deste artigo somente será paga, após a
entrega do relatório final à autoridade competente e desde que os prazos
definidos para conclusão dos trabalhos sejam criteriosamente observados pela
respectiva Comissão.
Artigo 3º. A Gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição
previdenciária.
Artigo 4º. Os valores das Gratificações previstos na presente Lei poderão ser reajustados
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de
dotações específicas consignadas no orçamento municipal.
TERRA DA MANGA
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Artigo 6º. Não será concedida a gratificação da presente lei aos cargos em comissão.
Artigo 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à
regulamentação da presente Lei.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3686, de 22 de junho de 2010,
com suas posteriores alterações.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 15 de março de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
Memorando 4- 5.464/2023
De: Jefte S. - SEMAP
Para: SEMAP-SJM - Secretaria e Junta Militar - A/C Marcia R.
Data: 21/03/2023 às 12:29:41
Setores envolvidos:
SEMAP, SEMAP-SJM
plei013-2023-Institui Define Gratificação-Comissão ProcDisciplinar ou Sindicância-revoga
Lei3686-10.doc
_
Jefte Segatto de Sousa
secretário de administração e planejamento
Anexos:
relatorio_circunstanciado_pl_13_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/5EC2-1DFB-E2B1-F383 e informe o código 5EC2-1DFB-E2B1-F383
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 013/2023
Ementa:
“INSTITUI E DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO
EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO, PARA COMPOR COMISSÃO DE
PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
Objeto: Regulamentar o pagamento da gratificação pela participação em comissão especial de
sindicância e/ou processo administrativo.
Justificativa: As comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar são
consideradas
“especiais
”, pois se dedicam a apuração de irregularidades cometidas por
servidores ou empresas contratadas pelo município, não se enquadrando dentre aquelas que
tratam das rotinas da administração, não obstante serem permanentes.
Essas comissões, no seu papel de apuração dos fatos, resguardam o erário, o patrimônio
público, pois por meio de seus trabalhos apura-se os danos causados, valores e quem deu
causa, podendo, dessa maneira, fazer com que os responsáveis pelos prejuízos arquem com
os custos, de modo a preservar o patrimônio público.
A referida gratificação já existia, nesses mesmos valores, todavia o diploma legal que a
criava também o era para as funções de Pregoeiro e equipe de apoio as licitações.
Com a entrada em vigor da Lei 14.333/21 - Nova Lei de Licitações, as funções de pregoeiro e
equipe de apoio sofreram alterações que vão desde a exigência para seu provimento,
atribuições e valores, o que não é extensivo às comissões de sindicância e de processo
administrativo disciplinar.
O Projeto de Lei 12/2023 trata das funções gratificadas do agente de contratação, pregoeiro e
equipe de apoio, na forma exigida pela Lei14.133/21.
Este Projeto de Lei 13/2023 regulamenta as gratificações das comissões de sindicância e
processo administrativo, mantendo o mesmo valor recebido anteriormente, uma vez que não
houve alteração de atribuições ou qualquer outra.
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/5EC2-1DFB-E2B1-F383 e informe o código 5EC2-1DFB-E2B1-F383
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– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
Parecer
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe, uma
vez que atende o interesse público e atende a legislação de regência.
Jardinópolis, 21 de março de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5EC2-1DFB-E2B1-F383
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 21/03/2023 12:30:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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TERRA DA MANGA
D E C R E T O N.º 6719/2022
=De 27 DE MAIO de 2022=
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO VALOR DA
GRATIFICAÇÃO, CONSTANTE DO ARTIGO 4.º
DA LEI MUNICIPAL N.º 3686/10, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘INSTITUI E
DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM
ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO’ NA FORMA QUE
ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
CONSIDERANDO os termos contidos no Artigo 6º da Lei Municipal n.º 3686/10, com suas
posteriores alterações, que ‘INSTITUI E DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA
PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO’, o qual define que os
valores das Gratificações previstas na referida Lei poderão ser reajustados por Decreto do
Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de correção dos valores pelo IPCA (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo) - período de Dezembro/2019 a Dezembro/2021; bem como,
o Art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar n.º 173/2020;
D E C R E T A:
ART. 1º. O valor da Gratificação a ser concedida ao servidor nomeado para compor
COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA, atribuída
mediante a participação efetiva no respectivo Processo, passa a ser o seguinte,
devidamente corrigido:
I - Presidente da Comissão – corrige o valor de R$ 522,77 para R$ 607,98;
II- Membros da Comissão – corrige o valor de R$ 348,51 para R$ 405,32.
ART. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta
das verbas próprias orçamentárias.
ART. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 27 de maio de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 27 DE MAIO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
22/03/2023, 16:54 Enviando email: plei013-2023-Institui Define Gratificação-Comissão ProcDisciplinar ou Sindicância-revoga Lei3686-1.pdf
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22 de março de 2023 às 09:18
Enviando email: plei013-2023-Institui Define Gratificação-Comissão ProcDisciplinar ou
Sindicância-revoga Lei3686-1.pdf
"Marcia Secretaria - Prefeitura de Jardinópolis" <marcia@jardinopolis.sp.gov.br>
Para: departamentojuridico@jardinopolis.sp.leg.br,
secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
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Sindicância-revoga Lei3686-1.pdf