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Prefeitura Municipal de Jardinápolia
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
=De 14 de Março de 2023=
“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CARGOS,
CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º
1702/93, Com SUAS POSTERIORES
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL — PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º
OBS.:
INICIADO EM: 14/03/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
TERMINADO EM: RECEBI ÀS 24. Z9 HS.
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Ass, SOS
Oficial Dep. de Assist. Técnica Legisistiva
(Câmara Municips! de Jardinópotis/SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Pleio0B-2023- fs.2
Jardinópolis, 14 de março de 2223.
OFÍCIO S.E. N. º 104/2023.
PROJETO DE LEI N. º 008/2023
| Mensagem n. º 008/2023.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ELEVAÇÃO DE CARGOS, CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º
1702/93, COM SUAS POS' ERIORES ALTERAÇÕES ".
Há algum tempo, com a grande demanda de serviços, vem nos apresentando a
Secretaria de Administração e ?lanejamento a reivindicação de mais funcionários para os setores
desta administração - haja vista que, ao longo de vários exercícios as novas rotinas implantadas,
o atendimento ao contribuinte, aos órgãos externos, a prestação de serviços em geral nas áreas
de Administração, Secretaria da Prefeitura/Junta de Serviço Militar, Educação, Saúde,
Contabilidade, Tesouraria, Tributário, Recursos Humanos, foram se avolumando e o quadro
funcional praticamente permanscendo o mesmo,
Assim sendo, revendo o quadro funcional desta municipalidade, bem como, vagas
dos cargos existentes, deles verificou constar que, para o devido preenchimento, será necessário
elevar os cargos ora pleiteados na matéria, para contratação do remanescente do Concurso
Público 01/2019, que teve su: prorrogação através do Decreto Municipal n.º 6347/2021 - cuja
data de expiração se dará em 26/ABRIL/2023.
Informamos, ainda, que à medida que as contratações forem se realizando, esta
Administração estará apresentando o impacto orçamentário-financeiro, em obediência ao disposto
na Lei Complementar n.º 101, le 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidad: na gestão fiscal e dá outras providências. ”
Posto isso, elaboramos o presente projeto, onde solicitamos a devida e necessária
autorização desse Legislativo, cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis,
pedindo que a mesma seja apreciada em regime de URGÊNCIA e votada em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais siiceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRÍGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Jreteitura Municipal de Jardinápolia
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Pleio08-2023-fis 3
PROJETO DE LEI N.º 008/2023
=De 14 de Março de 2023=
“DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CARGOS,
CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º
1702/93, com SUAS POSTERIORES
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI,
FAZ SABER: quea Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de
Lei n.º 008/2023, de autoria do Executivo Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica elevado o número dos seguintes cargos constantes no Anexo |, da Lei n.º
1702/93, com suas posteriores alterações, regidos pela Consolidação das Leis de
Trabalho, a saber:
Total de cargos | Nº.aser | Totalde | «- É
FARGO existentes elevado | cargos Nove Vencimentos
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO 07 nt 19 N R$ 2.173,19
CONTADOR Il 04 o2 | 06 s | R$4.153,27
sa q
ESCRITURÁRIO 38 04 42 H R$ 1.354,16
CONTROLADOR DE 1 ,
| COMPRAS 04 02 06 E R$ 1.497,07
ENFERMEIRO Il 33 07 P R$ 4.153,27
CUIDADOR a 1 2 D R$ 1.354,16
8 Único: O provimento dos cargos elevados no caput deste artigo será dado pelo remanescente
do Concurso Público n.º 01/2019, devidamente prorrogado através do Decreto Municipal
n.º 6347/2021; bem como, pelo provimento dos próximos Concursos a serem realizados
por esta municipalidade.
ARTIGO 2º. As despesas para execução da presente norma legal, correrão por conta de
dotações orçamentárias constantes do orçamento, que será suplementada se
necessário for.
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 14 de março de 2023.
Ê
PAULÓJO É B IGLIADORI
Prefeito Municipal
iretritura Municipal de Sardinopolta
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRI:TARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça !r. Mário Lins, 150 — Centro — 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
SECRETARIA ML NICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 008/2023
Ementa: “DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CARGOS, CONSTANTES DO
ANEXO 1 DA LE: MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS
POSTERIORES ALTEF:AÇÕES”
Objeto: Aumento do númeio de vagas de cargos do quadro efetivo para contratação de
servidores pelo concurso púllico 01/2019.
Justificativa: A administração municipal, na sua missão de servir a população, atendendo suas
demandas, necessita amplicr sua ação, aumentar o número de serviços. bem como suas
quantidades, conforme o mu ricípio cresce.
A elevação das vagas perriite a contratação de novos servidores, de modo a permitir a
expansão dos serviços, razãc pela qual está sendo requerida.
Parecer
Diante do exposto manifesta nos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis. 17 de março de 2022.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretár'o Municipal de Administração e Planejamento
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código pars verificação: 03E4-8FBB-111D-58D2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ed JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 17/03/2023 13:28:55 (GMT-03:00)
Papel. Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificador 1 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das a ssinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
hitps:/fjardinopolis. tdoc.com .bríverificacao/03E4-8FBB-111D-58D2
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É ; ELITES
E: JARDINÓPOLIS Doc
Memorando 4- 5.474/2023
De: JefteS. - SEMAP
Para: SEMAP-SJM - Secretaria e Junta Militar - A/C Marcia R.
Data: 17/03/2023 às 13:28:41
Setores envolvidos:
SEMAP, SEMAP-RHDP, SEMAP-SJM, SEMAP-ORC
pleioo8-2023-eleva Of Adm-Contador Il-Escrtirurário-Cont Compras-Anexo I-Leil702-93.doc
Anexos:
relatorio circunstanciado pl 08 2023.doc
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.briverificacao/03E4-8FBB-11 1D-58D2 e informe o código 03E4-8FBB-111D-58D2
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
|
Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP
Ds ss E
De: Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP
<secretariaQjardinopolis.sp.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 20 de março de 2023 09:17
Para: 'secretarialegistativa( camarajardinopolis.sp.gov.br"
Cc: 'marciaQjardinopolis.sp.gov.br
Assunto: Projeto de Lei nº 008-2023
Anexos: PROJETO DE LEI nº 008-2023.pdf
Bom dia
Encaminho anexo, o Projeto de Lei nº 008-2023.
Por favor, acusar o recebimento deste email e anexo.
Atte.
Adriana Ap. Brilhadori
a |
tir
IARDINÓPOLIS-SP Praça Dr.H
Telefone (18) 35
Lins. 150 —Ceniraj CEP 14.6º
0-2912 1 3650-2543 | 1.