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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações acerca do
início e procedimentos de reforma da Creche
Gilda Violanti Pegoraro, especialmente em
relação ao funcionamento da unidade escolar.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 44/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca
do início e procedimentos de reforma da Creche Gilda Violanti Pegoraro, especialmente em relação ao
funcionamento da unidade escolar:
1. As obras já foram iniciadas? Em caso negativo, qual a previsão de início?
2. A creche funcionará na própria unidade escolar ou em outro prédio?
3. Qual o plano da Secretaria Municipal de Educação para alocação das atividades
escolares durante o período de reforma?
4. No caso de transferências das atividades para outro prédio, a Prefeitura Municipal de
Educação já realizou a locação de imóvel ou definiu o local? Se sim, qual o local
escolhido ou pretendido?
5. No caso de local já definido, quantos e quais cômodos possui o imóvel? Qual a
metragem total, bem como de cada um dos cômodos/espaços do imóvel?
6. O imóvel possui acessibilidade de espaços para o uso por crianças pequenas?
7. Os banheiros comportam as demandas de higiene, limpeza e cuidado necessários para
crianças? Considerar banho, troca de fraldas, vasos sanitários e pias adaptados.
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8. Será garantido banheiro próprio e separado para uso dos profissionais e das crianças?
9. Há espaço adequado para alimentação e refeitório?
10. Qual a área e equipamentos de recreação, brincadeiras e lazer previstos no imóvel que
abrigará as atividades da creche?
11. Qual a quantidade de turmas por período e o respectivo número de alunos
matriculados?
12. Qual a previsão de término da reforma?
13. Por quais razões a Prefeitura Municipal de Jardinópolis não respondeu o Ofício GAB
01-2023, de autoria deste vereador, enviado em 10 de janeiro de 2023?
Solicito especial atenção e celeridade nas respostas dos questionamentos apresentados,
tendo em vista a importância de boas estruturas para o trabalho pedagógico e a necessidade de garantir
condições dignas e adequadas de aprendizagem para as crianças e de trabalho aos profissionais da educação.
Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
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Req. 44-2023 - Caio.docx
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Caio Eduardo Jardim Antônio
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