EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito
que envie a esta Casa de Leis cópia de
documentos, dos anos de 2018 a 2023,
relacionados aos loteamentos de nosso
município.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 46/2023
À Presidência:
Os Vereadores infra-assinados vêm à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
A fim de encaminhar os trabalhos da Comissão Temporária Especial de Assuntos
Relevantes, criada pela Resolução 278/2023, de 07 de fevereiro de 2023, que tem por objetivo
elaborar estudo sobre as contrapartidas recebidas em áreas, valores e obras e seus impactos, vimos
respeitosamente requerer ao Senhor Prefeito o que segue:
1 – Requer, para que seja objeto de estudo da comissão supracitada, cópia de todos
os T.V.O.’s (Termo de Verificação de Obra) emitidos pela administração nos anos de 2018 a 2023,
bem como todo e qualquer documento que tenha relação com TVO’s e contrapartidas.
2 – Requer, para que seja objeto de estudo da comissão supracitada, cópia de todos
os TAC´s (Termo de Acordo e Compromisso) emitidos pela administração nos anos de 2018 a
2023, bem como todo e qualquer documento que tenha relação com TAC´s e contrapartidas.
3 – Requer, para que seja objeto de estudo da comissão supracitada, cópia de todas
as diretrizes emitidas pela administração nos anos de 2018 a 2023, bem como todo e qualquer
documento que tenha relação com diretrizes e loteamentos.
4 – Requer, para que seja objeto de estudo da comissão supracitada, cópia de todos
os decretos emitidos e publicados pela administração nos anos de 2018 a 2023, que promovam o
causionamento e descausionamento de lotes referente a loteamentos, bem como todo e qualquer
documento que tenha relação com tais decretos e causionamentos.
5 – Requer, para que seja objeto de estudo da comissão supracitada, cópia das atas
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da comissão de avaliação e destinação de contrapartidas relacionadas ao parcelamento do solo
urbano, instituída pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
(assinatura eletrônica)
Aguinaldo José de Souza
(Agnaldo Gêmeo)
Vereador
(assinatura eletrônica)
Leandro Moretti Serrano
Vereador
(assinatura eletrônica)
Edson Rogério Vizu
(Vizu do Banco)
Vereador
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Req. 46-2023 - Caio, Aguinaldo, Leandro e Vizu.docx
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Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 23 mar 2023 às 16:56:38
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 23 mar 2023 às 16:16:56
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 23 mar 2023 às 16:59:38
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 23 mar 2023 às 16:18:21
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