materia nº 92/2023

EMENTA: Indicam ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Edilidade projeto de lei para instituir 
o programa “Cheque-Livro” com o objetivo de 
incentivar à leitura os alunos da rede pública e 
privada de ensino.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 92/2023
À Presidência:
 Os Vereadores infra-assinados vêm à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Considerando a letra “e” do inciso VIII do artigo 2.º, que prevê “implementar ações de 
incentivo e acesso à leitura”, da Lei n.º 4493/2018, a qual “Institui a ‘Semana Municipal do Livro, 
Leitura e Biblioteca - Dr. João Baptista Berardo’ no calendário de eventos do município de 
Jardinópolis, a ser promovida na última semana do mês de abril de cada ano, incluindo os dias 23 a 
27”; e
Considerando a importância de celebrar o livro nas suas diversas formas como os tradicionais 
impressos, contribuindo assim para valorizar sua importância e de seus autores no imaginário da 
população de Jardinópolis e Jurucê e chamar atenção para a importância do livro e o direito à leitura 
como bem educacional e cultural essencial; e destacar a importância do livro, leitura e biblioteca como 
vetores de conhecimento para formação de cidadania, desenvolvimento da sociedade e crescimento 
intelectual do indivíduo do nosso Município, e que bons livros transmitem conhecimento dos saberes, 
ajudam a desenvolver senso crítico, transmitem cultura, melhoram a escrita e tornam a leitura 
prazerosa,
Indicamos ao Senhor Prefeito que envie a esta Edilidade projeto de lei para instituir o 
programa “Cheque-Livro” com o objetivo de incentivar à leitura os alunos da rede pública e privada
de ensino.
O referido programa caracteriza-se por ser uma política pública de promoção à leitura, por 
meio da qual é concedido um valor por aluno regularmente matriculado nas escolas da rede de ensino, 
a ser utilizado exclusivamente para a compra de livros junto às editoras, distribuidoras ou livrarias que 
participarem da referida Semana do Livro, Leitura e Biblioteca Dr. João Baptista Berardo, sendo 
vedada a sua troca por dinheiro, e que poderá ser atualizado nos anos subsequentes à entrada da lei em 
vigor. 
A título de exemplo, seguem anexas leis que já foram implementadas em outros municípios.
 
 Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
(assinatura eletrônica)
Luiz Fernando Riul (Xotô)
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rogério Bello Lima Conga (Bello Cerimonial)
 Vereador
Clicksign b503fb8a-57d7-4cce-94cd-8ff48a28b966
Ind. 92-2023 - Xotô e Bello.docx
Documento número #b503fb8a-57d7-4cce-94cd-8ff48a28b966
Hash do documento original (SHA256): 933cecd9751182448fdb5f6b286d86387cc21c2a5dd896cc82e7197ac5f3dece
Assinaturas
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
Assinou em 24 mar 2023 às 09:12:38
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 24 mar 2023 às 09:19:06
Log
24 mar 2023, 08:50:28 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número b503fb8a-57d7-4cce-94cd￾8ff48a28b966. Data limite para assinatura do documento: 23 de abril de 2023 (08:49).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
24 mar 2023, 08:50:29 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9313 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Luiz Fernando Riul e CPF 074.849.168-62.
24 mar 2023, 08:50:29 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9181 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Rogério Bello Lima Conga e CPF 261.638.828-65.
24 mar 2023, 09:12:39 Luiz Fernando Riul assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9313, com
hash prefixo 0769dc(...). CPF informado: 074.849.168-62. IP: 189.96.232.42. Componente de
assinatura versão 1.471.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
24 mar 2023, 09:19:06 Rogério Bello Lima Conga assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9181,
com hash prefixo 62a3e8(...). CPF informado: 261.638.828-65. IP: 177.54.199.129. Componente
de assinatura versão 1.471.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
24 mar 2023, 09:19:07 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
b503fb8a-57d7-4cce-94cd-8ff48a28b966.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 24 de março de 2023. Versão v1.22.0.
b503fb8a-57d7-4cce-94cd-8ff48a28b966 Página 1 de 2 do Log
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº b503fb8a-57d7-4cce-94cd-8ff48a28b966, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 24 de março de 2023. Versão v1.22.0.
b503fb8a-57d7-4cce-94cd-8ff48a28b966 Página 2 de 2 do Log