materia nº 103/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
implantação de serviço de assistência a 
animais em vias públicas, com a criação de 
unidade móvel de resgate e socorro a cães e 
gatos, denominada SAMU VET – Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência 
Veterinária.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 103/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito a implantação de serviço de assistência a animais em vias públicas, 
com a criação de unidade móvel de resgate e socorro a cães e gatos, denominada SAMU VET – Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência Veterinária.
Devido ao número excessivo de animais vivendo em situação de rua e também de animais 
semidomiciliados, que são animais que têm tutor, mas que estes permitem que os mesmos fiquem soltos 
pelas ruas, existe uma grande demanda que recai sobre a ONG e protetores independentes, de pedidos de 
ajuda a animais atropelados em vias públicas; estes usam de seus próprios recursos para proceder ao socorro 
e resgate desses animais, usando, muitas vezes, seus carros particulares. 
Como há um serviço de socorro e resgate para a população humana (SAMU), haverá de existir 
também um similar para os animais, o que se justifica tanto pela realidade, como também pelo suporte 
constitucional e legal, que impõe aos poderes públicos o dever de preservar a vida desses seres, conforme 
a seguir: A Constituição Federal, art. 225, § 1º, VII, dispõe que: “Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo￾se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações” e que para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público VII – proteger a fauna 
e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a 
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. 
Dessa forma, indico ao Prefeito a necessidade de ser cumprir a legislação de defesa dos direitos 
dos animais, procedendo o município, à criação de programa de transporte de animais necessitados de 
socorro em vias públicas no município de Jardinópolis – SAMU VET. 
 Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
Clicksign 204ee607-b530-4c76-b35f-bc501428279f
Ind. 103-2023 - Dalva.docx
Documento número #204ee607-b530-4c76-b35f-bc501428279f
Hash do documento original (SHA256): db0a1408bceb4eff03e838ac6e4d2c79be263a5b497c38b6667c8c72833bfc5b
Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 24 mar 2023 às 14:37:53
Log
24 mar 2023, 13:48:46 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 204ee607-b530-4c76-b35f￾bc501428279f. Data limite para assinatura do documento: 23 de abril de 2023 (13:48).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
24 mar 2023, 13:48:47 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7623 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Dalva Cristina Siqueira dos Santos e CPF 288.926.578-10.
24 mar 2023, 14:37:53 Dalva Cristina Siqueira dos Santos assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7623, com hash prefixo 741c8e(...). CPF informado: 288.926.578-10. IP: 186.210.60.252.
Componente de assinatura versão 1.471.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
24 mar 2023, 14:37:53 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
204ee607-b530-4c76-b35f-bc501428279f.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 204ee607-b530-4c76-b35f-bc501428279f, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 24 de março de 2023. Versão v1.23.0.
204ee607-b530-4c76-b35f-bc501428279f Página 1 de 1 do Log