materia nº 104/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito manter 
entendimentos juntos às Secretarias Municipais 
competentes para analisar a possibilidade de 
instituir e implantar no âmbito do município o 
“Programa Municipal de Adoção Responsável 
de Animais”.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 104/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito manter entendimentos juntos às Secretarias Municipais competentes 
para analisar a possibilidade de instituir e implantar no âmbito do município o “Programa Municipal de 
Adoção Responsável de Animais”, que consiste em disponibilizar animais acolhidos em situação de risco 
e/ou abandono, tratados, esterilizados e devidamente identificados, para adoção por munícipes interessados 
em sua guarda responsável mediante conjunto de compromissos assumidos pelo adotante em termo próprio 
firmado com o Poder Público. 
Para subsidiar a análise, tomo a liberdade de enviar, anexa, cópia da Lei Municipal N° 12.275, 
de 27 de agosto de 2015, do munícipio de Ponta Grossa, Estado do Paraná, onde o citado programa já foi 
instituído.
Com a instituição desse Programa, a administração municipal dará um passo importante para 
garantir os direitos e o tratamento responsável para com os animais.
Coloco-me à disposição para contribuir na elaboração da lei visando atender às necessidades 
e adaptação de acordo com a realidade do nosso município.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
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 (MODELO DE LEI)
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE PEQUENOS ANIMAIS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão 
Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2015, a partir do Projeto de Lei nº 174/2015, de autoria do Poder 
Executivo, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde, o "Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais".
Art. 2º O programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais 
de pequeno porte em situação de abandono para adoção por munícipes interessados em sua guarda 
responsável.
§ 1º Entende-se por guarda responsável o conjunto de compromissos assumidos pelo 
contribuinte em Termo próprio, firmado com o Poder Público, no qual o contribuinte se compromete a:
I - Atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal;
II - Prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como: 
agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros.
§ 2º O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado, identificado e em 
perfeita saúde.
§ 3º É proibida a comercialização dos animais adotados.
§ 4º A adoção responsável se dará mediante requerimento escrito do interessado.
Art. 3º O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público 
Municipal e entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à 
proteção de animais, especialmente para a viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria 
técnica e espaços para sua execução.
Parágrafo único. A adoção de animais poderá ser feita diretamente através de protetores 
independentes, observadas as regras e condições previstas nesta lei, bem como demais normas e disposições 
a serem estabelecidas mediante decreto regulamentar.
Art. 4º Para o incentivo à adoção de animais de pequeno porte em situação de abandono, o 
Poder Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma progressiva e não cumulativa, nesta ordem:
I - Desconto de 01 (uma) VR para adoção de 01 (um) animal que permaneça com o contribuinte 
em perfeitas condições de saúde e guarda;
II - Desconto de 02 (duas) VRs para adoção de dois ou mais animais que permaneçam com o 
contribuinte em perfeitas condições de saúde e guarda;
§ 1º O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício seguinte, e desde que 
constatada a integridade física e psicológica do animal.
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§ 2º O desconto será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado, no qual 
fique comprovada a manutenção dos requisitos desta Lei e desde que exista disponibilidade financeira para 
a renúncia de receita.
Art. 5º O contribuinte interessado no desconto de que trata o artigo anterior, deverá:
I - Apresentar certidão negativa de tributos municipais;
II - Ter o imóvel murado, cercado e portões fechados;
III - possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de alojamento, 
alimentação, saúde, higiene e bem-estar.;
IV - Estar ciente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer dano sofrido 
pelo animal;
V - Permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para 
acompanhar o desenvolvimento do animal;
VI - Informar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer alteração que 
houver na relação com o animal, seja por mudança de residência, óbito, doença, desaparecimento ou outros 
eventos não previsíveis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 6º O contribuinte que deixar de informar qualquer evento relacionado ao animal adotado, 
dificultar a fiscalização, causar maus tratos ou abandono:
I - Deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo máximo de 5 (cinco) dias;
II - Terá o desconto do IPTU cancelado;
III - Deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído até então;
IV - Efetuar o pagamento de multa no valor de 20 VR por animal adotado, independentemente 
das demais penalidades previstas na legislação especial;
V - Ressarcir os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação do animal nos casos 
de maus tratos.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá promover a efetiva fiscalização desta 
lei, em periodicidade suficiente à verificação do cumprimento do conjunto de compromissos assumidos 
pelos contribuintes que aderirem ao programa.
Art. 7º Fica limitado em R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais) o montante da 
renúncia de receita anual decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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