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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 006/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa Legislativa, com pedido de sessão
extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa regulamentar na Casa Legislativa as funções essências decorrentes da Lei
nº 14.133/21, tais como comissão de contratação, do agente de contratação, pregoeiro e dos
componentes da equipe de apoio para a condução do certame.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 006/2023, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de março de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PRes 006-23 - Leg.pdf
Documento número #99fa0606-f088-41c4-8dbb-3a8a1c61e65c
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 24 mar 2023 às 11:39:09
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 24 mar 2023 às 14:22:11
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 24 mar 2023 às 11:23:17
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