materia nº 106/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
solicite ao Governo do Estado o programa 
Cidadania Itinerante promovido pela 
Secretaria de Justiça e Cidadania.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 106/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que solicite ao Governo do Estado o programa Cidadania 
Itinerante promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania.
O programa é realizado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), do Governo do 
Estado de São Paulo, em parceria com a prefeitura. Durante três dias uma série de serviços estarão 
à disposição gratuitamente para a população.
Entre os serviços estão agendamento para 2ª via do RG, emissão de 2ª via das certidões 
de nascimento, casamento e óbito, CPF e contas de consumo (água e luz), além de atestado de 
antecedentes criminais; pedido de emissão da carteira de trabalho digital; entrada no seguro￾desemprego; elaboração de currículo; recebimento de denúncias e encaminhamento para 
coordenadorias, programas e outros setores da Secretaria de Justiça e Cidadania.
A ação faz parte da iniciativa da SJC de expandir a atuação de suas coordenações, 
programas e serviços em todo o Estado de São Paulo. Com investimento total de R$ 4,7 milhões, 
estima-se realizar 60,4 mil atendimentos em 12 meses, iniciados em junho de 2022.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
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