PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 007/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa Legislativa, com pedido de sessão
extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa regulamentar na Casa Legislativa as contratações diretas decorrentes da
Lei nº 14.133/21, tais como: inexigibilidade e dispensa de licitação.
Necessária uma emenda para dar nova redação no § único do art. 2º, para conter a
seguinte redação:
Parágrafo Único. Fica dispensada, exceto por determinação expressa do
Presidente do Poder Legislativo Municipal, a formalização do processo tratada
neste artigo, para despesas miúdas e de pronto pagamento, assim entendidas
aquelas de valor inferior a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), as quais
ficarão sujeitas ao regime de adiantamento, nos termos do disposto no artigo 68
da Lei Federal n.º 4.320/1964, podendo para tanto ser realizada pesquisa no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), notas fiscais eletrônicas, ou
em caso de impossibilidade, orçamentos com justificativa.
Tal emenda se faz necessária para dar maior segurança, credibilidade de uma aquisição
que realmente seja a preço de mercado e transparência quanto aos preços dos fornecedores.
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Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 007/2023, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador,
observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de março de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PRes 007-23 - Leg.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 24 mar 2023 às 11:38:48
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 24 mar 2023 às 14:21:46
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 24 mar 2023 às 11:24:59
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