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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 006/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa
Legislativa em 21/03/23, com pedido de sessão extraordinária e
encaminhado para parecer.
A matéria visa regulamentar na Casa Legislativa as funções
essências decorrentes da Lei nº 14.133/21, tais como comissão de
contratação, do agente de contratação, pregoeiro e dos componentes
da equipe de apoio para a condução do certame.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº
006/2023, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP- PRes 006-23 - Leg.pdf
Documento número #f71152e9-b5bb-4851-b0af-8b0b4a27e5d4
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 24 mar 2023 às 12:45:10
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 24 mar 2023 às 11:27:57
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 24 mar 2023 às 11:25:48
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