texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Resolução nº 007/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa
Legislativa em 21/03/23, com pedido de sessão extraordinária e
encaminhado para parecer.
A matéria visa regulamentar na Casa Legislativa as
contratações diretas decorrentes da Lei nº 14.133/21, tais como:
inexigibilidade e dispensa de licitação.
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº
007/2023, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZÚ
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Clicksign 231d7c84-c1df-47cf-95c1-b7ec2a127052
Parecer FOCP- PRes 007-23 - Leg.pdf
Documento número #231d7c84-c1df-47cf-95c1-b7ec2a127052
Hash do documento original (SHA256): 74784b4c41c98c499b613f6dae3c348b0bb277c3fe106e157d869b36318fa09d
Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 24 mar 2023 às 12:45:19
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 24 mar 2023 às 11:28:08
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 24 mar 2023 às 11:27:47
Log
24 mar 2023, 11:27:19 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 231d7c84-c1df-47cf-95c1-
b7ec2a127052. Data limite para assinatura do documento: 23 de abril de 2023 (11:25).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
24 mar 2023, 11:27:20 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9092 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Edson Rogério Vizu e CPF 130.053.548-22.
24 mar 2023, 11:27:20 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9278 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Leandro Moretti Serrano e CPF 215.786.148-30.
24 mar 2023, 11:27:20 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******6423 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Samuel Farah e CPF 267.343.528-03.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 24 de março de 2023. Versão v1.23.0.
231d7c84-c1df-47cf-95c1-b7ec2a127052 Página 1 de 2 do Log
24 mar 2023, 11:27:48 Samuel Farah assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******6423, com hash
prefixo 7183f9(...). CPF informado: 267.343.528-03. IP: 191.246.20.109. Componente de
assinatura versão 1.471.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
24 mar 2023, 11:28:08 Leandro Moretti Serrano assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9278,
com hash prefixo b4be9c(...). CPF informado: 215.786.148-30. IP: 45.166.211.202. Componente
de assinatura versão 1.471.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
24 mar 2023, 12:45:20 Edson Rogério Vizu assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9092, com
hash prefixo 149aa8(...). CPF informado: 130.053.548-22. IP: 177.52.87.187. Componente de
assinatura versão 1.471.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
24 mar 2023, 12:45:20 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
231d7c84-c1df-47cf-95c1-b7ec2a127052.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 231d7c84-c1df-47cf-95c1-b7ec2a127052, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 24 de março de 2023. Versão v1.23.0.
231d7c84-c1df-47cf-95c1-b7ec2a127052 Página 2 de 2 do Log
open original →