materia nº 1/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Jardinópolis, 28 de março de 2023.
OFÍCIO ESPECIAL – CECE Nº 001/23
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, por meio de seu 
presidente infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, para solicitar informações 
referente ao Projeto de Lei nº 004/23 – Executivo, conforme questionamentos 
constantes da ata da reunião da comissão anexa.
Lembrando que as respostas poderão ser encaminhadas virtualmente por meio de 
ofício, com cópia endereçada ao Presidente da Comissão e demais membros nos e-mails 
abaixo, no prazo máximo de 30 dias:
caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos de elevada 
estima e consideração.
CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO
Vereador Presidente da Comissão Permanente – biênio 2023-2024
PARA: 
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
NESTA
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Ofício Especial - ECE.pdf
Documento número #038cd884-bf50-4871-ac2e-edc3713172d4
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Assinaturas
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 28 mar 2023 às 12:08:11
Log
28 mar 2023, 11:56:04 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 038cd884-bf50-4871-ac2e￾edc3713172d4. Data limite para assinatura do documento: 27 de abril de 2023 (11:55).
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28 mar 2023, 11:56:05 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7470 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
28 mar 2023, 12:08:11 Caio Eduardo Jardim Antônio assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7470, com hash prefixo b00c27(...). CPF informado: 383.110.828-55. IP: 189.92.121.32.
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28 mar 2023, 12:08:12 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
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Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
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ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
E ESPORTE
Aos 28 dias do mês de março de 2023, a Comissão Permanente de Educação, 
Cultura e Esporte, eleita para o biênio 2023/2024, reunida de forma virtual com a presença de 
todos os Vereadores: Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO, Relator:
ROGÉRIO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL e Membro: AGUINALDO 
JOSÉ DE SOUSA, sendo este último convidado pelo(s) integrante(s) da comissão para 
secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o presidente da comissão 
entendeu necessária a presente reunião com base na alínea “a” do inciso I no artigo 68 do 
Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matéria(s):
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 004/2023 – EXECUTIVO
► EMENTA:
► TEXTO NORMATIVO:
A matéria está disposta em 04 artigos, a saber:
Clicksign cc41fcca-b6cc-45ec-b734-b639c53d9a05
► DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PROJETO:
Planilha Orçamentária elaborada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos e Razão Analítico que aponta saldo disponível.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Após o breve relato, o projeto foi discutido pelos membros da comissão e
entendem que sejam colhidas informações junto ao Chefe do Executivo Municipal para 
esclarecimentos de alguns pontos:
1) Se tem projetos de AVCB e em caso afirmativo, cópia por unidade escolar.
2) Quem executará as obras ou serviços: a Prefeitura ou empresa terceirizada?
3) Envio de cópia dos contratos da empresa que fez os projetos.
4) As realizações das obras de serviços previstos nos projetos suprem todas as 
necessidades para expedição do AVCB?
5) O que já foi feito em cada unidade escolar para obtenção do AVCB?
6) Já houve contratação de empresa para execução do AVCB nas unidades escolares do 
município? Se sim, em quais?
Justificativa: É fundamental tais informações para melhor compreensão a respeito do que de 
fato será realizado no tocante a ao objeto do projeto.
Assim, os membros da comissão, por unanimidade, entendem serem necessárias 
as informações que serão prestadas pelo Executivo local, suspendendo-se o prazo para emissão 
de parecer até a efetivação das respostas dos questionamentos acima, que deverão ocorrer no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a expedição de ofício especial pelo Presidente da 
Comissão, conforme comunicado pelo Presidente da Casa (art. 82 do Regimento Interno).
As respostas poderão ser enviadas diretamente para os membros da comissão 
pelos e-mails institucionais: 
caiojardim@jardinopolis.sp.leg.br
bellocerimonial@jardinopolis.sp.leg.br
aguinaldogemeo@jardinopolis.sp.leg.br
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Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a presente reunião da comissão. 
Eu (Vereador Aguinaldo José de Sousa) lavrei a presente ata, a qual foi aprovada por todos os 
presentes.
Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO _____________________________________________
Relator: ROGÉRIO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL ____________________________________
Membro: AGNALDO JOSÉ DE SOUSA _______________________________________________________
Clicksign cc41fcca-b6cc-45ec-b734-b639c53d9a05
Ata ECE - PL 04-23 - Exe.pdf
Documento número #cc41fcca-b6cc-45ec-b734-b639c53d9a05
Hash do documento original (SHA256): 247b94c878548c99db85414579ab062963ce5da8df30924eba4d819cfde4132e
Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 28 mar 2023 às 13:03:10
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 28 mar 2023 às 12:07:20
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 28 mar 2023 às 12:00:22
Log
28 mar 2023, 11:55:14 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
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b639c53d9a05. Data limite para assinatura do documento: 27 de abril de 2023 (11:54).
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28 mar 2023, 11:55:16 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******3763 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Aguinaldo José de Souza e CPF 305.501.918-01.
28 mar 2023, 11:55:16 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7470 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Caio Eduardo Jardim Antônio e CPF 383.110.828-55.
28 mar 2023, 11:55:16 Operador com email procuradorjuridico@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-
8453-4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******9181 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Rogério Bello Lima Conga e CPF 261.638.828-65.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
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28 mar 2023, 12:00:22 Rogério Bello Lima Conga assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******9181,
com hash prefixo 62a3e8(...). CPF informado: 261.638.828-65. IP: 177.58.184.123. Componente
de assinatura versão 1.472.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
28 mar 2023, 12:07:20 Caio Eduardo Jardim Antônio assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7470, com hash prefixo b00c27(...). CPF informado: 383.110.828-55. IP: 189.92.121.32.
Componente de assinatura versão 1.472.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
28 mar 2023, 13:03:10 Aguinaldo José de Souza assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******3763,
com hash prefixo 5a5ea6(...). CPF informado: 305.501.918-01. IP: 187.26.150.110. Componente
de assinatura versão 1.472.1 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
28 mar 2023, 13:03:10 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
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cc41fcca-b6cc-45ec-b734-b639c53d9a05.
Documento assinado com validade jurídica.
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