RELATOR ESPECIAL PARA EMISSÃO DE PARECER EM PROJETO DE LEI
Art. 176, § 3º - RI
Projeto de Lei nº 001/2023 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”
O Relator Especial, designado no dia 27 de março de 2023, na
6ª Sessão Ordinária, com fundamento no § 3º do art. 176 do
Regimento Interno, tendo em vista que decorreu o prazo para a
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – ECE, emitir
parecer no projeto acima mencionado de autoria do Chefe do
Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 07/02/2023
(terça-feira), emite o seguinte parecer.
A matéria no artigo 1º visa incluir na peça orçamentária,
crédito especial no valor de R$ 47.816,73, para a Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento, a saber:
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No artigo 2º consta que o crédito será coberto por recursos
provenientes do saldo financeiro disponível do exercício
financeiro de 2022 da Merenda Escolar, proveniente do Governo
Estadual.
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
O mencionado projeto tem por finalidade restituir o Governo
Estadual, conforme justificativa do Executivo, constante da
mensagem, a saber:
Acompanha o projeto cópia do ofício nº 04/2023, da Secretaria
da Educação, que justifica a devolução do referido numerário para
o Governo Estadual, tendo em vista que o atendimento ocorreu
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conforme número de refeições solicitadas, pelas unidades escolares
estaduais, para atender os alunos e evitar desperdício de
alimentos.
Posteriormente a Municipalidade enviou os ofícios nºs 62/23,
protocolado na Casa Legislativa em 06/03/23, com relatório
circunstanciado da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento e 72/23 (protocolo em 10/03/23) com relatório da
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Segue ainda, conciliação bancária, razão analítico, extrato
da conta junto ao Banco do Brasil, que apurou o saldo de R$
47.816,73, no exercício de 2022.
Assim, O RELATOR entende que o projeto de lei nº 001/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O MEU PARECER.
Jardinópolis, 28 de março de 2023.
Relator Especial: MATEUS SIGNORINI
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Parecer Relator Especial - PL 001-23 - Exe.pdf
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