PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 006/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 13/02/2023
(segunda-feira) e encaminhado para parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 124.311,11, para a
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a saber:
O crédito será coberto por recurso proveniente do saldo financeiro
de 2022, do convênio de Transporte Escolar do Ensino Médio, oriundo do
Governo Estadual, conforme justificativa do Chefe do Executivo:
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O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº
4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022 e suas posteriores
alterações.
Acompanha o projeto relação de restos a pagar, razão analítico, extrato
e conciliação bancária, sendo que o Executivo enviou o of. nº 49/23 (Secr.
Administração e Planejamento) e of. nº 67/23 (Secr. Finanças e Orçamento),
sendo este último enviado a Casa Legislativa em 10/03/23, aponta a
regularidade da matéria.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 006/2023, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade
e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de março de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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Parecer ECE - PL 006-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 28 mar 2023 às 13:03:39
Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 28 mar 2023 às 12:12:44
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 28 mar 2023 às 12:14:16
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