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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 008/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
20/03/2023, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e da técnica legislativa e a
matéria visa a elevação de várias vagas dos seguintes cargos:
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As vagas serão preenchidas mediante concurso público, com aproveitamento de concurso
em vigor.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de março de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 008-23 - Exe - urg-ext.pdf
Documento número #d7a19de2-2714-45fa-a637-7807d0c35b29
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 30 mar 2023 às 06:57:06
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 30 mar 2023 às 06:46:34
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 29 mar 2023 às 08:56:37
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