PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 15/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
22/03/2023, com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e da técnica legislativa e a
necessidade estampada na justificativa, pois visa:
Acompanha o projeto cópia da ata da reunião COMPPAC – Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município, que emitiu parecer favorável e ofício especial
SEBEM/2022 da Sociedade Espírita “Dr. Bezerra de Menezes”, no qual faz a solicitação do
objeto do presente projeto.
Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da
vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de
expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e
santuários que abrigam práticas culturais coletivas).
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de
patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e
imaterial. Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a ser
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preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam referências
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O patrimônio imaterial é transmitido
de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu
ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de
identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à
criatividade humana.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 15/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 28 de março de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 15-23 - Exe - urg-ext.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 30 mar 2023 às 06:56:55
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 30 mar 2023 às 06:46:21
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
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