PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 15/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 22/03/2023, com pedido de urgência e sessão
extraordinária e encaminhado para parecer.
A necessidade estampada na justificativa, pois visa:
Acompanha o projeto cópia da ata da reunião COMPPAC – Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município, que
emitiu parecer favorável e ofício especial SEBEM/2022 da Sociedade
Espírita “Dr. Bezerra de Menezes”, no qual faz a solicitação do
objeto do presente projeto.
Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas
práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes,
ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas,
plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados,
feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas).
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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216,
ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência
de bens culturais de natureza material e imaterial. Nesses
artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a
ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens
culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores
da sociedade brasileira. O patrimônio imaterial é transmitido de
geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e
grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza
e de sua história, gerando um sentimento de identidade e
continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade
cultural e à criatividade humana.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 15/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de março de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 15-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 30 mar 2023 às 07:45:59
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 29 mar 2023 às 12:30:54
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 29 mar 2023 às 12:31:01
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