PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 15/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 22/03/2023, com
pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer.
A necessidade estampada na justificativa, pois visa:
Acompanha o projeto cópia da ata da reunião COMPPAC – Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município, que emitiu
parecer favorável e ofício especial SEBEM/2022 da Sociedade Espírita “Dr.
Bezerra de Menezes”, no qual faz a solicitação do objeto do presente projeto.
Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas
e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de
fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou
lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam
práticas culturais coletivas).
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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a
noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de
natureza material e imaterial. Nesses artigos da Constituição, reconhece-se
a inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a
sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira. O patrimônio imaterial é transmitido de
geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em
função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história,
gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para
promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 15/2023, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade
e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 29 de março de 2023.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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Parecer ECE - PL 15-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
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Caio Eduardo Jardim Antônio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 29 mar 2023 às 12:36:20
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
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