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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações referentes
ao contrato de empresa especializada para
elaboração e atualização de cálculos judiciais
trabalhistas.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 51/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Considerando que no ano de 2022, através do Processo n.º 049//2022 - D.L.C n.º 028//2022, a
Prefeitura Municipal de Jardinópolis contratou empresa especializada para elaboração e atualização de
cálculos judiciais trabalhistas através do sistema PJECALC, e também para elaboração de cálculos,
pareceres técnicos, impugnação de cálculos e outros subsídios técnicos nos processos cíveis (em que pese
o objeto principal da prestação dos serviços ter sido trabalhista), ao custo total de R$ 39.840,00 (trinta e
nove mil, oitocentos e quarenta reais), ou seja, estimativa de oitenta cálculos no valor de R$ 498,00
(Quatrocentos e noventa e oito reais) cada um - CONTRATO Nº 049010022 - (DLC 028/2022);
E, considerando que neste ano de 2023, por meio da Ata de Registro de Preços n.º 040010023
(PE 013/2023), a Prefeitura pactuou a contratação de empresa para elaboração e atualização de cálculos
judiciais trabalhistas, através do sistema PJECALC da Justiça do Trabalho, bem como emissão de pareceres
técnicos, impugnação dos cálculos da parte contrária, fornecimento de subsídios técnicos de impugnação
para a área jurídica da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, com quantidade anual estimada em 350
cálculos ao custo total de R$ 11.550,00 (onze mil quinhentos e cinquenta reais), ou seja, R$ 33,00 (trinta e
três reais) por cálculo,
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis, para conhecimento, as seguintes
informações/esclarecimentos e documentos:
1. A explicação da enorme diferença entre os valores da primeira e da segunda contratação;
2. Há alguma diferença entre os objetos/serviços prestados pelos dois contratos? Qual?
3. Cópia de ambos os contratos e da íntegra de ambos os processos licitatórios.
Sala das Sessões, 3 de abril de 2023.
(assinatura eletrônica)
Caio Jardim
Vereador
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Caio Eduardo Jardim Antônio
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