materia nº 52/2023

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa de Leis informações sobre o 
serviço de coleta, transbordo, transporte e 
destinação final dos resíduos sólidos oriundos do 
recolhimento de lixo domiciliar em nosso 
município.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 52/2023
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
 
Considerando que os serviços de coleta, transbordo, transporte e destinação final dos 
resíduos sólidos oriundos do recolhimento de lixo domiciliar no município de Jardinópolis é terceirizada;
Tendo em vista que o Anexo II - Projeto Básico – Especificações Técnicas – Proc. 
165/2017, estabeleceu as condições da prestação dos serviços, inclusive quanto ao recolhimento regular 
mediante a utilização de veículos compactadores com frequência diária e alternada, nos períodos diurno e 
noturno, de todos os resíduos, e utilização de no mínimo 02 (dois) caminhões coletores/compactadores e 
01 (um) caminhão coletor/compactador de reserva e equipe apropriada;
Considerando que existem notícias a serem apuradas de quebra dos caminhões e possível 
falta do caminhão reserva no município, tendo como consequência a falta de coleta diária em bairros e ruas 
de Jardinópolis e Jurucê; 
E, por fim, diante das inúmeras reclamações da população, inclusive nas redes sociais, 
dando conta da falta de regularidade na prestação dos serviços ou mesmo derramamento de lixo nas vias 
públicas,
Requeiro do Senhor Prefeito, para conhecimento e esclarecimentos à população e adoção 
de medidas cabíveis, que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis tem ciência das reclamações da população, inclusive 
daquelas postadas nas redes sociais, dando conta da falta de regularidade na prestação dos 
serviços?
2. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis tem constatado e registrado as falhas noticiadas pela 
população em relação à falta de regularidade na prestação dos serviços?
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3. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis tomou alguma medida junto à empresa contratada em 
razão das falhas na prestação dos serviços?
4. O fiscal do contrato tem acompanhado de fato a prestação dos serviços realizados pela empresa 
terceirizada?
5. O fiscal do contrato tem atestado, antes de cada pagamento efetuado à empresa contratada, em 
documento hábil, a satisfatória realização dos serviços solicitados e quantitativos coletados, 
sem o que eles não podem constar na medição? (item 1.4 do projeto básico)
6. O fiscal do contrato tem acompanhado os trabalhos da empresa terceirizada para aferir se os 
ajudantes da empresa que apanham e transportam os recipientes estão usando EPI’s, uniformes, 
e estão realizando suas atividades com os cuidados necessários para não danificar e evitar o 
derramamento de lixo nas vias públicas? (itens 2.1.4.3 e 5.6 do projeto básico).
7. O fiscal do contrato tem acompanhado os trabalhos da empresa terceirizada para aferir se os 
compactadores estão sendo carregados de maneira a não permitir que o lixo transborde na via 
pública e se os caminhões possuem caixa adequada para conter o chorume? (item 2.1.5 do 
projeto básico)
8. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis tem o registro das quebras dos caminhões e das 
substituições? Recebeu da empresa o plano de manutenção? (item 3.1.2 do projeto básico). 
Tem aferido as condições dos veículos (item 3.2 do projeto básico) (enviar cópia dos 
documentos).
9. A Prefeitura exigiu da empresa a troca de algum veículo ou equipamento? (item 3.5 do projeto 
básico).
10. Qual o telefone com prefixo 0800 da empresa, exigido no item 4.1 do projeto básico?
11. Há um controle feito pela fiscalização de condutas prejudiciais ao andamento dos serviços (item 
5.3 do projeto básico)? Houve algum registro de direção perigosa durante o período de 
prestação de serviços?
12. Há algum registro de pedido de gratificações ou donativos? (item 5.5 do projeto básico)
 
 Sala das Sessões, 3 de abril de 2023.
 (assinatura eletrônica) 
 Leandro Moretti Serrano
 Vereador 
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