materia nº 109/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que 
proceda às medidas necessárias a fim de que 
o direito de uso de vaga especial de 
estacionamento também seja extensivo à 
pessoa com transtorno de espectro autista 
(TEA), dando outras providências.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 109/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que proceda às medidas necessárias a fim de que o direito 
de uso de vaga especial de estacionamento também seja extensivo à pessoa com Transtorno de 
Espectro Autista (TEA), bem como seja emitida a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conforme Lei Federal n.º 13977/2020, visando garantir 
prioridade nesses locais.
Por fim, solicito que seja viabilizada a inclusão do símbolo que identifica a pessoa com 
transtorno do espectro autista nas placas de uso especial dos estacionamentos de nosso município.
 
 Sala das Sessões, 3 de abril de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
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