PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2023
EMENTA:
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO,
OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS A QUE
SE REFERE A LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021”
SENHORES VEREADORES
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Município
de Jardinópolis, Estado de São Paulo, os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei
Federal nº. 14.133/2021.
Art. 2º. Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse
público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Art. 3º. A Câmara Municipal de Jardinópolis poderá elaborar plano de contratações
anual, com o objetivo de racionalizar as contratações de sua competência, garantir o
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas
leis orçamentárias.
CAPÍTULO II
DA FASE INTERNA E CONDUÇÃO DO PROCESSO
Art. 4º. A licitação, na forma eletrônica ou presencial, será conduzida por
intermédio do agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, com auxílio da
equipe de apoio.
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Seção I
Dos Atos Preparatórios
Art. 5º. Na fase interna, a Câmara Municipal de Jardinópolis elaborará os atos e
expedirá os documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e
definição dos parâmetros do certame, tais como:
I - justificativa da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar, e da
modalidade de licitação que será adotada;
II - definição:
a) do objeto da contratação para atendimento da necessidade;
b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério
de julgamento adotado;
c) dos requisitos de conformidade das propostas;
d) dos requisitos de habilitação;
e) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a sanções
e, quando for o caso, a prazos de fornecimento e prorrogações;
f) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, do modo
de disputa e do critério de julgamento.
III - justificativa técnica, com a devida aprovação pelo Presidente do Poder
Legislativo, no caso de adoção da inversão de fases prevista no §1º do art. 17 da Lei
Federal nº. 14.133/2021;
IV – justificativa, quando for o caso, para:
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de
preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;
b) a indicação de marca ou modelo;
c) a exigência de amostra;
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de
fabricação;
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
f) a vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para
aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida
seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala;
g) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio;
h) os índices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente
para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
V - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas,
exceto na hipótese de licitação para registro de preços;
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VI – declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro e o impacto orçamentário a
que se refere a inciso II, do art. 16 da lei de responsabilidade fiscal;
VII – projeto que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços e obras a serem contratados ou os
bens a serem fornecidos;
VIII - instrumento convocatório e respectivos anexos;
IX - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de
registro de preços, conforme o caso;
X - ato de designação do agente de contratação e da equipe de apoio;
XI - planilha estimativa;
XII - informação jurídica;
XIII - autorização de abertura da licitação.
Parágrafo único. Projeto, para fins desta resolução, é o documento de
planejamento para licitação e contratação que pode ser expresso por meio de um dos
seguintes instrumentos: termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto
executivo.
Art. 6º. O projeto de que trata o parágrafo único do art. 5º desta Resolução poderá
prever requisitos de sustentabilidade ambiental, além dos previstos na legislação aplicável.
Seção II
Da Condução do Procedimento
Art. 7º. As licitações serão conduzidas por agente de contratação, pregoeiro, ou
comissão de contratação, que poderão tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações,
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias
ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 1º. É facultado ao agente de contratação e/ou comissão de contratação, em
qualquer fase da licitação, promover as diligências que entender necessárias.
§ 2º. É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação,
em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar
medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na
documentação de habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do processo.
§ 3º. Quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o afastamento
de licitante.
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Seção III
Do Instrumento Convocatório
Art. 8º. O instrumento convocatório definirá:
I - o objeto da licitação;
II - a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;
III - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de
classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de
lances;
IV - os requisitos de conformidade das propostas;
V - o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser inferior
ao previsto no art. 55 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
VI - os critérios de julgamento e os critérios de desempate;
VII - os requisitos de habilitação;
VIII - a exigência, quando for o caso:
a) de marca ou modelo;
b) de amostra;
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação;
d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
IX - o prazo de validade da proposta;
X - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos,
impugnações e recursos;
XI - os prazos e condições para a entrega do objeto;
XII - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste,
quando for o caso;
XIII - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XIV - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como
os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
XV - as sanções;
XVI - outras indicações específicas da licitação.
§ 1º. Integram o instrumento convocatório, como anexos:
I - o projeto, nos termos parágrafo único do art. 5º desta Resolução;
II - a minuta do contrato, quando houver;
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III - as especificações complementares e as normas de execução.
§ 2º. No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório
conterá ainda:
I - o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao
monitoramento e ao controle das obras, salvo se o prazo de execução for de até 30 (trinta)
dias;
II - a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e
registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do
Poder Legislativo e dos controles interno e externo.
Art. 9º. No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha caráter
sigiloso, ele será tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e fase
de negociação, sem prejuízo da divulgação no instrumento convocatório do detalhamento
dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º. Para fins desta Resolução, negociação é o procedimento em que o Poder
Legislativo, por intermédio de seus agentes públicos, negocia com licitantes, contratados
e/ou beneficiários de ata de registro de preços, as condições da proposta e/ou do contrato
com um ou mais dentre eles.
§ 2º. O orçamento previamente estimado estará disponível permanentemente ao
controle externo e interno.
§ 3º. O instrumento convocatório deverá conter:
I - o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento por
maior desconto;
II - o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento
por melhor técnica ou conteúdo artístico e, preferencialmente, quando adotada a
modalidade diálogo competitivo.
Art. 10. A possibilidade de subcontratação de parte do objeto deverá estar prevista
no instrumento convocatório.
§ 1º. A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante o Poder
Legislativo quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.
§ 2º. Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá apresentar
documentação do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal
e a qualificação técnica necessária à execução da parcela da obra ou do serviço
subcontratado.
§ 3º. A subcontratação depende de autorização prévia do Presidente do Poder
Legislativo, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 4º. Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua
contratação, e a subcontratação for admitida, é imprescindível que se exija o cumprimento
dos mesmos requisitos por parte do subcontratado.
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§ 5º. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade
integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão
e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante
pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação.
Seção IV
Da Publicação
Art. 11. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de
divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:
I - divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 54 da Lei Federal
n.º 14.133/2021;
II - publicação de extrato do edital no Jornal Oficial do Município, ou, no caso de
consórcio público, do outro ente consorciado, bem como em jornal diário de grande
circulação, nos termos do § 1º artigo 54 da Lei Federal nº. 14.133/2021, devendo ser
observado neste último caso, no mínimo, o âmbito da região metropolitana no qual o Poder
Legislativo do Município de Jardinópolis está inserido;
III - divulgação do instrumento convocatório no sítio eletrônico oficial do Poder
Legislativo.
§ 1º. O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e
clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou
obtida a íntegra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão
pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma
eletrônica, será realizada por meio da internet.
§ 2º. Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas na
mesma forma de sua divulgação inicial e nos mesmos prazos dos atos e procedimentos
originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
§ 3º A publicação do extrato da licitação em jornal diário de grande circulação
deverá conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao edital no Portal Nacional de
Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo.
Art. 12. Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento
convocatório nas hipóteses e prazos especificados no art. 164 e seguintes da Lei Federal nº.
14.133/2021.
CAPÍTULO III
DA FASE EXTERNA
Art. 13. As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma
eletrônica.
§ 1º. A licitação na forma eletrônica será realizada quando a disputa ocorrer à
distância e em sessão pública, por meio do sistema de compras adotado pelo Poder
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Legislativo e de acordo com as regras contidas nesta Resolução e no instrumento
convocatório.
§ 2º. O sistema de que trata o § 1º deste artigo será dotado de recursos de
criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança nas etapas do certame.
§ 3º Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, o Presidente do Poder
Legislativo ou a quem ele delegar ou nomear, poderá determinar, como condição de
validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
Art. 14. Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma
presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a
desvantagem para o Poder Legislativo na realização do certame pela via eletrônica,
devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Parágrafo único. A justificativa para a realização da licitação com a utilização da
forma presencial deverá ser aprovada pelo Presidente do Poder Legislativo.
Art. 15. Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase de
apresentação de propostas ou lances.
§ 1º. A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, desde que justificado e
previsto no instrumento convocatório, anteceder à fase de apresentação de propostas ou
lances.
§ 2º A justificativa deverá ser feita pelo agente de contratação ou presidente de
comissão de contratação e aprovada pelo Presidente do Poder Legislativo.
Seção I
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico
Art. 16. O Presidente do Poder Legislativo, o agente de contratação, o pregoeiro, os
membros da equipe de apoio, os membros da comissão de contratação e os licitantes que
participarem de licitação, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o
provedor do sistema eletrônico.
§ 1º. A licitação por meio eletrônico será realizada por meio da internet, através do
sistema de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório.
§ 2º. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de
identificação e de senha pessoal e intransferível.
§ 3º. Caberá ao Presidente do Poder Legislativo solicitar junto ao provedor do
sistema, o seu credenciamento, o do agente de contratação, do pregoeiro, dos membros de
equipes de apoio, e do presidente de comissão de contratação.
§ 4º. O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de
licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e
presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à licitação.
§ 5º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a
sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
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diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
Seção II
Do Licitante
Art. 17. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma
eletrônica:
I - credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema ou correio
eletrônico, os documentos de habilitação e a proposta quando classificado em primeiro
lugar, e os documentos complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor
do sistema e do Poder Legislativo por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que
possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de
acesso;
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame
na forma eletrônica;
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por
interesse próprio.
Art. 18. Os interessados em participar de licitações devem dispor de chave de
identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas indicados pelo Poder
Legislativo e no instrumento convocatório.
Seção III
Da Apresentação das Propostas ou Lances
Art. 19. As licitações poderão adotar os modos de disputa aberto, fechado ou
combinado.
Art. 20. Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública declaração
de que atendem aos requisitos de habilitação.
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§ 1º. Os licitantes que se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno
porte e microempreendedor individual deverão apresentar a comprovação da declaração de
seu enquadramento.
§ 2º. Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção para
apresentação pelos licitantes das declarações de que trata este artigo.
§ 3º Os licitantes deverão ser previamente credenciados para oferta de lances.
Art. 21. O agente de contratação verificará a conformidade das propostas com os
requisitos estabelecidos no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço.
Parágrafo único. Serão imediatamente desclassificados, mediante decisão
motivada, os licitantes cujas propostas não estejam em conformidade com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório.
Seção IV
Do Modo de Disputa Aberto
Art. 22. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas em
sessão pública por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes,
conforme o critério de julgamento adotado.
§ 1º. O instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença
de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto
em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
§ 2º. A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério
de julgamento de técnica e preço.
Art.23. Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma
presencial, serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
I - as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de
vantajosidade;
II – o agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, convidará
individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais,
a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais;
III - a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado,
implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele
apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da
melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for
coberta, observado o disposto no §1º do art. 22 desta Resolução.
Art. 24. O instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de
apresentação de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta.
Parágrafo único. São considerados intermediários os lances:
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I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo
critério do maior lance; ou
II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios
de julgamento.
Art. 25. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Poder
Legislativo, por meio dos agentes que foram designados para a condução do processo
licitatório e/ou pregoeiro, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos
estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações,
conforme o disposto no § 4.º do art. 56 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
§ 1º. Após o reinício previsto no caput, os licitantes serão convocados a apresentar
lances.
§ 2º Os licitantes poderão apresentar lances nos termos do parágrafo único do art.
24 desta Resolução.
§ 3º Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação.
Seção V
Do Modo de Disputa Fechado
Art. 26. No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes
serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.
§ 1º. A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados
os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
§ 2º. No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em
envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de
vantajosidade.
Seção VI
Da Combinação dos Modos de Disputa
Art. 27. O instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja realizada
em duas etapas, sendo a primeira eliminatória.
Art. 28. Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte forma:
I - caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão classificados
para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as três melhores propostas,
iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, observados os
artigos 22 a 24 desta Resolução; e
II - caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes que
apresentarem as três melhores propostas oferecerão propostas finais, fechadas.
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Seção VII
Dos Critérios de Julgamento das Propostas
Art. 29. Poderão ser utilizados como critérios de julgamento:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
§ 1º. O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento
convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas.
§ 2º. O julgamento das propostas, quando for o caso, deverá observar a margem de
preferência prevista no art. 26 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Seção VIII
Menor Preço ou Maior Desconto
Art. 30. O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará
o menor dispêndio para o Poder Legislativo, atendidos os parâmetros mínimos de
qualidade definidos no instrumento convocatório.
§ 1º. Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados
para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme
parâmetros definidos no instrumento convocatório.
§ 2º. Parâmetros adicionais de mensuração de custos indiretos poderão ser
estabelecidos pelo Poder Legislativo.
Art. 31. O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o
preço total estimado, fixado pelo instrumento convocatório, e o desconto será estendido
aos eventuais termos aditivos.
§ 1º. No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto
apresentado pelos licitantes preferencialmente incidirá linearmente sobre os preços de
todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.
§ 2º O critério de julgamento pelo maior desconto poderá incidir sobre tabelas de
preços oficiais, públicas ou privadas.
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Seção IX
Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
Art. 32. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo
artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica,
científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos.
Parágrafo único. Quando adotada a modalidade concurso o vencedor da licitação
realizada por este critério poderá ser contratado para o desenvolvimento dos projetos
arquitetônico e complementares de engenharia, nos termos do respectivo edital.
Art. 33. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo
artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos
licitantes, segundo parâmetros objetivos inseridos no instrumento convocatório.
§ 1º. O instrumento convocatório definirá o prêmio ou a remuneração que será
atribuída ao vencedor.
§ 2º. Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a
valoração das propostas nas licitações para contratação de projetos.
§ 3º. O instrumento convocatório poderá estabelecer requisitos mínimos para
classificação das propostas, e seu não atendimento implicará em desclassificação do
proponente.
Art. 34. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo melhor conteúdo
artístico o agente de contratação poderá ser auxiliado por comissão de contratação
composta por no mínimo 03 (três) pessoas, agentes públicos ou não, de reputação ilibada e
notório conhecimento da matéria.
§1º. Os membros da comissão de contratação a que se refere o caput deste artigo
responderão por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver
registrada na ata da reunião em que adotada a decisão.
§ 2º. No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o
critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma
comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento
da matéria em exame, agentes públicos ou não.
Seção X
Técnica e Preço
Art. 35. O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será
utilizado quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da
qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no
edital forem relevantes aos fins pretendidos pelo Poder Legislativo nas licitações para
contratação de:
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I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente
empregado;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio
restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de
execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua
qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações
puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente
definidos no edital de licitação.
Parágrafo único. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação
para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, previstos nas alíneas “a”, “d” e “h” do inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei
Federal nº. 14.133/2021, cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), o julgamento será por melhor técnica, ou técnica e preço, na
proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.
Art. 36. No julgamento pelo critério de técnica e preço, deverão ser avaliadas e
ponderadas as propostas técnicas e de preço, apresentadas pelos licitantes, segundo fatores
objetivos previstos no instrumento convocatório.
§ 1º. O fator de ponderação relativo à proposta técnica será limitado a 70% (setenta
por cento).
§ 2º. Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a
pontuação das propostas técnicas.
§ 3º O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas
técnicas, e seu não atendimento implicará em desclassificação.
Seção XI
Maior Lance
Art. 37. O critério de julgamento pelo maior lance será utilizado no caso da
modalidade leilão, nos termos do previsto em ato normativo próprio.
Seção XII
Maior Retorno Econômico
Art. 38. No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas serão
consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para o Poder
Legislativo.
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§ 1º. O critério de julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado
exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.
§ 2º. O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá
incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar
economia ao Poder Legislativo, na forma de redução de despesas correntes.
§ 3º. O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de
mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de
cálculo da remuneração devida ao contratado.
§ 4º. Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado da
economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta
de preço.
Art. 39. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno
econômico, os licitantes apresentarão:
I - proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou
fornecimento;
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à
obra, bem ou serviço e expressa em unidade monetária.
II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se
estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
§ 1º. O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da
economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a
remuneração devida ao contratado.
§ 2º. Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado
da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a
proposta de preço.
§ 3º. Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de
eficiência:
I - A diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada
da remuneração do contratado;
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior
ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, às sanções
previstas em lei e no instrumento convocatório.
Seção XIII
Preferência e Desempate
Art. 40. No caso de empate será aplicado o disposto nos artigos 62 a 67 desta
Resolução, e artigo 60 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
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Art. 41. Nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata o art. 66
desta Resolução esteja configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final
entre os licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta, conforme
estabelecido no instrumento convocatório.
§ 1º. Mantido o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta
ordem:
I - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual
preferencialmente deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de
cumprimento de obrigações previstas na Lei Federal nº. 14.133/2021, desde que haja
sistema de avaliação instituído;
II - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho;
III - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme
orientações dos órgãos de controle.
§ 2º. Caso a regra prevista no § 1º não solucione o empate, será dada preferência:
I – a empresas estabelecidas no território do Município de Jardinópolis;
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no
País;
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº.
12.187/2009.
§ 3º. Caso a regra prevista no § 2º deste artigo não solucione o empate, será
realizado sorteio.
Seção XIV
Análise e Classificação de Proposta
Art. 42. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os
requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que:
I - contenha vícios insanáveis;
II - não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório;
III - apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do
orçamento estimado para a contratação;
IV - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo Poder
Legislativo; ou
V - apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento
convocatório, desde que insanável.
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§ 1º. O agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá
realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela
seja demonstrada.
§ 2º. Em sede de diligência somente é possível a aceitação de novos documentos
quando:
I – necessário para complementar informações acerca dos documentos já
apresentados pelo licitante e que se refiram a fato já existente à época da abertura do
certame;
II – destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento
das propostas.
Art. 43. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o agente de
contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, classificará as propostas por ordem
crescente ou decrescente de vantajosidade.
§ 1º. Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento
estimado, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderão
negociar com o licitante condições mais vantajosas ao Poder Legislativo.
§ 2º. A negociação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita com os demais
licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a
negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento
estimado.
§ 3º. Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os custos
dos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das
etapas ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha
com os valores adequados ao lance vencedor.
Art. 44. Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a
ordem de classificação das propostas.
Seção XV
Da Habilitação
Art. 45. Nas licitações realizadas no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Jardinópolis será aplicado, no que couber, o disposto nos artigos 62 a 70 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 46. Para habilitação dos licitantes, será exigida, no máximo, a documentação
relativa a:
I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III – regularidade fiscal, social e trabalhista;
IV – capacidade econômico-financeira.
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Parágrafo único. As exigências previstas nos incisos I e II do caput do art. 67 da
Lei Federal n.º 14.133/2021, a critério do Poder Legislativo, poderão ser substituídas por
outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência
prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas
alternativas aceitáveis deverão ser previstas no edital, a critério do contratante, salvo na
contratação de obras e serviços de engenharia.
Art. 47. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo
licitante classificado em primeiro lugar.
§ 1º. Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de
registro cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento
convocatório.
§ 2º. Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de
habilitação dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação.
Art. 48. O instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos
documentos de habilitação.
Art. 49. Quando utilizado o critério de julgamento pelo maior lance, nas licitações
destinadas à alienação, a qualquer título, dos bens e direitos, os requisitos de qualificação
técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, se substituídos pela comprovação
do recolhimento de quantia como garantia, limitada a cinco por cento do valor mínimo de
arrematação.
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa os licitantes da apresentação
dos demais documentos exigidos para a habilitação.
Art. 50. Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal serão
exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao
licitante mais bem classificado.
Art. 51. Caso ocorra a inversão de fases prevista no § 1.º do art. 17 da Lei Federal
nº. 14.133/2021:
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as
propostas;
II - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes;
III - serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.
Seção XVI
Da Participação em Consórcio
Art. 52. Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas
organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes condições:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de
consórcio, subscrito pelos consorciados;
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II - indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às
condições de liderança fixadas no instrumento convocatório;
III - apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a
cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos
quantitativos de cada consorciado;
IV - comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua
respectiva participação, podendo o Poder Legislativo estabelecer, para o consórcio, um
acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de
licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação;
b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos requisitos
contábeis definidos no instrumento convocatório.
V - impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais de
um consórcio ou isoladamente.
§ 1º. O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de
responsabilidade solidária:
I - no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes;
II - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
§ 2º. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá,
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do caput deste
artigo.
§ 3º. O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do
contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no
inciso I do caput deste artigo, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
§ 4º. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo Poder
Legislativo.
§ 5º. O instrumento convocatório poderá, no interesse do Poder Legislativo, fixar a
quantidade máxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio.
§ 6º. O acréscimo previsto na alínea “a” do inciso IV do caput deste artigo não será
aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de
pequeno porte.
Art. 53. O faturamento, poderá ser feito direta e isoladamente para a contratante,
por uma ou mais das consorciadas, decorrente da execução de partes distintas do objeto do
contrato de consórcio, obrigando a consorciada à remessa mensal, para a empresa líder ou
para a consorciada eleita para tais fins, dos respectivos documentos comprobatórios das
receitas auferidas, bem como dos custos e despesas incorridos.
§ 1º. O faturamento correspondente às operações do consórcio será efetuado pelas
pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de nota fiscal ou de fatura própria,
proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.
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§ 2º. Caso uma ou mais das consorciadas execute partes distintas do objeto do
contrato de consórcio, bem como realizar faturamento direto e isoladamente para a
contratante, a consorciada remeterá à empresa líder ou à consorciada eleita, mensalmente,
cópia dos documentos comprobatórios de suas receitas, custos e despesas incorridos.
§ 3º. Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre Operações
relativas a Circulação de Mercadorias, sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal, e sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), a Nota Fiscal ou a Fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor total, caso em
que a cópia da Nota Fiscal ou da Fatura será remetida à empresa líder ou à consorciada
eleita, indicando na mesma a parcela de receitas correspondente a cada uma das empresas
consorciadas para efeito de operacionalização contábil.
Seção XVII
Da Participação em Cooperativa
Art. 54. Quando permitida a participação na licitação de profissionais organizados
sob a forma de cooperativa, serão observadas as condições dispostas no art. 16 da Lei
Federal nº. 14.133/2021.
Seção XVIII
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Art. 55. As impugnações, os pedidos de esclarecimentos e os recursos se darão na
forma dos artigos 164 a 168 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Seção XIX
Do Encerramento
Art. 56. Finalizada a fase recursal, o Poder Legislativo poderá negociar condições
mais vantajosas com o primeiro colocado.
Art. 57. Exaurida a negociação prevista no art. 61 da Lei Federal nº. 14.133/2021, o
procedimento licitatório será encerrado e os autos encaminhados ao Presidente do Poder
Legislativo, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem
supríveis;
II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;
III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade;
IV - adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para
a assinatura do contrato, preferencialmente em ato único.
§ 1º. No caso de anulação e revogação de licitações serão seguidas as disposições
contidas no art. 71 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
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§ 2º. Caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir da data da
anulação ou revogação da licitação, observado o disposto nos artigos 165 a 168 da Lei
Federal nº. 14.133/2021, no que couber.
§ 3.º As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput deste artigo
deverão ser publicadas no Jornal Oficial do Município e disponibilizadas no sítio
eletrônico oficial do Poder Legislativo.
Art. 58. Antes de enviar o procedimento para o Presidente do Poder Legislativo, o
agente de contratação, o pregoeiro e/ou a comissão de contratação deverá se certificar de
que o procedimento está devidamente instruído e anexar:
I – a documentação exigida e apresentada para a habilitação;
II - a proposta de preços do licitante;
III - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
IV – a ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
c) os lances ofertados, na ordem de classificação;
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões;
h) o resultado da licitação.
V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na
documentação;
VI – os comprovantes das publicações:
a) do aviso do edital;
b) dos demais atos cuja publicidade seja exigida.
§ 1º. A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos
arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para
comprovação e prestação de contas.
§ 2º. A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o
seu encerramento, para acesso livre.
Art. 59. Quando convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, o interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos
em edital, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
em lei.
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Art. 60. É facultado ao Presidente do Poder Legislativo, quando o licitante
vencedor regularmente convocado não assinar o contrato, ou não aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos:
I – adotar as medidas constantes do artigo 90 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
II - revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei
Federal nº. 14.133/2021, e nesta Resolução;
III - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos
termos do inciso III do caput, o Presidente do Poder Legislativo poderá convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas
condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento
estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do
instrumento convocatório.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Seção I
Art. 61. Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Resolução as
disposições constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.
§ 1º. As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:
I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral,
ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte;
II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo
valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento
como empresa de pequeno porte.
§ 2º. A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da
licitação, ainda não tenham celebrado contratos ou documentos equivalentes com o Poder
Público, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, devendo o Poder
Legislativo exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
§ 3º. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será
considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º
deste artigo.
Art. 62. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido
tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte na, forma do estabelecido na Lei Complementar Federal nº. 123/2006, e ao
microempreendedor individual, objetivando especialmente:
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I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
II - ampliação da eficiência das políticas públicas;
III - o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 63. Para a ampliação da participação dos beneficiários do tratamento
diferenciado nas licitações, o Poder Legislativo poderá:
I - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas;
II - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de
modo a orientar os favorecidos para que adequem os seus processos produtivos;
III - parcelar o objeto da licitação de modo a ampliar a possibilidade de
participação dos beneficiários do tratamento diferenciado, considerando na definição dos
itens e lotes a necessidade do desenvolvimento local e regional, em função dos locais em
que os bens, serviços e obras deverão ser entregues ou executados;
IV - manter dados em Portal de Compras Governamentais, referente a participação
nas licitações e cadastramento, assim como prazos, regras e condições usuais de
pagamento.
Parágrafo único. na definição do objeto da contratação, não serão utilizadas
especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação dos beneficiários do
tratamento diferenciado sediados local ou regionalmente.
Art. 64. O balanço patrimonial somente será exigido dos beneficiários do
tratamento diferenciado quando indispensável para a prova de habilitação econômicofinanceira consoante disposto no instrumento convocatório.
Art. 65. A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários do tratamento
diferenciado somente será exigida para efeito de habilitação e contratação e não como
condição para participação na licitação.
§ 1º. Na fase de habilitação, os beneficiários do tratamento diferenciado deverão
apresentar a documentação exigida no instrumento convocatório e, havendo alguma
irregularidade ou restrição quanto aos documentos para prova de regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período,
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito tributário ou
fiscal, e obtenção das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º. A declaração do vencedor de que trata o § 1º deste artigo acontecerá no
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão e da
concorrência, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao
julgamento das propostas.
§ 3º. A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo deverá sempre ser
concedida pelo Poder Legislativo quando requerida pelo licitante, salvo na hipótese de
urgência da contratação, devidamente justificada.
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§ 4º. A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei
Federal nº. 14.133/2021, sendo facultado ao Presidente do Poder Legislativo convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Art. 66. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para microempreendedor individual e para as microempresas e empresas de
pequeno porte, na forma do estabelecida pela Lei Complementar Federal nº. 123/2006.
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas por
beneficiário do tratamento diferenciado sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior
ao menor preço, quando este não tiver sido apresentado por microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedor individual.
§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de
até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço.
§ 3º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não
tiver sido apresentada por beneficiário do tratamento diferenciado.
§ 4º. A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
I - ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido
melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II - na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e
favorecido com base no inciso I deste parágrafo, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do
artigo 44 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, será realizado sorteio entre elas para
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 5º. Após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento diferenciado e
favorecido melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta de preço no
prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de
preclusão.
§ 6º. Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência será exercido
pela forma prevista no instrumento convocatório.
Seção II
Da Licitação Exclusiva para Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte
Art. 67. O Poder Legislativo deverá realizar processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de
contratação no valor estabelecido em legislação federal.
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Seção III
Da Subcontratação Compulsória de
Beneficiários do Tratamento Diferenciado
Art. 68. Nas licitações para contratação de serviços e obras, o Poder Legislativo
poderá estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de
beneficiários do tratamento diferenciado, sob pena de extinção contratual, sem prejuízo das
sanções legais, determinando:
I - os percentuais mínimo e máximo a serem subcontratados, vedada a
subcontratação total do objeto;
II - que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o Poder
Legislativo, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a
inviabilidade da substituição, situação em que ficará responsável pela execução da parcela
originalmente subcontratada;
III - que a empresa contratada se responsabilize pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação;
IV – que os beneficiários do tratamento diferenciado a serem subcontratados
deverão ser sediados no Município ou Região no qual será executado o objeto, salvo
quando esta determinação puder comprometer a qualidade da execução contratual.
§ 1º. Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual;
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei Federal nº. 14.133/2021;
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno
porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2º. Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens,
exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3º. O edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar o plano de
subcontratação e a documentação probatória da habilitação jurídica e regularidade fiscal,
social e trabalhista, bem como, quando for o caso, de habilitação técnica e econômicofinanceira das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor
individual subcontratados, que deverão ser mantidas na vigência contratual, sob pena de
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 4º. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para o Poder Legislativo ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado, devidamente justificada.
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§ 5º. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens
ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 6º. São vedadas:
I - a subcontratação das parcelas de maior relevância e valor significativo
submetidas a prova de capacidade técnica, assim definidas no instrumento convocatório;
II - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual que tenham participado da licitação.
Seção IV
Da Aquisição de Bens de Natureza Divisível
Art. 69. Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível, o Poder
Legislativo poderá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de beneficiários do tratamento diferenciado.
§ 1º. O disposto neste artigo não impede a adjudicação e contratação da totalidade
do objeto licitado com beneficiário do tratamento diferenciado.
§ 2º. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação
da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor
do que o obtido na cota reservada.
§ 3º. O dimensionamento da cota reservada deverá considerar a natureza do objeto
e a capacidade técnica e econômico-financeira das microempresas, empresas de pequeno
porte, microempreendedor individual, bem como a necessidade do Poder Legislativo, de
acordo com o Plano de Contratações Anual, se houver.
§ 4º. Nas licitações pelo Sistema de Registro de Preço, ou para fornecimento
parcelado, quando for o caso, o instrumento convocatório poderá prever a prioridade de
aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada
for inadequada para atender as quantidades ou condições do pedido, justificadamente.
§ 5º. Não se aplica o disposto neste artigo nos casos de licitação exclusiva para
participação de beneficiários do tratamento diferenciado de que trata o artigo 62 desta
Resolução.
§ 6º. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o
conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na
licitação com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo
mínimo para preservar a economia de escala.
Seção V
Tratamento Diferenciado às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte
Art. 70. Não se aplica o disposto nos artigos. 68 a 69 desta Resolução quando:
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I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para o Poder
Legislativo ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos artigos. 74 e 75 da Lei
Federal nº. 14.133/2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75
da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.
§ 1º. Para o disposto no inciso II deste artigo, considera-se não vantajosa a
contratação quando:
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;
II - causar grandes transtornos operacionais para o Poder Legislativo,
justificadamente;
III - a natureza do bem, serviço ou obra, ou as práticas e regras usuais de mercado
forem incompatíveis com a aplicação dos benefícios.
§ 2º. Para a comprovação do disposto no inciso I do caput deste artigo, poderão ser
adotadas as seguintes justificativas:
I - verificação da inexistência de um mínimo de 3 (três) beneficiários do tratamento
diferenciado sediados no local ou região, por meio de declaração prévia obrigatória dos
licitantes;
II - ausência de participação efetiva de um mínimo de 3 (três) beneficiários do
tratamento diferenciado sediadas local ou regionalmente em licitação com o mesmo objeto
e na mesma região;
III - consulta à associação comercial e industrial do município ou região
metropolitana, ou a cadastro informatizado de fornecedores que identifique os
fornecedores locais e regionais;
IV - estudos de mercado ou pareceres técnicos.
Art. 71. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os favorecidos
deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.
Art. 72. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição
de microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual quando
houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar
Federal nº. 123/2006, no ano fiscal anterior, ou por outra razão perder a condição de
beneficiário do tratamento diferenciado, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e
contratar com o Poder Legislativo do Município de Jardinópolis, sem prejuízo das demais
sanções caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta
Resolução.
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Parágrafo único. Para comprovar a condição de microempresa, empresa de
pequeno porte e microempreendedor individual, o licitante que usufruir do referido
benefício deverá apresentar, na fase de habilitação, a Certidão Simplificada da Junta
Comercial atualizada ou documento equivalente, além de declaração, sob as penas da lei,
de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de
empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos
benefícios previstos nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 73. Os contratos e termos aditivos celebrados pelo Poder Legislativo
Municipal em decorrência dos processos licitatórios poderão adotar a forma eletrônica, e
deverão observar o disposto nos artigos 89 a 95 da Lei Federal nº. 14.133/2021, inclusive
quanto as cláusulas necessárias tratadas no artigo 92, no que couber.
§ 1º. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do
uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº
14.063, de 23 de setembro de 2020.
§ 2º. A publicação dos contratos e termos aditivos será feita no Jornal Oficial do
Município e disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo, sem prejuízo
da disponibilização no Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP), na forma e
prazos estabelecidos nos artigos 94 e 174 da Lei Federal nº. 14/133/2021 a partir de sua
efetiva implementação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74. O Poder Legislativo poderá aderir a licitações e contratos celebrados pelo
Poder Executivo do Município de Jardinópolis.
Art. 75. Para efeito de definição de âmbito local ou regional tratado nesta
Resolução, será considerada a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, criada pela a Lei
Complementar nº. 1.290/2016 do Estado de São Paulo, na qual o município de Jardinópolis
se insere.
Art. 76. Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei Federal nº.
14.133/2021 no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a
publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da
Transparência da Câmara Municipal de Jardinópolis, sem prejuízo de remessa ou eventual
publicação no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas do
Estado.
Parágrafo único. Para fins de publicidade e divulgação dos atos oficiais, que se
fizerem necessários para a presente resolução, quando for o caso, será feita no Jornal
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Oficial Eletrônico do Município de Jardinópolis, criado pela Lei Municipal nº. 4.424, de 04
de julho de 2017, no caderno do Poder Legislativo, com link também disponível no site da
Câmara Municipal de Jardinópolis.
Art. 77. O Poder Legislativo do Município de Jardinópolis manterá uma cópia
física dos processos licitatórios, e quando findo arquivados em caixa própria.
Art. 78. O Presidente da Câmara poderá editar atos complementares ao disposto
nesta Resolução.
Art. 79. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 29 de Março de 2023.
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
Presidente Vice-Presidente
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Rogério Bello Lima Gonga Mateus Signorini
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de resolução tem como escopo a necessidade de
adequação desta E. Casa de Leis quanto a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, e visa regulamentar os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei
Federal nº. 14.133/2021.
A aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 será obrigatoriamente aplicada a
partir do dia 1º de abril de 2023.
Posto isto, certos de sua compreensão, os membros da referida Mesa
Diretora, solicitam dos nobres vereadores que compõe esse Legislativo Municipal, a
aprovação da matéria, requerendo sua apreciação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Jardinópolis, 29 de Março 2023.
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Luiz Fernando Riul Luiz Gustavo de Sousa
Presidente Vice-Presidente
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Rogério Bello Lima Gonga Mateus Signorini
1º Secretário 2º Secretário
Clicksign af8f28aa-2554-493e-a052-f161961d74c9
Projeto de Resolução 08-2023 - Regulamentação - Procedimentos
Licitatórios - ref. Lei Federal 14.133-2021.pdf
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Assinaturas
Luiz Fernando Riul
CPF: 074.849.168-62
Assinou em 29 mar 2023 às 12:46:34
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 30 mar 2023 às 06:46:34
Rogério Bello Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 29 mar 2023 às 10:55:51
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 29 mar 2023 às 10:54:42
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30 mar 2023, 06:46:34 Luiz Gustavo de Sousa assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp *******8360, com
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