materia nº 116/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
criação do “Programa de fornecimento de 
absorventes higiênicos”, visando à distribuição 
gratuita de absorventes nas escolas públicas e 
Unidades Básicas de Saúde para mulheres em 
situação de vulnerabilidade econômica e social.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 116/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito a criação do “Programa de fornecimento de absorventes 
higiênicos”, visando à distribuição gratuita de absorventes nas escolas públicas e Unidades Básicas 
de Saúde para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social.
O acesso ao absorvente é uma necessidade básica, é uma questão de saúde pública e 
de dignidade para as mulheres. A distribuição gratuita visa beneficiar as mulheres que não possuem 
condições financeiras para adquirem o produto, incluindo também as estudantes da rede pública.
Estudo realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, por meio da 
antropóloga Mirian Goldenberg, revelou que uma em cada quatro jovens já faltou à escola por não 
poder comprar o absorvente.
Assim, além de reduzir a evasão escolar causada pela falta de absorventes nos períodos 
menstruais, a distribuição gratuita contribuirá para a prevenção de riscos de doenças pela falta de 
higiene no período menstrual. (segue anexo minuta do projeto)
 Sala das Sessões, 3 de abril de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
Clicksign 91d9bf86-2269-443c-a8ca-b3ae75b0dbc7
 (MINUTA DE PROJETO DE LEI)
Art. 1 - Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas 
escolas públicas e unidades básicas de saúde no município de Jardinópolis-SP.
Art. 2 - São objetivos deste programa:
I – Combater a falta de acesso a absorventes higiênicos em estudantes e mulheres que 
possuem dificuldade de acesso ou falta de recursos que possibilitem sua aquisição;
II – Reduzir a evasão escolar causada pela falta de absorventes nos períodos 
menstruais;
III – Prevenir riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual.
Art. 2° O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas
públicas e nas unidades básicas de saúde a distribuição dos absorventes higiênicos em 
quantidade adequada às necessidades das estudantes e mulheres em situação de vulnerabilidade 
econômica e social.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
contadas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Eventuais omissões da presente Lei, poderão ser melhor regulamentadas por 
meio de Decreto, visando aos interesses da Administração Pública.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Clicksign 91d9bf86-2269-443c-a8ca-b3ae75b0dbc7
Ind. 116-2023 - Dalva.docx
Documento número #91d9bf86-2269-443c-a8ca-b3ae75b0dbc7
Hash do documento original (SHA256): a411880db1ee515f289c23924940204728c4626b540ca7fc3eda796794af7b38
Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 31 mar 2023 às 17:34:31
Log
31 mar 2023, 15:04:54 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 criou este documento número 91d9bf86-2269-443c-a8ca￾b3ae75b0dbc7. Data limite para assinatura do documento: 30 de abril de 2023 (15:03).
Finalização automática após a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
31 mar 2023, 15:04:54 Operador com email secretariageral@camarajardinopolis.sp.gov.br na Conta 34d10308-8453-
4c58-85a6-f027f69a9500 adicionou à Lista de Assinatura:
*******7623 para assinar, via WhatsApp, com os pontos de autenticação: Token via WhatsApp;
Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do
signatário: nome completo Dalva Cristina Siqueira dos Santos e CPF 288.926.578-10.
31 mar 2023, 17:34:32 Dalva Cristina Siqueira dos Santos assinou. Pontos de autenticação: Token via WhatsApp
*******7623, com hash prefixo 741c8e(...). CPF informado: 288.926.578-10. IP: 45.166.211.202.
Componente de assinatura versão 1.475.0 disponibilizado em https://app.clicksign.com.
31 mar 2023, 17:34:32 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
91d9bf86-2269-443c-a8ca-b3ae75b0dbc7.
Documento assinado com validade jurídica.
Para conferir a validade, acesse https://validador.clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 91d9bf86-2269-443c-a8ca-b3ae75b0dbc7, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em www.clicksign.com.
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 31 de março de 2023. Versão v1.23.0.
91d9bf86-2269-443c-a8ca-b3ae75b0dbc7 Página 1 de 1 do Log