materia nº 117/2023

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito que,
através da Secretaria de Educação, sejam
implementadas políticas de inclusão 
educacional na Educação Básica Municipal e 
que, se necessário, crie lei que regulamente o 
Ensino Inclusivo na rede municipal de ensino.
DESPACHO:
INDICAÇÃO N.º 117/2023
À Presidência:
 A Vereadora infra-assinada vem à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
Indico ao Senhor Prefeito que, através da Secretaria de Educação, sejam 
implementadas políticas de inclusão educacional na Educação Básica Municipal e que, se 
necessário, crie lei que regulamente o Ensino Inclusivo na rede municipal de ensino.
A educação é algo primordial na construção do ser humano. Ela assegura a todos a 
possibilidade de garantir seus direitos frente às adversidades impostas. A Inclusão Educacional é 
o direito à igualdade de oportunidades, o que não significa um “modo igual” de educar a todos e 
sim de dar a cada pessoa o que necessita, em função de suas características e necessidades 
educacionais. O conceito de inclusão parte de um paradigma no qual a deficiência não é 
responsabilidade exclusiva de quem a tem, cabendo à sociedade modificar-se para propiciar uma 
inserção total da qualquer pessoa, independentemente de seus déficits ou necessidades. Sociedade, 
aqui, representada pela escola, objeto para o qual tal propositura se dirige.
Existem inúmeros documentos internacionais e nacionais que tratam do atendimento 
às pessoas com deficiência no campo educacional, os quais orientam, recomendam e/ou 
determinam como deve ser o processo inclusivo nas escolas regulares. Cito alguns deles, os quais 
embasam esta justificativa:
- Declaração Universal de Direitos humanos de 10 de dezembro de 1948;
- Declaração sobre Equiparação de Oportunidades, de janeiro de 1987;
- Declaração Mundial sobre Educação para Todos, de 09 de março de 1990;
-Declaração de Salamanca, de 10 de junho de 1994;
-Convenção da Guatemala, de 08 de junho de 1999;
-Carta para o Terceiro Milênio;
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- Declaração Internacional de Montreal sobre inclusão, de 05 de junho de 2001;
- A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;
- A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA;
- Lei nº 8.959, de 23 de março de 1994;
- Portaria do MEC nº 1.793, de 27 de dezembro de 1994;
- Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996;
- Portaria nº 319, de 26 de fevereiro de 1999;
- Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001;
-Lei n° 13.146/2015;
Logo, esta propositura tem como objetivo apresentar possibilidades de como oferecer 
aos alunos da rede municipal de Jardinópolis condições para terem seus direitos assegurados.
Para tanto, trago à tona a Lei n.° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (LBI), no artigo 27, reafirmando que é dever “do Estado, da família, da 
comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, 
colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”.
Podemos também discorrer sobre o conceito de Educação Inclusiva. Esse conceito tem 
como premissa que todos os estudantes com ou sem deficiência podem aprender juntos. O artigo 
28 da LBI, traz, em sua redação, que é tarefa do poder público assegurar, criar, desenvolver, 
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um sistema educacional inclusivo em todos os 
níveis e modalidades.
Todas essas informações fundamentam a importância que o ensino inclusivo 
representa para a comunidade. Infelizmente as políticas públicas para as pessoas com deficiência 
ainda estão longe de serem efetivadas, e na escola, local ímpar para que essa mudança ocorra. A 
alegação de que as crianças com deficiência precisam de um espaço diferenciado para a conquista 
da independência intelectual é algo do senso comum. Os pequenos avanços na aquisição de 
conhecimentos dos componentes curriculares, da socialização são provas nítidas de que o espaço 
escolar pode e deve manter a consciência de inclusão.
O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 busca, predominantemente em sua 
Meta 4, universalizar o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais 
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de preferência na rede regular de ensino.
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Considerando a Inclusão Educacional como processo, precisamos ter ciência de que 
alguns aspectos são relevantes e exigidos para a sua construção, aspectos estes que democratizam 
a educação, a saber: a construção do Projeto Político Pedagógico, condizente com o caráter 
inclusivo que a escola precisa ter; a quebra de barreiras atitudinais, começando em cada um de 
nós; a quebra de barreiras arquitetônicas; a formação continuada de professores e profissionais da 
educação; o envolvimento da família e do próprio aluno nas ações voltadas para o atendimento das 
necessidades educacionais especiais.
Saliento também que, caso haja interesse na implementação dessas políticas, os 
Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, 
professores que trabalham nas Salas de Atendimento Especializado_AEE, profissionais que atuam 
com Educação Inclusiva na rede Estadual, sejam consultados e convidados a participarem da 
elaboração desse importante documento, que com toda certeza impactará e trará melhorias ao 
cenários educacional Jardinópolis.
Sabemos que a Secretaria de Educação possui uma demanda de atividades alta. 
Entretanto, a criação de um Departamento de Educação Inclusiva iria otimizar esse trabalho e dar 
suporte à demanda que nosso município possui.
A atual legislação legitima a Pessoa com Deficiência em “igualdade de 
oportunidades”, portanto cabe ao sistema educacional, através de seus profissionais, descobrir, 
criar e desenvolver ações que promovam a participação de todos os alunos no processo ensino￾aprendizagem de forma que as escolas se transformem e, mais do que isso, sejam capazes de 
atender à diversidade presente na sala de aula, na atualidade, com qualidade.
 
 Sala das Sessões, 3 de abril de 2023.
 
 (assinatura eletrônica)
Dalva Siqueira
Vereadora
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Ind. 117-2023 - Dalva.docx
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