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PROJETO DE LEI N.º 018/2023
=De 30 de março de 2023=
ASSUNTO: “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2075/97, 2329/99 E 4573/19 E CRIA
NOVAS ATRIBUIÇÕES E DA NOVA REDAÇÃO PARA OS CARGOS
DE FISCAIS DE RENDAS E FINANÇAS, FISCAIS DE OBRAS E
FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA”
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 30/março/2023
TERMINADO EM:
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Jardinópolis, 30 de março 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando as Vossas
Excelências, o Projeto de Lei que ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2075/97,
2329/99 E 4573/19 E CRIA NOVAS ATRIBUIÇÕES E DA NOVA REDAÇÃO
PARA OS CARGOS DE FISCAIS DE RENDAS E FINANÇAS, FISCAIS DE
OBRAS E FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA”
Tendo em vista o reiterado apelo dos munícipes para que a
prefeitura adote medidas eficazes de controle a som alto em edículas e
congêneres, terrenos com mato alto, descarte irregular de lixo e outros materiais
inservíveis, preservação e defesa do meio ambiente, vigilância em saúde do
trabalhador e exercício de poder de polícia para o controle do mosquito Aedes
Aegypti nas quais a equipe de controle de endemias não tenha obtido resultado
satisfatório e, considerando que o Município de Jardinópolis/SP necessita, mas
atualmente não dispõe de funcionários com atribuição de fiscalizar tais condutas
irregulares dos munícipes e nem de controlar as não conformidades e/ou penalizar
os responsáveis nos casos necessários.
A presente alteração legislativa se faz necessária para que o
Município possa cumprir seu dever de preservação do interesse público e adequar
sua equipe profissional para atender, com eficiência, as necessidades e apelos dos
cidadãos de jardinopolenses.
Assim sendo, solicitamos a devida autorização desse
Legislativo, cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis,
pedindo que a mesma seja apreciada em regime de URGÊNCIA e votada em
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
OFÍCIO S.E. N. º 131/2023
PROJETO DE LEI N. º 018/2023
Mensagem n. º 018/2023
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Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º 018/2023
=De 30 março de 2023=
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2075/97,
2329/99 E 4573/19 E CRIA NOVAS
ATRIBUIÇÕES E DA NOVA REDAÇÃO PARA OS
CARGOS DE FISCAIS DE RENDAS E FINANÇAS,
FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA
FORMA QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto
de Lei n.º 018/2023, de autoria do Executivo Municipal, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam alteradas as Leis Municipais nº 2075/97, 2329/99 e
4573/19, modificando as atribuições e denominações dos cargos de: fiscal de rendas
e finanças, fiscal de obras e fiscal de vigilância sanitária.
Artigo 2º. Fica alterada a classificação dos seguintes cargos
constantes do Anexo I (anexo) da Lei Municipal n.º 1702/93 com suas posteriores
alterações, a saber:
Cargos
Total de
Vagas
existentes
Carga
Horária
Passa do
Nível:
Para o
Nível: Vencimentos
FISCAL DE OBRAS 04 40h L N1.1 2.605,81
FISCAL 04 40h L N1.1 2.605,81
FISCAL DE RENDAS
MUNICIPAIS 04 40h L N1.1 2.605,81
FISCAL DE FINANÇAS 06 40h L N1.1 2.605,81
FISCAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA 06 40h L N1.1 2.605,81
Artigo 3º Ficam alteradas as denominações dos cargos do artigo
anterior, passando a figurar como segue:
Cargos Nova Denominação
FISCAL DE OBRAS FISCAL DE OBRAS E AMBIENTAL
FISCAL FISCAL DE OBRAS E AMBIENTAL
FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS FISCAL DE RENDAS E FINANÇAS E
FISCAL DE FINANÇAS POSTURA
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA E
SAÚDE DO TRABALHADOR
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I- O cargo de Fiscal de Rendas Municipais e Fiscal de Finanças, com a junção da
nova denominação, passa, a conter o total de 10 vagas.
II- O cargo de Fiscal e Fiscal de Obras, com a junção da nova denominação,
passa, a conter o total de 08 vagas.
Artigo 4ª As atribuições dos cargos de Fiscais acima citados passam a
conter a seguinte redação:
I-Atribuição do Cargo FISCAL DE RENDAS E FINANÇAS E
POSTURA: ficam atribuídas as funções de: realização dos procedimentos fiscais de
diligência e de auditoria fiscal, relativos aos tributos municipais, inspecionando
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e demais
entidades, examinando documentos, para defender os interesses da Fazenda
Pública municipal e da economia popular, obter elementos que lhe permita verificar a
exatidão das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos, e determinar, com
precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos dos tributos municipais
para o lançamento de crédito tributário, por meio de lavratura de instrumentos fiscais
administrativos próprios e executar sindicâncias para verificação das alegações
decorrentes de requerimento de revisões, isenções, imunidades, demolições de
prédios e pedidos de baixa de inscrição e quaisquer diligências, prestar informações
emitir parecer, bem como executar as atividades de fiscalização ao cumprimento
das normas disciplinadoras contidas no código de posturas do município, do bemestar público, das instalações, da localização e o funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industrias e prestadores de serviços, bem como as
correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes,
dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo;
executar outras atividades afins.
II-Atribuição do Cargo de FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
SAÚDE DO TRABALHADOR: Identificar os problemas de saúde comuns
ocasionados por medicamentos, cosméticos, saneantes e domissanitários,
alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas a
saúde; Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada
ao uso indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao
controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses; Realizar e/ou atualizar o
cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da vigilância sanitária;
Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco
epidemiológico; Participar de programação de atividades de inspeção sanitária para
estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo
as prioridades definidas; Desenvolver ações de inspeção, promoção e prevenção
para evitar e/ou diminuir riscos à saúde da população e do meio ambiente, a partir
de identificação de agentes causais e condicionantes do processo saúde/doença, do
processo de produção e consumo de bens e serviços e da ocupação dos espaços e
da organização da sociedade; realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas
(programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em
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estabelecimentos alimentares e outros de interesse da Vigilância Sanitária; Realizar
colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de
análise fiscal, surto e controle de rotina; Participar da investigação epidemiológica de
doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; Aplicar, quando necessário, medidas
previstas em legislação sanitária vigente; Fazer cumprir as leis e regulamentos
sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades;
Participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu
redirecionamento; Participar na promoção de atividades de informações de debates
com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas
da vigilância sanitária; Executar atividades internas administrativas relacionadas com
execução de cadastro/arquivos e atendimento ao público; Proceder à avaliação
físico funcional de estabelecimentos de interesse à saúde; Emitir laudo técnico de
avaliação, relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação;
Efetuar fiscalização em estabelecimentos públicos, privados, comerciais e industriais
verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração,
suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de
deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio; Desenvolvimento de
ações de orientação e prevenção na área de vigilância sanitária; Dirigir veículos
oficiais e executar outras tarefas correlatas; Executar outras tarefas correlatas ao
cargo e/ou determinadas pelo superior imediato; Zelar pela conservação e limpeza
do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; Utilizar
equipamento de proteção individual e coletiva, sempre que necessário; Comparecer
às reuniões de rotina e administrativas quando convocado; Participar, quando
solicitado, de Comissões necessárias à Instituição; Cumprir as leis e regulamentos
do SUS; Cumprir normas, ordens de serviços, portarias e regulamentos da
Administração Pública Municipal, bem como Realizar a vigilância em saúde do
trabalhador a fim de estabelecer uma intervenção e negociação de controle e
mudanças no processo de trabalho, em sua base tecnológica ou de organização do
trabalho, na premissa de eliminar o risco de acidente e adoecimento relacionado ao
trabalho. Promover ações de vigilância sanitária para o controle do mosquito Aedes
aegypti diante da identificação da existência de criadouros de larvas ou mosquitos
transmissores da dengue nas quais a equipe de controle de endemias não tenha
obtido resultado satisfatório quanto ao saneamento das eventuais não
conformidades, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das
atribuições do cargo; executar outras atividades afins.
III- Atribuição do Cargo FISCAL DE OBRAS E AMBIENTAL: Fiscaliza
as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos
estabelecidos em legislação específica, para garantir a segurança da comunidade,
conduzir veículos designado pela Prefeitura. E outras atividades designadas, bem
como fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades ambientais;
Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na
fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação
pertinente; Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; Efetuar
vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e
defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou
regulamento referente a terrenos com matos altos e materiais inservíveis ; Fiscalizar,
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advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades,
embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de
danos ambientais e a qualidade de vida da população; dirigir veículos do município
para o estrito cumprimento das atribuições do cargo; executar outras atividades
afins.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 30 de março de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
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RELATÓRIO DE ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PROJETO DE
LEI Nº 018-2023 QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2075/97, 2329/99 E 4573/19
E CRIA NOVAS ATRIBUIÇÕES E DA NOVA REDAÇÃO PARA OS CARGOS DE FISCAIS DE
RENDAS E FINANÇAS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
1. PREMISSAS
O presente relatório busca analisar o impacto financeiro e orçamentário referente ao
Projeto de Lei º 018-2023 que ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2075/97, 2329/99 E 4573/19
E CRIA NOVAS ATRIBUIÇÕES E DA NOVA REDAÇÃO PARA OS CARGOS DE FISCAIS DE RENDAS
E FINANÇAS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O relatório de análise do impacto orçamentário/financeiro constitui exigência legal
expressa no inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
O referido relatório atende ainda as exigências constantes dos artigos 16 a 23, também da
Lei Complementar 101/00.
2. METODOLOGIA
2.1 Da Metodologia
A metodologia de cálculo do impacto orçamentário/financeiro abrange duas situações, a
saber:
I – Comprovação que o aumento das despesas com pessoal não superará o percentual
limite da relação Gasto com Pessoal x Receita Corrente Líquida, previsto no parágrafo único do
artigo 22, da Lei 101/00.
II - Comprovação de que o aumento da despesa encontra respaldo
orçamentário/financeiro;
2.2 DOS DADOS DISPONÍVEIS COM BASE NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
São os seguintes dados utilizados à realização dos cálculos necessários à análise:
- (RCL12) Receita Corrente Líquida acumulada últimos 12 meses = R$ 222.123.418,37;
- (RCLO) Receita Corrente Líquida orçada no presente exercício = R$ 242.000.000,00;
- (RCLP) Receita Corrente Líquida prevista para o exercício = R$ 242.000.000,00;
- (GP12) Gasto com Pessoal acumulado nos últimos 12 meses = R$ 99.569.330,88;
- (GPP) Gasto com Pessoal previsto para o exercício atual = R$ 110.065.331,84;
- (GPPA) Gasto com Pessoal previsto para o exercício atual com o aumento pretendido --
- = R$ 110.362.100,65.
3. CÁLCULOS:
3.1 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida apurado nos
últimos 12 meses:
FÓRMULA: (GP12/RCL12) = R$ 99.569.330,88/ R$ 222.123.418,37
ÍNDICE APURADO = 44,82%
Assinado por 6 pessoas: CARLOS MORI JUNIOR, JEFTE SEGATTO DE SOUSA, IVANICE MARIA CESTARI DANDARO, FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS, RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI e PAULO
JOSÉ BRIGLIADORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/E422-1867-AE08-F12F e informe o código E422-1867-AE08-F12F
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3.2 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida previsto para
o exercício de 2023:
FÓRMULA: GPPA/RCLP = R$ 110.362.100,65 / R$ 242.000.000,00
ÍNDICE APURADO = 45,60%.
3.3 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida previsto para
o exercício de 2024(com acréscimo de 8% na despesa de pessoal):
FÓRMULA: GP/RCL = R$ 119.191.068,70 / R$ 262.803.000,00
ÍNDICE APURADO = 45,35%.
3.4 - Percentual do gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida previsto para
o exercício de 2025(com acréscimo de 8% na despesa de pessoal):
FÓRMULA: GP/RCL = R$ 128.726.354.19 / R$ 283.604.000,00
ÍNDICE APURADO = 45,39%.
3.5 –Dotações envolvidas fichas 84, 85, 86, 126, 127, 128, 417, 418, 419, 538, 539, 540,
582, 583, 584, 594, 595 e 596 apresentam saldo positivo para arcar as referidas despesas.
4. PARECER
De acordo com os cálculos realizados, o gasto com pessoal nos últimos 12 meses
apresentou o valor percentual de 44,82%. Em continuação, o gasto com pessoal no exercício
de 2023, “ceteris páribus” tem previsão de atingir algo em torno de 45,60%;
Como se observou, o valor apresentado no presente exercício está abaixo do limite previsto
no parágrafo único do artigo 22, da Lei 101/00.
Efetuados os cálculos com os dados estimativos para os exercícios de 2024 e 2025, “ceteris
paribus”, os índices da relação atingem 45,35% e 45,39% respectivamente.
Com relação as dotações orçamentárias, após análise efetuada, caso decidam prosseguir
com o aumento dos vencimentos as fichas orçamentárias apresentam saldos suficientes para
arcar com as referidas despesas não ferindo as metas fiscais.
Os Dados analisados em relação a receita e despesa são estimativos e poderão sofrer
alterações ao longo do tempo, por conta das variações econômicas, ações judiciais e situações
desconhecidas que fogem as fórmulas matemáticas.
Esclarecemos que neste presente relatório não foi analisado, o novo piso salarial da classe
de professores, portaria MEC 67/2022, portaria MEC 17/2023, Lei Federal nº 11738 de 16 de
julho de 2008 e Lei Complementar Municipal 3/2021 de 20 de outubro de 2021, uma vez que
o Executivo não tomou a decisão pela aplicação do mesmo e atualmente está sub judice, em
razão de ação promovida pelo Município de Jardinópolis contra a União. Informamos que, se
aplicado o piso nos cálculos, este modificará os índices presentes neste relatório, podendo ferir
os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto fica a critério do Chefe do Executivo, bem como dos Secretários das
pastas o prosseguimento do referido aumento.
Destaca-se que o presente relatório abrange somente a sua compatibilidade com a Lei de
Responsabilidade fiscal, nos mencionados artigos constantes deste, não fazendo quaisquer
outras análises legais e jurídicas.
Assinado por 6 pessoas: CARLOS MORI JUNIOR, JEFTE SEGATTO DE SOUSA, IVANICE MARIA CESTARI DANDARO, FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS, RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI e PAULO
JOSÉ BRIGLIADORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/E422-1867-AE08-F12F e informe o código E422-1867-AE08-F12F
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É o que tínhamos a informar.
Jardinópolis, 30 de março de 2023.
Carlos Mori Junior
Diretor Depto. de Orçamento
Jefte Segatto de Sousa
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Fernando Antônio Teixeira Covas
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Ivanice Maria Cestari Dandaro
Secretaria Municipal de Saúde
Rafael Henrique Castaldini
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
Assinado por 6 pessoas: CARLOS MORI JUNIOR, JEFTE SEGATTO DE SOUSA, IVANICE MARIA CESTARI DANDARO, FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS, RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI e PAULO
JOSÉ BRIGLIADORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/E422-1867-AE08-F12F e informe o código E422-1867-AE08-F12F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E422-1867-AE08-F12F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS MORI JUNIOR (CPF 296.XXX.XXX-80) em 31/03/2023 14:06:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 31/03/2023 14:12:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
IVANICE MARIA CESTARI DANDARO (CPF 135.XXX.XXX-80) em 31/03/2023 14:21:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 31/03/2023 14:27:35
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI (CPF 399.XXX.XXX-06) em 31/03/2023 14:32:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI (CPF 062.XXX.XXX-01) em 31/03/2023 14:45:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/E422-1867-AE08-F12F
Terra da Manga PREFEITURA MUNICIPAL DE JARD
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N
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P
O
L
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S S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEAMA.
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro | CEP 14.680-00 | Telefone (16) 3690-2932
seama@jardinopolis.sp.gov.br
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RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEAMA
– Nº 001/2023
ROBSON LUIZ PAIM, Administrador de Empresas, respondendo pela
Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal de Jardinópolis, no uso de suas atribuições, apresenta o presente
relatório conforme segue:
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei
– “Altera as Leis Municipais nº 2075/97, 2329/99 e 4573/19 e cria
novas atribuições e dá nova redação para os cargos de fiscais de rendas e finanças, fiscais
de obras e fiscais de vigilância sanitária e dá outras providências na forma que especifica.”
OBJETIVO:
O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei acima
referenciado por parte da Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente, no
que se trata das questões referentes à implantação e nomeação de Fiscal Ambiental para a
referida secretaria.
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de lei se justifica ao fato da necessidade do poder público em
adequar as atribuições dos fiscais para que os mesmos possam atender todos os tipos de
demandas fiscalizatórias das legislações atuais, que atualmente se encontram sem resposta
devido ao Poder Executivo não possuir funções compatíveis com estas necessidades.
No que se trata a Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente, no momento
a mesma não dispõe de nenhum fiscal com as devidas atribuições exclusivas e pertinentes
à referida função para a operacionalização das questões ambientais, assim como as do Bem
Estar Animal e da população do município como um todo.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON LUIZ PAIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/A321-EF66-8774-78F1 e informe o código A321-EF66-8774-78F1
Terra da Manga PREFEITURA MUNICIPAL DE JARD
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S S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEAMA.
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro | CEP 14.680-00 | Telefone (16) 3690-2932
seama@jardinopolis.sp.gov.br
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FINANCEIRO/DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Para efetivação do referido projeto de lei a Secretaria de Agricultura Abastecimento
e Meio Ambiente solicita a complementação de dotação orçamentária com a utilização do
superávit financeiro do exercício anterior.
PARECER / AVALIAÇÃO:
A Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente, em análise ao
referido Projeto de Lei, avalia que o mesmo está adequado para atendimento as demandas
acolhidas e encaminhadas a esta secretaria, principalmente nas questões que envolvam a
fiscalização com respeito à aplicação das leis relativas à tributação, obras, posturas e Meio
Ambiente no âmbito municipal, ou seja, fiscalizar o planejamento, execução e controle das
atividades ambientais, incluindo o Bem Estar Animal; fazer cumprir a legislação de
preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos,
patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente; promover a execução de visitas
de fiscalização ambiental; efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de
garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificar e aplicar penalidades previstas
em lei ou regulamento; fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos
administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para
interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população; Não
havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e devidamente
habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do
cargo; executar outras atividades afins.
Desta forma, apresentamos nosso parecer favorável ao prosseguimento do referido projeto.
Jardinópolis, 28 de Março de 2023
ROBSON LUIZ PAIM
Secretário Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
Assinado por 1 pessoa: ROBSON LUIZ PAIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/A321-EF66-8774-78F1 e informe o código A321-EF66-8774-78F1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A321-EF66-8774-78F1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON LUIZ PAIM (CPF 196.XXX.XXX-18) em 28/03/2023 14:29:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/A321-EF66-8774-78F1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa:
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2075/97, 2329/99 E 4573/19 E
CRIA NOVAS ATRIBUIÇÕES E DA NOVA REDAÇÃO PARA OS CARGOS DE
FISCAIS DE RENDAS E FINANÇAS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE
ESPECIFICA”
Objeto: Amplia e unifica as atribuições e poderes dos fiscais, de modo a permitir maior
eficiência nas ações de fiscalização.
Os fiscais de renda passam a exercer também a fiscalização de posturas, para a qual
atualmente não há fiscal, o que resulta em problemas de perturbação de sossego, dentre outros
que prejudicam a comunidade.
Os fiscais de obras passam a exercer também a fiscalização ambiental, para qual atualmente
não há fiscal, isso tem resultado em problemas de descartes de materiais em locais in
adequados, invasões de áreas de preservação, dentre outros problemas que prejudicam o meio
ambiente.
Os fiscais da Vigilância Sanitária passam a exercer as funções de fiscalização pertinente à
saúde do trabalhador, de modo a atuar na prevenção a acidentes e doenças ocupacionais aos
os servidores municipais.
Justificativa: O Projeto de Lei justifica-se em função das carências de fiscalização atualmente
existentes, vindo a regulamentar e empoderar as diversas fiscalizações para que, dentro da
legislação de regência atuem na prevenção e também de forma coercitiva no combate a atos
que prejudiquem a comunidade.
Parecer
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 29 de março de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150
– CEP: 14.680
-00
–Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940
–
engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Relatório Circunstanciado SEOPS nº
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RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEOPS
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.
RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI, Engenheiro Civil, respondendo pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, no uso de suas
atribuições, apresenta o presente relatório conforme segue:
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei
–
“Altera as Leis Municipais nº 2075/97, 2329/99 e 4573/19 e cria novas
atribuições e dá nova redação para os cargos de fiscais de rendas e finanças, fiscais de obras
e fiscais de vigilância sanitária e dá outras providências na forma que especifica.
”
OBJETIVO: O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei acima
referenciado por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no que se trata
das questões referentes aos Fiscais de Obras o qual é atualmente de responsabilidade desta
secretaria.
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de lei se justifica ao fato da necessidade do poder público em
adequar as atribuições dos fiscais para que os mesmos possam atender todos os tipos de
demandas fiscalizatórias das legislações atuais, que atualmente se encontram se resposta
devido
ao Poder Executivo não possuir funções compatíveis com estas necessidades.
No que se trata a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, as atribuições dos
fiscais de obras estão defasadas, desta forma, para melhor atendimento da população,
principalmente nas questões ambientais e de limpeza públicas, a alteração proposta é
essencial para que a Prefeitura possa dar atendimento, bem como realizar corretamente os
atos necessários para controle e correção de irregularidades em nosso Município.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150
– CEP: 14.680
-00
–Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940
–
engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Relatório Circunstanciado SEOPS nº
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FINANCEIRO/DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
:
Para efetivação do referido projeto de lei a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos solicita a complementação de dotação orçamentária com a utilização do superávit
financeiro do exercício anterior.
PARECER
/
AVALIAÇÃO:
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em análise ao referido Projeto de
Lei, avalia que o mesmo está adequado para atendimento as demandas acolhidas e
encaminhadas a esta secretaria, principalmente nas questões de fiscalização de imóveis sem
construções ou outras ocupações (imóveis em caráter de abandono) e entende que o mesmo
trará um avanço aos serviços prestados a população, desta forma apresentamos nosso parecer
favorável ao prosseguimento do referido projeto.
Jardinópolis
-SP, 21 de m
a
rço de 2023.
**assinatura digital**
____________________________________________
Engº Civil Rafael Henrique Castaldini
Crea
-SP nº 5069474840
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
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Papel: Parte
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04/04/2023, 09:41 (11) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
https://correio.interlegis.leg.br 1/1
SG Projeto de Lei nº 018-2023
"Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" < secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
3 de abril de 2023 às 13:22
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
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Boa tarde
Por determinação do Prefeito Municipal – Sr. Paulo José Brigliadori,
Encaminho o Projeto de Lei nº 018-2023.
Por gentileza, acusar o recebimento.
Atte
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