ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTE
Aos 15 dias do mês de março de 2023, a Comissão Permanente de Educação,
Cultura e Esporte, eleita para o biênio 2023/2024, reunida de forma virtual com a presença de
todos os Vereadores: Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO, Relator:
ROGÉRIO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL e Membro: AGUINALDO
JOSÉ DE SOUSA, sendo este último convidado pelo(s) integrante(s) da comissão para
secretariar os trabalhos, o que aceitou de pronto. Em seguida, o presidente da comissão
entendeu necessária a presente reunião com base na alínea “a” do inciso I no artigo 68 do
Regimento Interno, para analisar a(s) seguinte(s) matéria(s):
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Projeto de Lei nº 130/2022 – EXECUTIVO
► EMENTA:
► TEXTO NORMATIVO:
A matéria está disposta em 13 artigos, sendo que no artigo 1º a Casa de
Conselhos ficará vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, envolvendo todos os
conselhos e fundos do município de direitos, exceto o Conselho do Fundo Municipal de
Solidariedade; no artigo 3º e 4º está descrito a finalidade e forma de atuação; e, os demais
artigos trata de questões envolvendo realização de reuniões, arquivo, horários, atos, publicação
de editais e relatórios.
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► DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PROJETO:
Não há.
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Após o breve relato, o projeto foi discutido pelos membros da comissão e
entendem ser necessárias algumas emendas, bem como que sejam colhidas informações junto
ao Chefe do Executivo Municipal para esclarecimentos de alguns pontos:
a) EMENDAS:
1) Artigo 2º: substitui a palavra “submetidos” por vinculados.
Justificativa: Tal medida se faz necessária, uma vez que, a palavra submetida indica submissão,
no entanto não pode haver submissão dos conselhos, mas sim vinculação com a casa.
2) Art. 3º:
2.1) Inciso V, deverá conter a seguinte redação:
V - encaminhar ao Conselho Municipal competente requerimentos, reivindicações e
documentos que lhe sejam encaminhados por qualquer pessoa, desde que pertinentes à
atuação dos Conselhos Municipais;
Justificativa: A Casa dos Conselhos, enquanto órgão de assessoramento e apoio, não pode
assumir atribuições de responder "requerimentos, reivindicações e documentos" direcionados
aos Conselhos, visto que esses são órgãos de natureza política, deliberativa e colegiada. Ou
seja, todo e qualquer questionamento direcionado ao Conselho deve ser respondido por ele,
podem contar com o apoio da Casa, não o contrário.
2.2) Inciso X, deverá conter a seguinte redação:
X - acompanhar todo processo envolvendo parcerias diversas, convênios, termos de
compromisso e outros instrumentos de colaboração com o Terceiro Setor, entes
federativos ou órgãos de governo, inclusive durante o planejamento, execução e
prestação de contas.
Justificativa: A emenda amplia o escopo de "parcerias" a serem acompanhadas contemplando
as demais possibilidades de instrumentos de colaboração. Inclusive, com outros órgãos e entes,
para além do Terceiro Setor, que já constava.
3) Artigo 4º:
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3.1) Acrescentar parágrafo primeiro, com a seguinte redação:
§ 1º. As ações previstas no inciso II do “caput” do presente artigo, deverão, sempre
que possível, constar nos Planos Escolares das escolas municipais.
Justificativa: Toda ação, projeto ou atividade extracurricular deve estar prevista e contemplada
no Plano Escolar das unidades escolares, de forma a garantir a integração com as demais
atividades pedagógicas e desenvolvimento do currículo.
3.2) Acrescentar parágrafo segundo, com a seguinte redação:
§ 2º. Para cumprimento de suas finalidades, em especial aquelas ligadas à comunicação
e à transparência, a Casa dos Conselhos disporá de página virtual no site eletrônico
da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, a fim de divulgar as informações pertinentes
e estabelecer canal de comunicação com a população.
Justificativa: A criação de página virtual e divulgação das informações darão maior
transparência e publicidade dos atos da Casa.
4) Artigo 7º - acrescentar parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Deverá ser criado endereço de e-mail institucional próprio para os
Conselhos Municipais, bem como para os seus respectivos integrantes.
Justificativa: A criação dos e-mail facilitará a comunicação da comunidade com os Conselhos.
5) Artigo 9º - o parágrafo terceiro deverá ter a seguinte redação:
§ 3º - O não cumprimento do disposto neste artigo, além de sujeitar os responsáveis às
sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) por violação ao princípio da publicidade,
ficarão os responsáveis sujeitos as penalidades administrativas, conforme disposto nas
normas de cada Conselho.
6) Artigo 10 – deverá conter a seguinte redação:
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Art. 10 A “Casa dos Conselhos Municipais”, poderá publicar editais ou circulares com
efeito normativo, para aplicação da presente lei.
b) QUESTIONAMENTOS: Deverá o Chefe do Poder Executivo, para que preste as
informações abaixo apresentadas:
b.1) Qual a estrutura de pessoa destinada à execução, gestão e funcionamento da Casa dos
Conselhos?
b.2) Serão criados cargos ou funções para tal finalidade?
Justificativa: É fundamental tais informações, já que o projeto não aponta recursos, muito
menos pessoal para sua execução.
Assim, os membros da comissão, por unanimidade, entendem serem necessárias
as informações que serão prestadas pelo Executivo local, suspendendo o prazo para emissão de
parecer até a efetivação das ocorrências acima, confeccionando-se o respetivo requerimento
para ser submetido ao Plenário da Casa Legislativa.
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a presente reunião da comissão. Eu (Vereador
Aguinaldo José de Sousa) lavrei a presente ata, a qual foi aprovada por todos os presentes.
Presidente: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO _____________________________________________
Relator: ROGÉRIO LIMA CONGA - BELLO CERIMONIAL __________________________________
Membro: AGNALDO JOSÉ DE SOUSA _____________________________________________
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Ata ECE - PL 130-22 - Exe - atualizada.pdf
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Assinaturas
Aguinaldo José de Souza
CPF: 305.501.918-01
Assinou em 16 fev 2023 às 12:34:39
Rogério Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 16 fev 2023 às 08:47:26
Caio Eduardo Jardim Antonio
CPF: 383.110.828-55
Assinou em 16 fev 2023 às 10:40:49
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