PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 130/2022 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na
Casa Legislativa no dia 08/12/2022, com pedido de urgência e sessão extraordinária e
encaminhado para parecer.
Na justificativa que acompanha o projeto o Chefe do Executivo manifestou da seguinte
forma:
A matéria cria a “Casa de Conselhos Municipais” que será vinculada ao Gabinete do
Chefe do Poder Executivo o Órgão Público Municipal denominado “Casa dos Conselhos
Municipais”, destinado a organizar os trabalhos dos Conselhos e dos Fundos Municipais de
Direitos e ficarão submetidos à “Casa dos Conselhos Municipais” todos os Conselhos e Fundos
Municipais criados no âmbito do Município de Jardinópolis/SP, com exceção do Conselho do
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Fundo Municipal de Solidariedade, sendo que a norma não se aplicará ao Conselho Tutelar
que não possui natureza de Conselho Municipal de Direitos já que é regido por lei própria.
O projeto dispõe ainda, sobre espaço físico, que será determinado pelo Chefe do
Executivo, a finalidade da Casa, forma de atuação, lembrando que as reuniões dos diversos
conselhos não poderão se reunir concomitantemente, para garantir a participação popular,
devendo a referida Casa, manter arquivo de todo trabalho realizado e por fim, apresentamos
os dois primeiros artigos que tratam inclusive da exceção, a saber:
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 130/2022, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de dezembro de 2022.
(Assinatura Eletrônica)
Relator: ROGÉRIO LIMA CONGA – BELLO CERIMONIAL
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: DALVA SIQUEIRA Membro: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO
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Parecer SASMA - PL 130-22 - Exe.pdf
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Assinaturas
Marli Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 14 dez 2022 às 10:09:25
Rogério Lima Conga
CPF: 261.638.828-65
Assinou em 14 dez 2022 às 10:37:55
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
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