PROJETO DE LEI N.º 011/2023
=DE 16 DE MARÇO DE 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 16/MARÇO/2023
TERMINADO EM:
OFÍCIO Nº. 106-2023
PROJETO Nº. 011-2023
MENSAGEM Nº. 011-2023
Jardinópolis, 16 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre
abertura de crédito especial adicional na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022,
que especifica”.
DO OBJETO
A abertura de crédito suplementar na ordem de R$ 8.182,30=(oito mil, cento
e oitenta e dois reais e trinta centavos), tem por finalidade reprogramar os valores recebidos
pelo Governo do Federal, pertinente aos recursos não utilizados durante o exercício de 2022 do
Programa Nacional Transporte Escolar (PNATE), para dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiro – Pessoa Jurídica.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional suplementar será utilizado o recurso de R$
8.182,30=(oito mil, cento e oitenta e dois reais e trinta centavos), proveniente do saldo
financeiro disponível do exercício de 2022, constante da Conta Bancária nº 110.823-9, agência
2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente aos repasses do Programa Nacional de Transporte
Escolar (PNATE), oriundos do Governo Federal, conforme segue:
Descrição Saldo
Saldo do Exercício de 2021 R$ 15.790,97
Receita recebida em 2022 R$ 24.228,54
Rendimento de aplicação financeira R$ 1.272,26
Subtotal -------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 41.291,77
Despesas no exercício 2022 (R$ 31.224,47)
(A) Saldo Financeiro 31/12/2022 – Programa Nacional de Transporte Escolar R$ 10.067,30
Total de Recursos ------------------------------------------------------------------------------ R$ 10.067,30
(B) (-) Restos a Pagar R$ 1.885,00
(C) = (A – B) Saldo Disponível ------------------------------------------------------------ R$ 8.182,30
Ressaltamos que, conforme levantamento contábil, verificou-se um saldo financeiro
na ordem de R$ 8.182,30=(oito mil, cento e oitenta e dois reais e trinta centavos), saldo
este que comporta a abertura de crédito adicional especial do recurso requerido.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PROJETO DE LEI Nº 011-2023
=DE 16 DE MARÇO DE 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei nº 011-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial
no valor de R$ 8.182,30=(oito mil, cento e oitenta e dois reais e
trinta centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.024 – Manutenção da Frota da Educação
3.3.90.39.00.00.95.0288 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica ----- R$ 8.182,30
TOTAL ----- R$ 8.182,30
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso
proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante
da Conta Bancária nº 110.823-9, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A,
recurso referente aos repasses do Programa Nacional de Transporte Escolar
(PNATE), oriundos do Governo do Federal.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de
15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO 2022 – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e suas posteriores
alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardinópolis, 16 de março de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
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ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.05 e 02.06
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Secretaria Municipal da Educação / FUNDEB
Uma educação transparente, formativa, humanizada, contextualizada na vivência dos
docentes e estudantes, tendo como princípio, o diálogo, a participação, a autonomia, a
construção do conhecimento, com a colaboração e comprometimento de todos
envolvidos no processo ensino-aprendizagem. Fazer da escola um ambiente agradável,
um verdadeiro ambiente social, onde se criam laços, interações pessoais, para que o
conhecimento aconteça de forma autônoma. Que os principais envolvidos, os
estudantes, tenham a possibilidade de desenvolver-se integralmente, desde a primeira
infância até a fase adulta, tendo o direito de não apenas aprender, mas ensinar, errar,
reaprender, recuperar-se, viver. O Programa tem como base possibilitar o
desenvolvimento dos quatro pilares da educação: Aprender a conhecer, Aprender a
fazer, Aprender a conviver e Aprender a ser.
RecuperaEduca
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
O objetivo do Programa é, em primeiro lugar, recuperar a aprendizagem de seus
estudantes, causados em especial, pelos impactos da pandemia Covid-19; Garantir o
direito à educação, parte de um conjunto de direitos chamados direitos sociais, inspirado
pelo valor da igualdade entre as pessoas. Garantir os direitos universais, proteção social
e desenvolvimento de potencialidades de crianças e adolescentes que tenham seus
direitos ameaçados ou violados, assegurando sua cidadania. Propiciar o
desenvolvimento integral de crianças de 0 a 3 anos de idade, em creches e de 4 a 6 anos
de idade em pré-escola, através da educação infantil em seu aspecto físico, psicológico,
moral, intelectual e social. Acesso e permanência do estudante na rede fundamental de
ensino para seu desenvolvimento integral e sua formação humana, visando a construção
de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Atingir qualidade social e apropriação
do conhecimento científico e de linguagem, para formar leitor e autor de textos, que use
ortografia correta e vocabulário adequado para conseguir, pela fala ou pensamento,
organizar seu conhecinento, encontrando soluções para os conflitos da vida; Construir
junto aos estudantes, educação tecnológica, projetos digitais e robótica educacional; Na
Educação de Jovens e Adultos, estimular o conhecimento para o mundo do trabalho;
Fornecer alimentação balanceada e nutritiva propiciando o bem estar indispensável para
o bom rendimento escolar; Garantir segurança e qualidade ao transporte municipal e
intermunicipal dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando,
por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes
matriculados na educação básica. Formarmação continuada e valorização aos
profissionais da educação; Aumentar ofertas de vagas na educação infantil e ensino
fundamental; Aperfeiçoar condições estruturais, humanas e pedagógicas, de modo a
garantir qualidade de acolhimento e ensino aos estudantes portadores de deficiência e
de educação especial exclusiva. Promover parcerias com a área de esportes, lazer,
cultura e meio ambiente. Implantar projetos educativos de combate ao bullying, racismo,
homofobia, intolerância social e religiosa. Potencializar o papel da escola em campanhas
educativas sobre temáticas de segurança, meio ambiente, saúde, tânsito, entre outras.
Manter parerias com o Governo Estadual destinadas ao transporte e alimentação de
alunos do ensino médio.
Página 1
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Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 0 100
percentual 12,57 2,57
percentual 23,08 13,08
percentual 37,41 17,41
nota ideb 5,60 6,05
nota ideb 4,50 4,95
percentual 95,20 96,10
percentual 100 100
percentual 0 100
percentual 100 100
percentual 100 100
percentual 93,22 100
percentual 0 100
percentual 50 100
METAS
Manter prédios e inatalações educacionais em
perfeitas condições, proporcionando ambientes
seguros e propícios a aprendizagem
Implantar e manter diretriz de avaliação na Pré
Escola, através de portifólios avaliativos
individuais, com intuito de mensurar a
aprendizagem e o preparo da criança para o
Ensino Fundamental (iniciação ODS 4.2)
INDICADORES
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º
ano do Ensino Fundamental) com grau de
proficiencia insuficiente em leitura (de acordo
com escala de proficiência) (ods.4.11)
Assegurar acesso a Educação aos jovens e
adultos
Implantar diretriz de avaliação na Educação
de Jovens e Adultos, através de portifólios
avaliativos individuais, com intuito de mensurar
a aprendizagem (inicição ODS 4.4)
Assegurar a inclusão escolar de estudantes
com deficiências garantindo acesso ao ensino
regular
Ofertar e manter ao aluno com deficiência,
atendimento educacional especializado no
período oposto aos estudos
Capacitar os profissionais da educação na
indentificação de possíveis mudanças
comportamentais (atitude vigilante)
Atingir a média do IDEB nos anos finais do
Ensino Fundamental (9º ano)
Capacitar os profissionais da educação
(formação continuada) (ODS 4C)
Aumentar a taxa de conclusão no Ensino
Fundamental (ODS 4.1.2)
Atingir a média do IDEB nos anos iniciais do
Ensino Fundamental (5º ano)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º
ano do Ensino Fundamental) com grau de
proficiência insuficiente em matemática (de
acordo com a escala de proficiência) (ods.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º
ano do Ensino Fundamental) com grau de
proficiencia insuficiente em escrita (de acordo
com a escala de proficiência) (ods.4.11)
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percentual 90 100
percentual 0 100
percentual 39,80 39,80
unidade 1 14,00
ações/ano 0 8
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Implantar e manter diretriz de
avaliação na Pré Escola,
através de portifólios
avaliativos individuais, com
intuito de mensurar a
aprendizagem e o preparo
da criança para o Ensino
Fundamental (iniciação ODS
4.2)
100 100 100 100
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiencia
insuficiente em leitura (de
acordo com escala de
proficiência) (ods.4.11)
10,07 7,57 5,07 2,57
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiencia
insuficiente em escrita (de
acordo com a escala de
proficiência) (ods.4.11)
20,58 18,08 15,58 13,08
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiência
insuficiente em matemática
(de acordo com a escala de
proficiência) (ods.4.11)
32,41 27,41 22,41 17,41
Atingir a média do IDEB nos
anos iniciais do Ensino
Fundamental (5º ano)
5,60 5,75 5,90 6,05
Atingir a média do IDEB nos
anos finais do Ensino
Fundamental (9º ano)
4,50 4,65 4,80 4,95
Aumentar a taxa de
conclusão no Ensino
Fundamental (ODS 4.1.2)
95,20 95,50 95,80 96,10
Assegurar acesso a
Educação aos jovens e
adultos
100 100 100 100
Palestras realizadas em conjunto com o
Conselho Tutelar, CMDCA para a comunidade
escolar (profissionais da educação e família)
Manter os laboratórios de informática em
condições ideais para prática educativa, ensino
aprendizagem e iniciação digital
Implantar e manter sistema de reforço da
aprendizagem escolar
Garantir uma refeição diária com
aproximadamente 350 quilocalorias (kcal) e 9
gramas de proteína. Cobrindo no mínimo 20%
das necessidades diárias do aluno
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Ação articulada entre Secretarias, cursos e
Atividades complementares no contraturno
escolar (tais como: arte, esportes etc...)
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Implantar diretriz de
avaliação na Educação de
Jovens e Adultos, através de
portifólios avaliativos
individuais, com intuito de
mensurar a aprendizagem
(inicição ODS 4.4)
100 100 100 100
Assegurar a inclusão escolar
de estudantes com
deficiências garantindo
acesso ao ensino regular
100 100 100 100
Ofertar e manter ao aluno
com deficiência, atendimento
educacional especializado no
período oposto aos estudos
100 100 100 100
Capacitar os profissionais da
educação (formação
continuada) (ODS 4C)
100 100 100 100
Capacitar os profissionais da
educação na indentificação
de possíveis mudanças
comportamentais (atitude
vigilante)
50 70 85 100
Manter prédios e inatalações
educacionais em perfeitas
condições, proporcionando
ambientes seguros e
propícios a aprendizagem
60 70 90 100
Manter os laboratórios de
informática em condições
ideais para prática educativa,
ensino aprendizagem e
iniciação digital
100 100 100 100
Implantar e manter sistema
de reforço da aprendizagem
escolar
50 100 100 100
Garantir uma refeição diária
com aproximadamente 350
quilocalorias (kcal) e 9
gramas de proteína.
Cobrindo no mínimo 20%
das necessidades diárias do
aluno
39,80 39,80 39,80 39,80
Palestras realizadas em
conjunto com o Conselho
Tutelar, CMDCA para a
comunidade escolar
(profissionais da educação e
família)
2 4 4 4
Ação articulada entre
Secretarias, cursos e
Atividades complementares
no contraturno escolar (tais
como: arte, esportes etc...)
8,00 8,00 8,00 8,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei n°. 011-2023
362.260.229,26
Página 4
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X
Nº 02.05
Nº 12
Nº 361
Nº 0011
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.024
2022 2023
1.142.790,97 1.584.543,83
2024 2025
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2022
ENSINO FUNDAMENTAL
100
2023
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100
UNIDADE EXECUTORA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
100
EDUCAÇÃO
2024 2025
META FISICA
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
META PPA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
R$ 5.568.353,99
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO
Percentual
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
RECUPERAEDUCA
100
Alterado pelo Projeto de Lei n°. 011-2023
SUBFUNÇÃO
MANUTENÇÃO DA FROTA DA EDUCAÇÃO
Produto: Manutenção dos veículos
PROGRAMA
100
1.366.182,30 1.474.836,88
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
FUNÇÃO
META POR EXERCÍCIO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
100
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.05
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Uma educação transparente, formativa, humanizada, contextualizada na vivência dos docentes
e estudantes, tendo como princípio, o diálogo, a participação, a autonomia, a construção do
conhecimento, com a colaboração e comprometimento de todos envolvidos no processo
ensino-aprendizagem. Fazer da escola um ambiente agradável, um verdadeiro ambiente
social, onde se criam laços, interações pessoais, para que o conhecimento aconteça de forma
autônoma. Que os principais envolvidos, os estudantes, tenham a possibilidade de
desenvolver-se integralmente, desde a primeira infância até a fase adulta, tendo o direito de
não apenas aprender, mas ensinar, errar, reaprender, recuperar-se, viver. O Programa tem
como base possibilitar o desenvolvimento dos quatro pilares da educação: Aprender a
conhecer, Aprender a fazer, Aprender a conviver e Aprender a ser.
O objetivo do Programa é, em primeiro lugar, recuperar a aprendizagem de seus estudantes,
causados em especial, pelos impactos da pandemia Covid-19; Garantir o direito à educação,
parte de um conjunto de direitos chamados direitos sociais, inspirado pelo valor da igualdade
entre as pessoas. Garantir os direitos universais, proteção social e desenvolvimento de
potencialidades de crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados,
assegurando sua cidadania. Propiciar o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 3 anos de
idade, em creches e de 4 a 6 anos de idade em pré-escola, através da educação infantil em
seu aspecto físico, psicológico, moral, intelectual e social. Acesso e permanência do estudante
na rede fundamental de ensino para seu desenvolvimento integral e sua formação humana,
visando a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Atingir qualidade social
e apropriação do conhecimento científico e de linguagem, para formar leitor e autor de textos,
que use ortografia correta e vocabulário adequado para conseguir, pela fala ou pensamento,
organizar seu conhecinento, encontrando soluções para os conflitos da vida; Construir junto
aos estudantes, educação tecnológica, projetos digitais e robótica educacional; Na Educação
de Jovens e Adultos, estimular o conhecimento para o mundo do trabalho; Fornecer
alimentação balanceada e nutritiva propiciando o bem estar indispensável para o bom
rendimento escolar; Garantir segurança e qualidade ao transporte municipal e intermunicipal
dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do
transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na
educação básica. Formarmação continuada e valorização aos profissionais da educação;
Aumentar ofertas de vagas na educação infantil e ensino fundamental; Aperfeiçoar condições
estruturais, humanas e pedagógicas, de modo a garantir qualidade de acolhimento e ensino
aos estudantes portadores de deficiência e de educação especial exclusiva. Promover
parcerias com a área de esportes, lazer, cultura e meio ambiente. Implantar projetos
educativos de combate ao bullying, racismo, homofobia, intolerância social e religiosa.
Potencializar o papel da escola em campanhas educativas sobre temáticas de segurança,
meio ambiente, saúde, tânsito, entre outras. Manter parerias com o Governo Estadual
destinadas ao transporte e alimentação de alunos do ensino médio.
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SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
RecuperaEduca
Página 1 LDO-Anexo-V
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
percentual 0,00 100,00
percentual 12,57 7,57
percentual 23,08 18,08
percentual 37,41 27,41
nota ideb 5,60 5,75
nota ideb 4,50 4,65
percentual 95,20 95,50
percentual 100,00 100,00
percentual 0,00 100,00
percentual 100,00 100,00
percentual 100,00 100,00
percentual 93,22 100,00
percentual 0,00 70,00
percentual 50,00 70,00
percentual 90,00 100,00
percentual 0,00 100,00
percentual 39,80 39,80
unidade 1,00 4,00
Assegurar a inclusão escolar de estudantes
com deficiências garantindo acesso ao
ensino regular
Ofertar e manter ao aluno com deficiência,
atendimento educacional especializado no
período oposto aos estudos
Capacitar os profissionais da educação
(formação continuada) (ODS 4C)
Capacitar os profissionais da educação na
indentificação de possíveis mudanças
comportamentais (atitude vigilante)
Manter prédios e inatalações educacionais
em perfeitas condições, proporcionando
ambientes seguros e propícios a
aprendizagem
Manter os laboratórios de informática em
condições ideais para prática educativa,
ensino aprendizagem e iniciação digital
Implantar e manter sistema de reforço da
aprendizagem escolar
Garantir uma refeição diária com
aproximadamente 350 quilocalorias (kcal) e
9 gramas de proteína. Cobrindo no mínimo
20% das necessidades diárias do aluno
Palestras realizadas em conjunto com o
Conselho Tutelar, CMDCA para a
comunidade escolar (profissionais da
educação e família)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o
3º ano do Ensino Fundamental) com grau
de proficiencia insuficiente em leitura (de
acordo com escala de proficiência)
(ods.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o
3º ano do Ensino Fundamental) com grau
de proficiencia insuficiente em escrita (de
acordo com a escala de proficiência)
(ods.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o
3º ano do Ensino Fundamental) com grau
de proficiência insuficiente em matemática
(de acordo com a escala de proficiência)
(ods.4.11)
Atingir a média do IDEB nos anos iniciais do
Ensino Fundamental (5º ano)
INDICADORES
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Atingir a média do IDEB nos anos finais do
Ensino Fundamental (9º ano)
Aumentar a taxa de conclusão no Ensino
Fundamental (ODS 4.1.2)
Assegurar acesso a Educação aos jovens e
adultos
Implantar diretriz de avaliação na Educação
de Jovens e Adultos, através de portifólios
avaliativos individuais, com intuito de
mensurar a aprendizagem (inicição ODS
4.4)
Implantar e manter diretriz de avaliação na
Pré Escola, através de portifólios avaliativos
individuais, com intuito de mensurar a
aprendizagem e o preparo da criança para
o Ensino Fundamental (iniciação ODS 4.2)
Página 2 LDO-Anexo-V
ações/ano 0,00 8,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 87.669.904,99
Ação articulada entre Secretarias, cursos e
Atividades complementares no contraturno
escolar (tais como: arte, esportes etc...)
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei n°. 011-2023
Página 3 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 361
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0011
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.024
Alterado pelo Projeto de Lei n°. 011-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
RECUPERAEDUCA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTENÇÃO DA FROTA DA EDUCAÇÃO
Produto: Manutenção dos veículos
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MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.366.182,30
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100 Percentual
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
EDUCAÇÃO
! "#"$
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
STRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Ce
ntro
– 14.680
-000
- Fone (16) 3690
-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei:
011/2023
Ementa:
“
Abertura de crédito suplementar na ordem de R$ 8.182,30=(oito mil, cento e
oitenta e dois reais e trinta centavos), tem por finalidade reprogramar os valores recebidos
pelo Governo do Federal, pertinente aos recursos não utilizados durante o exercício de
2022 do Programa Nacional Transporte Escolar (PNATE), para dotação 3.3.90.39
– Outros
Serviços de Terceiro
– Pessoa Jurídica.
Objeto: Abertura d
o crédito suplementar solicitada tem por objetivo o reaproveitamento de
recursos transferidos pelo Governo da União ao município, destinados ao transporte escolar. Justificativa: Os valores não utilizados no exercício anterior podem ser reprogramados para
utilização no atual, razão pela qual a abertura do referido crédito.
Parecer
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe, uma
vez que atende o interesse público e atende a legislação de regência
.
Jardinópolis,
1
7 de março de 2022.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D336-2A47-6763-406E
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JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 04/04/2023 11:53:22 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Terra da Manga PREFEITURA MUNICIPAL DE JARD
I
N
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P
O
L
I
S S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
Secretaria Municipal de Educação
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
CEP: 14.680-00
Jardinópolis
– S.P.
Telefones: (16)3690-2936/2941
E-mail: educacao@jardinopolis.sp.gov.br
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
OBJETIVO DA CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº /2023
A criação do presente projeto visa à reprogramação do valor de R$ 10.067,30 (dez
mil e sessenta e sete reais e trinta centavos), saldo remanescente do PNATE
— Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar
— referente ao exercício de 2022.
JUSTIFICATIVA
Nesta pasta, é rotina administrativa conferir prioridade à utilização de recursos
provenientes de programas e convênios que não permitem reprogramação. Uma vez exauridos
os saldos, passa-se a utilizar este recurso específico do PNATE, que no exercício de 2022
apresentou o saldo positivo supracitado, que se pretende reprogramar.
PARECER
De acordo.
Jardinópolis, 09 de março de 2023
(Assinatura eletrônica)
Elaine Cristina Rizzuto Cruz
Secretária de Educação
Jardinópolis
– S.P.
Assinado por 1 pessoa: ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9686-1ACE-AB5C-82D5
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ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ (CPF 076.XXX.XXX-07) em 16/03/2023 10:15:04 (GMT-03:00)
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Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680
-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690
-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMF
-19/2023
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR 4/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária
4925/2022 de 18
-nov
-2022; com recurso do saldo financeiro resultante do exercício de 2022,
relativo ao PNATE Federal.
OBJETO:
Recursos destinados à cobertura de despesas
O Projeto de Lei resultará em alteração do orçamento atual, com abertura de crédito especial na
ordem de R$ 8.182,30. A referida alteração deverá ocorrer também na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na Lei do Plano Plurianual.
O código de aplicação a ser utilizado é o 95.0288, pois, o recurso a ser utilizado advém de superávit
financeiro.
O elemento de despesa informado no referido projeto é o nº 3.3.90.39
– Serviços Pessoa Jurídica
, pois
se destinando ao custeio do transporte escolar, reaproveitando sobras financeiras de 2022.
Saliente
-se que os recursos necessários a este projeto, estão depositados em conta corrente bancária,
denominados recursos federais disponíveis.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta
-se ciente e de acordo com os registros
financeiros.
Jardinópolis SP 04/abril/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8582-66D9-2F6E-1403
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FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 04/04/2023 09:57:16
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/8582-66D9-2F6E-1403
05/04/2023, 09:40 Projeto de Lei nº 011-2023
about:blank 1/1
4 de abril de 2023 às 13:59
Projeto de Lei nº 011-2023
"Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Boa tarde
Segue em anexo o Projeto de Lei 011-2023.
Por favor acuso o recebimento.
Atte.