TERRA DA MANGA
PROJETO DE LEI N.º 014/23
=De 27 DE Março de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2022”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 27/MARÇO/2023
TERMINADO EM:
OFÍCIO Nº. 112-2023
PROJETO Nº. 014-2023
MENSAGEM Nº. 014-2023
Jardinópolis, 27 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022,
que especifica”.
DO OBJETO
A abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 33.303,06=(trinta e
três mil, trezentos e três reais e seis centavos), tem por finalidade devolver os valores
recebidos pelo Governo do Federal, pertinente aos recursos não utilizados durante a execução
das obras das Praças Ivo Gomes (Jardim Itamaracá) e Praça Margarida Apolinário de Lima (Vila
Olímpica).
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
33.303,06=(trinta e três mil, trezentos e três reais e seis centavos), proveniente do saldo
financeiro disponível do exercício de 2022, constante do Contrato de Repasse nº 866278/2018
celebrado com o Ministério das Cidades, Conta Bancária nº 6647029-5, agência 1194-0, Caixa
Econômica Federal - CEF, recurso referente a execução e ações relativas à construção das Praças
Ivo Gomes (Jardim Itamaracá) e Margarida Apolinário de Lima (Vila Olímpica), oriundos do
Governo do Federal.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em
REGIME DE URGÊNCIA através de SESSÃO EXTRAORDINÀRIA, na qual fica desde já, pelo
presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PROJETO DE LEI Nº 014-2023
=DE 27 DE MARÇO DE 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E
COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei nº 014-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial
no valor de R$ 33.303,06=(trinta e três mil, trezentos e três reais e
seis centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0025.2.067 – Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
3.3.90.39.00.00.95.0110 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica ----- R$ 33.303,06
TOTAL ----- R$ 33.303,06
ARTIGO 2º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso
proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2022, constante
do Contrato de Repasse nº 866278/2018 celebrado com o Ministério das
Cidades, Conta Bancária nº 6647029-5, agência 1194-0, Caixa Econômica
Federal - CEF , recurso referente a execução e ações relativas à construção
das Praças Ivo Gomes (Jardim Itamaracá) e Margarida Apolinário de Lima
(Vila Olímpica), oriundos do Governo do Federal.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de
15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e suas posteriores
alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jardinópolis, 27 de março de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 302
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Substituição de redes de
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei 014-2023
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
149.466.244,78
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.14
Nº 04
Nº 122
Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.067
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
100
CÓDIGO DA FUNÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
META FISICA
CÓDIGO DO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE
SUBFUNÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
UNIDADE EXECUTORA
100
3.772.104,60
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei 014-2023
QUANTIDADE TOTAL
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
FUNÇÃO
META POR EXERCÍCIO
2025
2023
2023
100
2024
100
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2024 2025
4.844.000,00
Produto: cumprimento das ações planejadas
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
2022
META PPA
R$ 17.287.407,66
PROGRAMA
2022
UNIDADE DE MEDIDA
4.485.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
AÇÕES
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
4.186.303,06
ALTERAÇÃO
100
Percuntual
100
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500,00
metro quadrado 0 10.000,00
quilometros 50 125,00
metros 0
1.000,00
metros 0 600,00
percentual 100 100,00
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 36.002.303,06
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 014-2023
Varrição de ruas
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção
de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Serviços Municipal de Obras e Serv.
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.067
100,00 Percuntual
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Produto: cumprimento das ações planejadas
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
R$ 4.186.303,06
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 014-2023
ESTADO DE SÃO PAULO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
10/03/2023 14:47 Roundcube Webmail :: Reiteração: CE GIGOV/RP 0119/2023 - Providências para distrato com devolução de recursos - CR 866279/2018- Proc. 1052.541-61 - ...
https://webmail.jardinopolis.sp.gov.br/cpsess5172667073/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=11670&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 1/2
Reiteração: CE GIGOV/RP 0119/2023 - Providências para distrato com devolução de recursos - CR
866279/2018- Proc. 1052.541-61 - PM JARDINÓPOLIS
De GIGOVRP - GE Governo Ribeirão Preto/SP <gigovrp@caixa.gov.br>
Para convenios@jardinopolis.sp.gov.br <convenios@jardinopolis.sp.gov.br>
Cópia Thais Okamura Braghim Carneo <thais.braghim@caixa.gov.br>, Marcia Cristina Izzo Buso <marcia.buso@caixa.gov.br>, Cristian Adriano
Chrisostomo <cristian.chrisostomo@caixa.gov.br>
Data 10/03/2023 11:46
E-mail classificado como #PUBLICO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP
Assunto: Providências para distrato com devolução de recursos
Ref.: CR 866279/2018 - Proc. 1052.541-61- PM JARDINÓPOLIS
Excelentíssimo Sr. Prefeito
1. Reiteramos as providências abaixo para a realização de distrato com devolução de recursos.
2. Conforme consulta disponível no endereço https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces., informamos que o valor no mês de março permanece
o mesmo valor cálculo, conforme abaixo.
3. Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos.
Respeitosamente
Thais Okamura Braghim Carneo
Assistente Junior
Gerência Executiva e Negocial de Governo Ribeirão Preto/SP
Paula Regina Mateucci Euzebio
Coordenadora de Filial
Gerência Executiva e Negocial de Governo Ribeirão Preto/SP
Jefferson Luis Coutinho
Gerente de Filial
Gerência Executiva e Negocial de Governo Ribeirão Preto/SP
De: GIGOVRP - GE Governo Ribeirão Preto/SP <gigovrp@caixa.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 10:36
Para: convenios@jardinopolis.sp.gov.br
Cc: Thais Okamura Braghim Carneo <thais.braghim@caixa.gov.br>; Marcia Cristina Izzo Buso <marcia.buso@caixa.gov.br>; Cristian Adriano Chrisostomo
<cristian.chrisostomo@caixa.gov.br>
Assunto: CE GIGOV/RP 0119/2023 - Providências para distrato com devolução de recursos - CR 866279/2018- Proc. 1052.541-61 - PM JARDINÓPOLIS
E-mail classificado como #PUBLICO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP
Assunto: Providências para distrato com devolução de recursos
Ref.: CR 866279/2018 - Proc. 1052.541-61- PM JARDINÓPOLIS
Excelentíssimo Sr. Prefeito
1. Conforme distrato solicitado através do Ofício 454/2022 (anexado na Plataforma Mais Brasil), informamos a necessidade da devolução de valores de recursos de
repasse já liberados, acrescidos de juros e correção, uma vez que deverá ser submetido à distrato.
2. Não restando demais pendências de engenharia, e considerando que o último desbloqueio foi realizado em 05/10/2021 solicitamos iniciar a devolução dos recursos
ao Ministério Gestor, conforme valores abaixo, no prazo até o ultimo dia do mês vigente.
3.1 De acordo com a atualização do débito efetivada nesta data, informamos os seguintes valores:
Valor total da devolução atualizada até o último dia do mês anterior à devolução – R$ 16.177,35 (sendo R$ 14.775,02 de repasse mais atualização).
Juros de 1% - R$ 161,77
Valor total ajustado – R$ 16.339,12
2.3.1 Este cálculo está válido para o pagamento no mês Fevereiro/2023 considerando que a atualização é realizada com base na taxa SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido de 1% no mês de efetivação do depósito.
10/03/2023 14:47 Roundcube Webmail :: Reiteração: CE GIGOV/RP 0119/2023 - Providências para distrato com devolução de recursos - CR 866279/2018- Proc. 1052.541-61 - ...
https://webmail.jardinopolis.sp.gov.br/cpsess5172667073/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=11670&_mbox=INBOX&_action=print&_extwin=1 2/2
2.3.2 O cálculo do valor a ser devolvido foi realizado por meio do sistema de atualização de débito do TCU, disponível no endereço
https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces.
4. Para devolução do recurso é necessário adotar os procedimentos abaixo:
2.4.1 O valor principal de R$ 14.775,02 deverá ser depositado na conta vinculada e no dia seguinte classificar o ingresso do recurso na Plataforma +Brasil como
Devolução de Pagamento - Opção: Execução /Classificar Ingresso de Recurso;
.
4.1 Até o momento não há funcionalidade na Plataforma +Brasil para apropriar corretamente o valor dos juros e correção monetária, sendo necessário que a agência
da CAIXA realize crédito específico do valor na conta
vinculada.
4.2 Por isso para geração da correta informação na Plataforma +Brasil referente ao crédito do valor de R$ 1.564,10 acima é necessário responder esta mensagem
informando a conta dessa prefeitura, de livre movimentação,
que a agência da CAIXA deverá utilizar para o débito do valor de R$ 1.564,10 a ser creditado na conta vinculada.
4.3 Após a devolução dos recursos, deverá ser finalizado o distrato, e em sequência a prestação de contas final.
5. Desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos.
Respeitosamente
Thais Okamura Braghim Carneo
Assistente Junior
Gerência Executiva e Negocial de Governo Ribeirão Preto/SP
Marcia Cristina Izzo Buso
Coordenadora de Filial -SE
Gerência Executiva e Negocial de Governo Ribeirão Preto/SP
Jefferson Luis Coutinho
Gerente de Filial
Gerência Executiva e Negocial de Governo Ribeirão Preto/SP
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022””.
”
Objeto: Abertura de Crédito Especial destinado à restituição, ao Governo da União, de valores
de repasses não utilizados pelo município.
Justificativa: O município firmou convênio com o Governo da União, cujo objeto era a
construção de praças.
Ocorre que, pelas razões expostas na mensagem do Projeto de Lei em tela, os recursos não
foram utilizados, o que exige sua devolução, sendo necessária a criação do crédito
orçamentário correspondente.
Parecer
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 29 de março de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/37BB-36B5-E69D-08B4 e informe o código 37BB-36B5-E69D-08B4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 37BB-36B5-E69D-08B4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 29/03/2023 14:40:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/37BB-36B5-E69D-08B4
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMF-15/2023
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR 1/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei nº 14/2023, que dispõe sobre abertura de crédito especial na Lei Orçamentária
4925/2022; com recurso do saldo financeiro resultante do exercício de 2022.
OBJETO:
Devolução de recursos federais firmado com o Ministério das Cidades nº CT 866279-2018;
com o objetivo de construção de praças no município.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso intermediando como executora da operação, avalia o
projeto, inicialmente solicitado pela SEOPS, informando a ciência dos fatos e que está de
acordo, haja vista que os valores envolvidos na devolução, são objeto de pedido formalizado
pela CAIXA FEDERAL, participante do convênio através da Plataforma Mais Brasil.
Jardinópolis SP 29/março/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/5007-AE76-AAD5-8472 e informe o código 5007-AE76-AAD5-8472
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5007-AE76-AAD5-8472
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 29/03/2023 14:59:15
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/5007-AE76-AAD5-8472
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150
– CEP: 14.680
-00
–Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940
–
engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Relatório Circunstanciado SEOPS nº
0
0
3
/
202
3
-
Página
1 de
2
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEOPS
– Nº
0
0
3
/202
3
.
RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI, Engenheiro Civil, respondendo pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, no uso de suas
atribuições, apresenta o presente relatório conforme segue:
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei nº 01
4 de 2
7 de março de 2023
–
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial na Lei Orçamentária nº 4925 de 18 de novembro de 2022.
”.
OBJETIVO: O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei acima
referenciado por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o qual se trata da
criação de dotação orçamentária para devolução de valores recebido do Governo Federal.
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de lei se justifica ao fato da necessidade do poder público em realizar
a devolução de recursos financeiros recebidos do Governo Federal, não utilizados durante a
execução do convênio de construção das praças Ivo Gomes e Margarida Apolinário de Lima. FINANCEIRO/DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Para efetivação do referido projeto de lei a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos solicita a complementação de dotação orçamentária com a utilização do superávit
financeiro do exercício anterior.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150
– CEP: 14.680
-00
–Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940
–
engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Relatório Circunstanciado SEOPS nº
0
0
3
/
202
3
-
Página
2 de
2
PARECER
/
AVALIA
ÇÃO:
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em análise ao referido Projeto de
Lei, apresentamos nosso parecer favorável ao prosseguimento do referido projeto.
Jardinópolis
-SP, 31 de
m
a
rço de 2023.
**assinatura digital**
____________________________________________
Engº Civil Rafael Henrique Castaldini
Crea
-SP nº 5069474840
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A620-B90A-1845-668D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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Papel: Parte
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05/04/2023, 09:48 Projeto de Lei nº 014-2023
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4 de abril de 2023 às 14:03
Projeto de Lei nº 014-2023
"Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Boa tarde
Segue em anexo o Projeto de Lei 014-2023.
Por favor acuso o recebimento.
Atte.