TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 017/2023
=De 29 de março de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 29/MARÇO/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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OFÍCIO Nº. 125-2023
PROJETO Nº. 017-2023
MENSAGEM Nº. 017-2023
Jardinópolis, 29 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022,
que especifica”.
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em atendimento a solicitação
realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Referida alteração no planejamento
tem o intuito de custear as despesas referentes ao aditamento do Termo de Colaboração
Nº228010022, celebrado com o Instituto Acolher em dezembro de 2022 - Execução do Serviço
de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do município.
Informamos que a Secretaria Municipal de Assistência Social realizou o processo
de dispensa de chamamento em 12 de dezembro de 2022, diante das dificuldades vivenciadas
no serviço, principalmente no que diz respeito a contratação de pessoas, quando na execução
pelo Poder Público.
O Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes é serviço de alta
complexidade visto a necessidade de o atendimento ser contínuo e ininterrupto, com demandas
emergenciais e com o objetivo de um atendimento integral e satisfatório aos acolhidos, como a
urgência na aquisição de remédios, vestimentas, alimentação, manutenção do local, bem como
e principalmente a reposição de recursos humanos na ausência justificada ou não dos
funcionários da equipe referenciada. A parceria com a OSC tornou o serviço mais ágil diante da
urgência, emergência e complexidade do mesmo.
Devido a parceria ter acontecido no final do exercício, o termo foi elaborado
com menor período (04 meses e 13 dias) levando em consideração o valor disponível no
orçamento vigente onde não havíamos previsto este serviço para o exercício de 2023.
Ressaltamos que o termo de colaboração tem validade até 30 de abril de 2023 e por este motivo
se faz urgente esta solicitação para realizarmos a renovação antes de seu vencimento.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que
trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projeto anterior (016-2023), - na forma
do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
3.600.000,00, restando um saldo remanescente de R$ 45.465.099,34, saldo esse que
comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
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Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 017-2023
DE 29 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 017-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0023.2.064 – Atendimentos/ Acompanhamentos aos indivíduos em situação
de risco
3.3.50.39.00.91.0510 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------- R$ 800.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 29 de março de 2023.
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 118 106
Unidade 133 120
Unidade 25 20
Unidade 16 12
Unidade 21 16
Unidade 6 4
Unidade - -
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Diminuir as situações de
violação de direitos das
famílias em 10%
3 3 3 3
• Diminuir as situações de
violação de direitos das
Criança e Adolescente em
10%
3 3 3 4
Diminuir as situações de
violação de direitos das
mulheres em 20%
1 1 1 1
• Diminuir as situações de
violação de direitos das
pessoas em situação de rua
em 25%
1 1 1 1
Diminuir as situações de
violação de direitos dos
idosos em 25%
1 1 1 2
Diminuir as situações de
violação de direitos das
Pessoas com Deficiência em
30%
1 1 - -
Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluindo as famílias
no sistema de proteção social e nos serviços públicos, visando diminuir as violações de
direitos na família, prevenindo a reincidência de violações de direitos.
Proteção Social Especial
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
INDICADORES
Diminuir as situações de violação de direitos
das Criança e Adolescente em 10%
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Diminuir as situações de violação de direitos
das mulheres em 20%
Diminuir as situações de violação de direitos
das pessoas em situação de rua em 25%
Diminuir as situações de violação de direitos
dos idosos em 25%
Diminuir as situações de violação de direitos
das Pessoas com Deficiência em 30%
Abertura da Casa de Passagem
METAS
Diminuir as situações de violação de direitos
das famílias em 10%
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de direito,
reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários, melhorando assim, sua
qualidade de vida.
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
Abertura da Casa de
Passagem - - - -
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 017-2023
6.282.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.12
Nº 08
Nº 244
Nº 0023
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.064
Alterado pelo Projeto de Lei nº 017-2023
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
1.243.000,00
10200
META POR EXERCÍCIO
2550
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2550 2550
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
2025
1.864.000,00
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
META PPA
2023
PROGRAMA
2550
META FISICA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
1.149.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2022 2023 2024
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
SUBFUNÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES
UNIDADE EXECUTORA
FUNÇÃO
2024
unidade
CÓDIGO DO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Atendimento/acompanhamento
10200
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco
2025
QUANTIDADE TOTAL
1.186.000,00
R$ 5.442.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
Página 1
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 118 3
Unidade 133 3
Unidade 25 1
Unidade 16 1
Unidade 21 1
Unidade 6 1
Unidade 0 0
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.874.000,00
Alterado pelo Projeto de Lei nº 017-2023
Abertura da Casa de Passagem
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
INDICADORES
Diminuir as situações de violação de
direitos das pessoas em situação de rua
em 25%
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Diminuir as situações de violação de
direitos das Pessoas com Deficiência em
30%
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Diminuir as situações de violação de
direitos das famílias em 10%
Diminuir as situações de violação de
direitos das Criança e Adolescente em 10%
Diminuir as situações de violação de
direitos das mulheres em 20%
Proteção Social Especial
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ESTADO DE SÃO PAULO
Fundo Municipal da Assistência
Empoderar o indivíduo para que ele possa sair da situação de violação de
direito, reconstruir e fortalecer seus vínculos afetivos e comunitários,
melhorando assim, sua qualidade de vida.
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluindo
as famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, visando
diminuir as violações de direitos na família, prevenindo a reincidência de
violações de direitos.
Diminuir as situações de violação de
direitos dos idosos em 25%
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0023
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.064
R$ 1.864.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Atendimentos/Acompanhamentos aos indivíduos em situação de risco
Produto: Atendimento/acompanhamento
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Alterado pelo Projeto de Lei nº 017-2023
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
2550 unidade
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
planejamento@jardinopolis.sp.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.”
Objeto: Suplementação orçamentária destinada à cobertura das despesas pertinentes ao Termo
de Colaboração Nº228010022, cujo objeto é a Execução do Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes do município.
Justificativa: O Termo de Colaboração 22801022 foi firmado em regime de urgência para
atendimento às crianças e adolescentes acolhidos na Casa Abrigo, sendo que essa condição
não havia sido planejada tanto pelo ponto de vista operacional, assim como pela ótica
orçamentária-financeira, visto que até então aquelas unidades encontravam-se ociosas.
Com o acolhimento de doze crianças simultaneamente foi necessário contar com organização
que reunisse expertise nesse tipo de atendimento, o que foi efetivado mediante o referido
Termo.
De acordo com as informações as crianças estão sendo bem atendidas, houve uma evolução
na qualidade dos serviços, o que depõe a favor da continuidade da parceria, entretanto, como
informado alhures, ela fora firmada em regime de urgência e, naquele momento não havia
disponibilidade orçamentária para uma contratação mais prolongada, o que nos leva a solicitar
a suplementação dos valores, para que o atendimento possa ter continuidade.
Parecer
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 29 de março de 2023.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/FE93-0194-F51D-74AA e informe o código FE93-0194-F51D-74AA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE93-0194-F51D-74AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 29/03/2023 11:54:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/FE93-0194-F51D-74AA
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
OfcSEMF-18/2023
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEMFOR 3/2023
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária
4925/2022 de 18-nov-2022; com recurso do saldo financeiro resultante do exercício de 2022.
OBJETO:
Recursos destinados à cobertura de despesas com a execução de serviços de Acolhimento
Institucional para crianças e adolescentes, pertencentes ao município, e solicitados pela
Secretaria de Assistência Social.
O Projeto de Lei resultará em alteração do orçamento atual, com abertura de crédito especial na
ordem de R$ 800.000,00. A referida alteração deverá ocorrer também na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual.
O código de aplicação a ser utilizado é o 91.0510, pois, o recurso a ser utilizado advém de superávit
financeiro.
O elemento de despesa informado no referido projeto é o nº 3.3.50.39.01
– TERMO DE
COLABORAÇÃO, pois se refere à contratação de mão de obra.
Saliente-se que os recursos necessários a este projeto, estão depositados em conta corrente bancária,
denominados recursos próprios disponíveis.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente e de acordo com os registros
financeiros.
Jardinópolis SP 31/março/2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7D18-7D91-3FBF-F183 e informe o código 7D18-7D91-3FBF-F183
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7D18-7D91-3FBF-F183
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS (CPF 981.XXX.XXX-53) em 03/04/2023 10:03:33
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/7D18-7D91-3FBF-F183
Terra da Manga PREFEITURA MUNICIPAL D
E JA
RD
I
N
Ó
P
O
L
I
S S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900 Secretaria Municipal de Assistência Social
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.”
Objeto: Suplementação orçamentária destinada à cobertura das despesas pertinentes ao
Termo de Colaboração Nº 228010022, cujo objeto é a Execução do Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes do município.
Justificativa: O Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes é serviço de alta
complexidade visto a necessidade de o atendimento ser contínuo e ininterrupto, com
demandas emergenciais e com o objetivo de um atendimento integral e satisfatório aos
acolhidos, como a urgência na aquisição de remédios, vestimentas, alimentação, manutenção
do local, bem como e principalmente a reposição de recursos humanos na ausência justificada
ou não dos funcionários da equipe referenciada. A parceria com a OSC tornou o serviço mais
ágil diante da urgência, emergência e complexidade do mesmo.
Devido a parceria ter acontecido no final do exercício, o Termo N. 22801022 foi elaborado com
menor período (04 meses e 13 dias) levando em consideração o valor disponível no orçamento
vigente. Ressaltamos que para manutenção de vínculos da equipe com as crianças e
adolescentes acolhidos e continuidade no acompanhamento dos planos individuais realizados
junto às famílias visando o desacolhimento, faz-se necessário um trabalho contínuo e uma
parceria de maior período com a OSC executora.
Parecer: Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em
epígrafe.
Jardinópolis, 04 de abril de 2023.
Keyla de Souza Gava
Secretária Municipal de Assistência Social
Assinado por 1 pessoa: KEYLA DE SOUZA GAVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/058B-794B-CFE9-21C8 e informe o código 058B-794B-CFE9-21C8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 058B-794B-CFE9-21C8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
KEYLA DE SOUZA GAVA (CPF 368.XXX.XXX-61) em 04/04/2023 13:27:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/058B-794B-CFE9-21C8
05/04/2023, 09:56 Projeto de Lei nº 017-2023
about:blank 1/1
4 de abril de 2023 às 15:47
Projeto de Lei nº 017-2023
gabinete@jardinopolis.sp.gov.br
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Boa tarde
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 017-2023.
Por favor acusar o recebimento.
Atte