mara Municipal de Jardinópolis
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 05/2023
EMENTA: INSTITUI O DIA DA MEMÓRIA, VERDADE E
JUSTIÇA — DITADURA NUNCA MAIS!, NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS.
AUTOR: Vereador Caio Jardim
Jardinópolis, 31 de março de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
RECEBI ÁS LASL NS
mL OZ de 25
DEMILSON ROSSETO
Oficial Dep, de Assist. Técnica Legislativa
Câmara Municipal de Jordinópolis/SP
Câmara Municipal de Jardinópolis
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 05/2023
EMENTA: INSTITUI O DIA DA
MEMÓRIA, VERDADE E
JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS.
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
APRESENTO À CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Artigo 1º. Fica instituído no âmbito do município de Jardinópolis o
“Dia da Memória, Verdade e Justiça” a ser celebrado anualmente no dia 31 de março.
Parágrafo único. O Dia da Memória, Verdade e Justiça passará a
constar no calendário oficial de eventos de Jardinópolis e Jurucê.
Artigo 2º. São objetivos do Dia da Memória, Verdade e Justiça:
I— Valorizar e reconhecer a Democracia, as liberdades democráticas e
os direitos civis, políticos e sociais;
1 — Promover os valores democráticos e os Direitos Humanos;
II — Reconhecer as violações e supressões de direitos e garantias no
país impostas pela ditadura militar instaurada a partir de 31 de março de 1964;
IV — Rememorar os crimes cometidos pelo Estado brasileiro, por suas
instituições e por seus agentes no período da ditadura militar;
V - Realizar atividades de informação sobre as graves violações de
direitos humanos, como tortura, assassinatos, desaparecimentos forçados e
violências de todo tipo, ocorridas no período da ditadura;
VI — Homenagear a memória das vítimas das violações de Direitos
Humanos cometidas pela ditadura militar;
VII - Reconhecer a imposição da censura e da perseguição política pelo
regime autoritário e difundir a importância das liberdades de imprensa, expressão e
organização;
VII — Fortalecer uma cultura de paz e de combate à tortura em oposição
à cultura de morte e violência;
IX — Valorizar e divulgar a Constituição Federal de 1988, bem como os
direitos, garantias e avanços trazidos por ela para a sociedade brasileira; 7
Câmara Municipal de Jardinópolis
Estado de São Paulo
X — Difundir a importância do voto e de eleições livres, transparentes e
democráticas;
XI — Realizar ações, eventos, palestras, oficinas e atividades educativas
e culturais visando a promoção da Democracia, da Memória e da Verdade sobre os
fatos históricos, a fim de que jamais se repitam;
XII — Construir uma consciência histórica coletiva, capaz de agir e
reagir em defesa das instituições democráticas.
Parágrafo único. Para alcançar os objetivos propostos, poderão ser
realizadas ações e atividades durante toda a semana que incluir o Dia da Memória,
Verdade e Justiça.
Artigo 3º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 31 de março de 2023
Vereador - CâmgzaMhhpicipal de Jardinópolis/SP
Câmara Municipal de Jardinópolis
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O Brasil completa neste dia 31 de março 59 anos do golpe militar que, derrubando
o Governo João Goulart, marcou o início de um dos períodos mais sombrios de sua história.
Crianças nascidas naquele ano de 1964 são hoje senhores e senhoras de meia idade, a primeira de
várias gerações que, na maior parte de suas vidas, testemunharam apenas o silêncio dos ditadores,
assassinos e opressores da época, muitas vezes convivendo com a resignação de muitas das
autoridades pós golpe às atrocidades cometidas. É recente no Brasil a procura da memória daquele
dia e do período que se seguiu a ele; a abertura de arquivos, documentos, depoimentos, histórias.
A verdade sobre os fatos ocorridos e a revelação de suas marcas foi ofuscada, no Brasil, pela
adoção de uma anistia "ampla, geral e irrestrita", concedida a opressores e oprimidos, torturados e
torturadores, vítimas e algozes.
A memória deve ser tratada como bem público na medida em que é um elemento
essencial na construção da identidade coletiva, conectando e conservando fatos representativos de
uma época. Nesse sentido a memória é também um direito. A preservação e o incentivo à memória
vinculam o cidadão às suas raízes, permite a compreensão e as transformações sociais, nas suas
várias dimensões, dá sentido aos acontecimentos e propicia a satisfatória interação do cidadão com
a realidade, tornando-o capaz de resistir à manipulação e dominação.
A celebração de datas é uma das formas mais comuns — e eficazes — de preservação
da memória de acontecimentos. As datas são pontos de referência da memória em qualquer
situação. A comemoração de datas alusivas a acontecimentos históricos sem dúvida contribui para
a formação da memória e identidade coletivas, lembrando que o significado de "comemorar" é,
também, o de "lembrar juntos".
É nossa responsabilidade tornar viva a memória do fatídico dia que submergiu o
país no período mais cruel e vergonhoso de sua história. Para que os jovens e crianças de hoje
jamais esmoreçam na tarefa de defender a democracia, os direitos humanos e a liberdade de
expressão e de posicionamento político.
Ademais é responsabilidade de todos nós, especialmente daqueles que ocupam
cargos como representantes populares eleitos a partir de eleições livres, transparentes e
democráticas exercer a inabalável defesa da democracia e de suas instituições, repudiando o
autoritarismo, a ditadura e as violações de direitos humanos cometidas no passado.
Câmara Municipal de Jardinópolis
Estado de São Paulo
TERRA DA MANGA
Este projeto de Lei busca atender também às recomendações e diretrizes do
Relatório Final! da Comissão Nacional da Verdade que em sua 16º recomendação aponta a
necessidade da “Promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos na educação”, bem
como da 28º recomendação que prevê a “Preservação da memória das graves violações de direitos
humanos”. Nesse sentido, o relatório aponta que “devem ser adotadas medidas para preservação
da memória das graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV
e, principalmente, da memória de todas as pessoas que foram vítimas dessas violações”.
O passado é o objeto de reflexão para o presente e o futuro e a memória tem um
papel fundamental na apropriação dos seus elementos. Cultivá-la, portanto, é contribuir para a
construção de uma consciência histórica coletiva, capaz de agir e reagir em prol das instituições
democráticas.
Por todos aqueles que foram mortos, torturados, violentados, sequestrados, exilados
e “desaparecidos” nesse nefasto período da nossa história, pelas mãos de agentes do Estado
brasileiro. Por todos aqueles que ainda virão, para que tenham a certeza e a garantia de que viverão
numa democracia e no Estado Democrático de Direito.
Este é o sentido desta propositura: para que as novas gerações conheçam, para que
todos não esqueçamos e para que não mais aconteça.
Jardinópolis, 31 de março de 2023.
! http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdfirelatorio/Capitulo%2018.pdf