PROJETO DE LEI N° 006/2023
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO.”
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede
Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Este programa tem como objetivo estabelecer medidas de reforço à
segurança em escolas no âmbito do Município de Jardinópolis, delimitando uma série de
protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques ou planejamento
deles, que possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros
membros da comunidade escolar
Art. 2º Todas as escolas da rede municipal de ensino deverão conter pelo menos 01
(um) inspetor treinado durante todo o período escolar.
Parágrafo único. Os diretores de escolas que avaliarem a necessidade da presença de
mais inspetores nos estabelecimentos de ensino deverão encaminhar à Secretaria de
Educação um relatório elaborado pela escola, onde serão elencados dados de violência,
vulnerabilidade e outras informações pertinentes à realidade específica daquela unidade e do
seu entorno.
Art. 3º Todas as escolas da rede municipal de ensino devem contar com câmeras de
vídeo monitoramento, concertina ou cercamento perimetral eletrificado.
§ 1º As câmeras de que trata o caput deste artigo serão instaladas na entrada do
estabelecimento de ensino, fundos e todo perímetro de murada, afim de garantir visão
panorâmica do entorno, além dos pátios de convivência comum.
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§ 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de
imagens por um período mínimo de 60 (sessenta) dias e qualquer evento deverá ser
devidamente armazenado em backup externo por tempo indeterminado, afim de garantir as
imagens durante todo tempo de um possível processo de apuração e/ou investigação.
Art. 4º Anualmente, pelo menos 80% dos funcionários de Escolas municipais deverão
receber treinamento voltado à conscientização e identificação de possíveis sintomas que
indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes, assim como a
orientação de possíveis abordagens pedagógicas que identifiquem e previnam fatores
existentes no ambiente que influenciem e potencializem a prática de ações lesivas à
comunidade escolar.
Parágrafo Único. A Secretaria de Educação regulamentará o treinamento, assim como
certificará os profissionais que participarem dele.
Art. 5º Anualmente, cada instituição de ensino deverá elaborar um relatório
informando à Secretaria de Educação todas as ocorrências de violência psicológica e/ou
física, ameaças e comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo.
§ 1º A Secretaria de Educação utilizará esses dados para elaborar o mesmo estudo em
escala Municipal, que deverá ser compartilhado com a Segurança Pública.
§ 2º Todo e qualquer evento seja ele uma ameaça, indício ou um ato consumado
deverá ser imediatamente comunicado à Secretaria de Educação que deverá tão logo receber
a informação comunicar as forças de segurança a disposição do município, seja Policia
Militar, Polícia Civil, Atividade Delegada vigente no município, também ao corpo de
inspetores afim de que sejam deflagradas as ações necessárias.
Art. 6º As Associações de Pais e Professores poderão formar equipes de trabalho
responsáveis por atuar em emergências, assim como contribuir para a implementação de
medidas preventivas de segurança e treinamento da comunidade escolar.
§ 1º Pais, professores e responsáveis com qualquer tipo de instrução sobre situações
de emergência e primeiros socorros terão preferência para compor a equipe.
§ 2º Se o estabelecimento escolar não possuir a referida Associação, a criação da
equipe de trabalho se dará através da respectiva Secretaria Municipal de Educação, ou órgão
competente.
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Art. 7º As equipes de trabalho mencionadas no artigo anterior deverão elaborar ao
menos um plano de emergência que estabelecerá protocolos de identificação, ação e fuga em
potenciais situações de risco.
§ 1º O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado por funcionários, alunos e
pais em caso de emergência.
Art. 8º A direção da escola em conjunto com as equipes de trabalho compostas pelas
APPs e guarnições da Rede de Segurança Escolar deverão promover pelo menos um
treinamento conjunto mensal e uma simulação programada semestral.
§1º O treinamento será composto por conteúdo teórico e prático sobre como todos os
envolvidos devem proceder em caso de situações de emergência para minimizar e anular os
impactos de um eventual ataque que possa acontecer.
§2º A simulação programada deverá acontecer em data estabelecida conjuntamente
entre a Secretaria de Educação e Segurança Pública, devendo ser comunicada às diretorias
de todas as unidades de ensino da rede municipal.
Art. 9ª O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, por meio de decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO MORETTI SERRANO
- Vereador Legislatura 2021-2024 -
DALVA CRISTINA SIQUEIRA
- Vereadora Legislatura 2021-2024 -
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JUSTIFICATIVA
Grande foi a comoção após o ataque na escola estadual Thomazia Montoro na Zona
Oeste de São Paulo. Segundo notícias, pelo menos um mês antes do ocorrido, foi enviado à
Promotoria de Justiça de outra comarca um ofício relatando o comportamento do aluno
agressor. Isso devido ao fato de que o aluno havia estudado na escola onde cometeu o crime
e foi afastado já por questões de violência.
Uma funcionária daquela escola também realizou um Boletim de Ocorrência contra
o aluno, relatando comportamento suspeito e ameaças a outros alunos, acompanhado de fotos
do mesmo portando uma arma.
Menos de 20 dias após voltar para a antiga escola, o estudante cometeu uma agressão
e participou de outra briga. Logo, no dia 27 de março deste ano ocorreu a tragédia: Quatro
professoras e um aluno foram esfaqueados, tendo uma delas, a Senhora Elisabete Tenreiro,
falecido.
Santa Catarina pode ser um estado pacífico, mas não é alheio à ataques semelhantes:
em maio de 2021, o município de Saudades foi abalado com a chacina praticada por um
adolescente de 18 anos, que assassinou cinco pessoas e feriu outras duas após invadir uma
escola infantil e no dia 05 de abril de 2023, ocorreu o ataque em uma creche do Município
de Blumenau, com a morte de 4 crianças.
Várias são as notícias sobre rumores de novos ataques em escolas catarinenses,
mantendo em estado de emergência alunos, pais, professores e toda a comunidade escolar.
Dados apontam que cerca de 50% dos ataques como estes são feitos por alunos ou exalunos das escolas, demonstrando a importância de não só a vigilância e monitoramento como
fatores inibidores, mas também o acompanhamento psicossocial da comunidade escolar,
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evitando que brigas, agressões físicas e psicológicas e o famoso "bullying" escalem para
verdadeiros massacres.
O município de Jardinópolis vem sofrendo com a violência dentro das escolas que de
maneira escalada tem assolado alunos e profissionais da rede de ensino, já perdemos um
aluno pra essa onda avassaladora e muitos outros sofreram agressões físicas graves sem
contar um sem número de aluno sequelados psicologicamente pelo Bullying e atitudes
incompatíveis com o sistema de ensino, que comprovadamente culminam nesses atos
grotescos que temos visto acontecer nacionalmente.
Além disso, o sistema de educação carece de uma resposta instantânea e coordenada
entre forças de segurança e a comunidade escolar, para minimizar e anular eventuais danos
que venham a ser causados por um agressor.
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres colegas e celeridade nos
trabalhos desta Casa Legislativa para aprovarmos este Projeto de Lei que propomos visando
aumentar a segurança de todos que convivem diariamente nas escolas da rede municipal de
ensino.
Jardinópolis, 10 de abril de 2023.
LEANDRO MORETTI SERRANO
- Vereador Legislatura 2021-2024 -
DALVA CRISTINA SIQUEIRA
- Vereadora Legislatura 2021-2024 -
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Projeto de Lei 006-23 - Programa Municipal de Vigilânci e Monitoramento -
Rede Municipal de Ensino.pdf
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Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 10 abr 2023 às 10:58:59
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 10 abr 2023 às 09:00:22
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