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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Jardinópolis-SP.
A vereadora infra-assinada da Legislatura 2021-2024,
vem, à presença de Vossa Excelência, em relação ao projeto de lei
nº 004/23, de minha autoria - EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - que atualmente está na Secretaria
Legislativa, para maiores estudos, informar que não possui mais
interesse na tramitação da matéria, tendo em vista que, a pedido
da vereadora, foi encaminhado indicação ao Sr. Prefeito Municipal,
visando garantir direito de uso de vaga especial, nos termos da
Lei Federal nº 13.977/20.
Diante do exposto, solicita o arquivamento do projeto de
lei nº 004/23, de minha autoria, nos termos da letra “e” do artigo
145 do Regimento Interno.
Jardinópolis, 10 de abril de 2023.
Vereadora - Dalva Cristina Siqueira dos Santos
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Documento número #2234c291-201d-420d-b5d8-3b653ceb4a2e
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Dalva Cristina Siqueira dos Santos
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