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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 008/2023 – LEGISLATIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da Mesa Diretora, protocolado na Casa Legislativa, com pedido de sessão
extraordinária e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa regulamentar na Casa Legislativa os procedimentos licitatórios e contratos
decorrentes da Lei nº 14.133/21.
Necessária uma emenda para corrigir erro de digitação no § 2º do art. 73, pois, conta “
...Lei Federal nº 14/133/2021 ...” quando o correto é: “.... Lei Federal nº 14.133/2021 ...”
Assim, a comissão entende que o projeto de resolução nº 008/2023, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador,
observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 11 de abril de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PRes 008-23 - Leg.pdf
Documento número #31c9f088-ea7d-4d1e-8fa8-1fa6c618a80e
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 11 abr 2023 às 10:30:45
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 11 abr 2023 às 10:14:15
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 11 abr 2023 às 08:45:30
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