PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 017/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
05/04/2023 (quarta-feira), com pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 800.000,00, para a Secretaria Municipal
de Assistência Social, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida
alteração no planejamento tem o intuito de custear as despesas referentes ao aditamento do
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Termo de Colaboração nº 228010022, celebrado com o Instituto Acolher em dezembro de 2022 -
Execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do município.
Ponderou na mensagem o Executivo que: O Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes é serviço de alta complexidade visto a necessidade de o atendimento ser contínuo e
ininterrupto, com demandas emergenciais e com o objetivo de um atendimento integral e
satisfatório aos acolhidos, como a urgência na aquisição de remédios, vestimentas, alimentação,
manutenção do local, bem como e principalmente a reposição de recursos humanos na ausência
justificada ou não dos funcionários da equipe referenciada. A parceria com a OSC tornou o
serviço mais ágil diante da urgência, emergência e complexidade do mesmo.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022, apurado
em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento, Finanças e Assistência Social.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 017/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 10 de abril de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34.
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Luiz Gustavo de Sousa
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Samuel Farah
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