PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 17/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 05/04/2023 (quarta-feira), com pedido de
urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer para
a presente comissão permanente.
O projeto de lei visa incluir na peça orçamentária R$
800.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, a
saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária
(lei nº 4.925/22), e a referida alteração no planejamento tem o
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intuito de custear as despesas referentes ao aditamento do Termo
de Colaboração nº 228010022, celebrado com o Instituto Acolher em
dezembro de 2022 - Execução do Serviço de Acolhimento Institucional
para Crianças e Adolescentes do município.
Ponderou na mensagem o Executivo que: O Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes é serviço de alta
complexidade visto a necessidade de o atendimento ser contínuo e
ininterrupto, com demandas emergenciais e com o objetivo de um
atendimento integral e satisfatório aos acolhidos, como a urgência
na aquisição de remédios, vestimentas, alimentação, manutenção do
local, bem como e principalmente a reposição de recursos humanos
na ausência justificada ou não dos funcionários da equipe
referenciada. A parceria com a OSC tornou o serviço mais ágil
diante da urgência, emergência e complexidade do mesmo.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit
financeiro de 2022, apurado em balanço patrimonial, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do §
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$
49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, Finanças e Assistência
Social.
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 017/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 11 de abril de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer FOCP - PL 17-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 11 abr 2023 às 08:52:50
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 11 abr 2023 às 08:47:50
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 11 abr 2023 às 08:52:17
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