PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 017/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, para apreciar o projeto acima mencionado
de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 05/04/2023 (quarta-feira), com
pedido de urgência e sessão extraordinária e encaminhado para parecer para a presente comissão
permanente.
O projeto de lei visa incluir na peça orçamentária R$ 800.000,00, para a Secretaria Municipal
de Assistência Social, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), e a referida alteração
no planejamento tem o intuito de custear as despesas referentes ao aditamento do Termo de
Colaboração nº 228010022, celebrado com o Instituto Acolher em dezembro de 2022 - Execução do
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do município.
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Ponderou na mensagem o Executivo que: O Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes é serviço de alta complexidade visto a necessidade de o atendimento ser contínuo e
ininterrupto, com demandas emergenciais e com o objetivo de um atendimento integral e satisfatório aos
acolhidos, como a urgência na aquisição de remédios, vestimentas, alimentação, manutenção do local,
bem como e principalmente a reposição de recursos humanos na ausência justificada ou não dos
funcionários da equipe referenciada. A parceria com a OSC tornou o serviço mais ágil diante da urgência,
emergência e complexidade do mesmo.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022, apurado em
balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de setembro de
2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho de 2022
e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, Finanças e Assistência Social.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 017/2023, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 11 de abril de 2023.
(Assinatura Eletrônica)
Relatora: DALVA SIQUEIRA
(Assinatura Eletrônica) (Assinatura Eletrônica)
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34 – R$ 800.000,00 (PL 17/23) = R$ 44.665.099,34.
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Assinaturas
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
CPF: 288.926.578-10
Assinou em 11 abr 2023 às 09:06:35
Marli Rodrigues Violante Pegoraro
CPF: 247.761.648-09
Assinou em 11 abr 2023 às 10:32:56
Mateus Signorini
CPF: 175.514.838-02
Assinou em 11 abr 2023 às 09:46:10
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