PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 014/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
05/04/2023 (quarta-feira) e encaminhado para parecer, com pedido de urgência e sessão
extraordinária.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 33.303,06, para a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, a saber:
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O projeto tem por finalidade devolver os valores recebidos pelo Governo do Federal,
pertinente aos recursos não utilizados durante a execução das obras das Praças Ivo Gomes
(Jardim Itamaracá) e Praça Margarida Apolinário de Lima (Vila Olímpica).
Na mensagem do Executivo consta o seguinte:
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópias: razão analítico para conciliação bancária, extrato e
conciliação bancária, relatório circunstanciado das Secretarias Municipal de Administração e
Planejamento, Finanças e de Obras e Serviços Públicos.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 014/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 10 de abril de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Parecer JR - PL 14-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 11 abr 2023 às 08:41:01
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 11 abr 2023 às 11:47:37
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 11 abr 2023 às 08:42:57
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