PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 016/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
04/04/2023 (terça-feira), com pedido de urgência e sessão extraordinária decorrente do ofício nº
135/23, protocolado na Casa Legislativa em 04/04/23 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 3.600.000,00, para a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária (lei nº 4.925/22), para a
realização dos serviços de Tapa Buraco no Município. Conforme noticiado no projeto, a meta
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prevista para o exercício de 2023 era de 50 quilômetros e com o aporte do valor solicitado a nova
meta passará a ser 125 quilômetros.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit financeiro de 2022, apurado
em balanço patrimonial, retificado pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$ 49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual - Lei nº 4765, de 15 de
setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871,
de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópias: demonstrativos de recursos disponíveis até 31/12/22,
balancete de verificação de janeiro/dezembro de 2022, relação de restos a pagar, balanço
patrimonial, relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,
Finanças e de Obras e Serviços Públicos.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 016/2023, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 10 de abril de 2023.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34.
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Assinaturas
José Eduardo Gomes Júnior
CPF: 303.962.998-06
Assinou em 11 abr 2023 às 08:41:12
Luiz Gustavo de Sousa
CPF: 181.168.838-10
Assinou em 11 abr 2023 às 11:47:29
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 11 abr 2023 às 08:43:05
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