PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 16/2023 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 04/04/2023 (terça-feira, com pedido de urgência
e sessão extraordinária decorrente do ofício nº 135/23,
protocolado na Casa Legislativa em 04/04/23 e encaminhado para
parecer.
A matéria visa incluir na peça orçamentária R$ 3.600.000,00,
para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a saber:
A matéria visa abrir crédito especial na peça orçamentária
(lei nº 4.925/22), para a realização dos serviços de Tapa Buraco
no Município. Conforme noticiado no projeto, a meta prevista para
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o exercício de 2023 era de 50 quilômetros e com o aporte do valor
solicitado a nova meta passará a ser 125 quilômetros.
O crédito será coberto por recurso proveniente do superávit
financeiro de 2022, apurado em balanço patrimonial, retificado
pelo cancelamento de restos a pagar de que trata o inciso I do §
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, que atingiu a cifra de R$
49.065.099,34.1
O projeto ainda altera os Anexos II e III do Plano Plurianual
- Lei nº 4765, de 15 de setembro de 2021; e, Anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Lei nº 4871, de 06 de julho
de 2022 e suas posteriores alterações.
Acompanha o projeto cópias: demonstrativos de recursos
disponíveis até 31/12/22, balancete de verificação de
janeiro/dezembro de 2022, relação de restos a pagar, balanço
patrimonial, relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, Finanças e de Obras e Serviços
Públicos.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 016/2023,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 11 de abril de 2023.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
1 R$ 49.065.099,34 – R$ 3.600.000,00 (PL 16/23) = R$ 45.465.099,34.
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Parecer FOCP - PL 16-23 - Exe.pdf
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Assinaturas
Edson Rogério Vizu
CPF: 130.053.548-22
Assinou em 11 abr 2023 às 08:52:50
Leandro Moretti Serrano
CPF: 215.786.148-30
Assinou em 11 abr 2023 às 08:47:40
Samuel Farah
CPF: 267.343.528-03
Assinou em 11 abr 2023 às 08:52:17
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