TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI _ N.º 020/2023
=De 10 de ABRIL de 2023=
ASSUNTO: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL N.º 1941/96, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES DADAS ATRAVÉS DA
LEI MUNICIPAL N.º 4719/2021, QUE ‘DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, NA FORMA
QUE ESPECIFICA”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 10/ABRIL/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 10 de abril de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Edilidade, o Projeto de Lei sob
n.º 020/2023, que: " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º
1941/96, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES DADAS ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL N.º 4719/2021, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”.
O Projeto de Lei em tela, nobres Edis, tem por objetivo a
inserção de um representante da Associação Paulista dos Profissionais
da Educação, lotados na região metropolitana de Ribeirão Preto, que
passará a constar no inciso XIX do Artigo 4º da Lei do Conselho Municipal de
Educação (Lei Municipal n.º 1941/96, com posteriores alterações) – cuja
finalidade é ampliar a participação e discussões, possibilitando sugestões que
possam ser desenvolvidas.
Dispensando maiores comentários, submetemos a mesma à alta
apreciação de Vossas Excelências, solicitando que a mesma seja apreciada e
votada dentro dos termos regimentais dessa Colenda Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
A SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS-SP
OFÍCIO S.E. N. º 142/2023.
PROJETO DE LEI N.º 020/2023
Mensagem n. º 020/2023.
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PROJETO DE LEI _ N.º 020/2023
=De 10 de ABRIL de 2023=
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL N.º 1941/96, COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES DADAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º
4719/2021, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’, NA FORMA QUE ESPECIFICA”::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o
Projeto de Lei n.º 020/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º. O Artigo 4º da Lei Municipal n.º 1941, de 05 de agosto de 1996, com suas
posteriores alterações, dadas através da Lei Municipal n.º 4719/2023, que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ ARTIGO 4º. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO é órgão colegiado e possui a
seguinte composição:
I- 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Jardinópolis;
II- 01 (um) representante dos servidores da educação;
III- 01 (um) representante dos professores municipais de creche;
IV- 01 (um) representante dos professores municipais de pré-escola;
V- 01 (um) representante dos professores municipais dos anos iniciais do
Ensino Fundamental;
VI- 01 (um) representante dos professores municipais dos anos finais do
Ensino Fundamental;
VII- 01 (um) representante dos diretores de creches municipais;
VIII- 01 (um) representante dos diretores de pré-escolas municipais;
IX- 01 (um) representante dos diretores de escolas de Ensino Fundamental;
X- 01 (um) representante das escolas privadas do município;
XI- 01 (um) representante das escolas estaduais do município;
XII- 01 (um) representante maior de 14 anos dos alunos das escolas
estaduais;
XIII- 01 (um) representante maior de 14 anos dos alunos das escolas
municipais;
XIV- 01 (um) representante maior de 14 anos dos alunos das escolas
particulares;
XV- 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA;
XVI- 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB – CACS – FUNDEB;
XVII- 01 (um) representante dos pais de alunos da rede municipal de ensino;
XVIII- 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
XIX- 01 (um) representante da Associação Paulista dos Profissionais da
Educação, lotados na região metropolitana de Ribeirão Preto.
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§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal de Educação terá um suplente, que
será indicado ou designado na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º. Em caso de vacância do titular, o suplente completará o prazo de mandato
do membro substituído, sendo permitida a recondução.
§ 3º. Os titulares e suplentes das representações mencionadas nos incisos II,
III, IV, V, VI, X, XI, XII, XIII, XIV e XVII serão indicados a partir de
eleição entre os pares do respectivo segmento. ”
ARTIGO 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 10 de abril de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
12/04/2023, 13:40 (10) secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br - Caixa de Correio - Correio Interlegis
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1
SG Projeto de Lei nº 020-2023
"Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" < secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
11 de abril de 2023 às 09:18
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
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Bom dia
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 020-2023.
Por favor acusar o recebimento.
Atte
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