TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI _ N.º 021/2023
=De 12 de ABRIL de 2023=
ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A
CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA
MÉDICOS PELO BRASIL QUE EXERCEREM
ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLISSP”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 12/ABRIL/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
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Jardinópolis, 12 de abril de 2023.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Edilidade, o Projeto de Lei sob
n.º 021/2023, que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A CONCEDER
AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA
MÉDICOS PELO BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS-SP”.
O Projeto de Lei em tela, nobres Edis, vem solicitar autorização
legislativa para conceder ajuda de custo, de natureza indenizatória, aos médicos
participantes do "Programa Médicos pelo Brasil", que exercerem atividade no
município de Jardinópolis-SP.
O Programa Médicos pelo Brasil tem o intuito de provimento médico
federal para municípios caraterizados com dificuldade de provimento e alta
vulnerabilidade, levando a uma melhor distribuição de profissionais pelos rincões
do País, em complemento a competência municipal na prestação da assistência na
Saúde da Família. Foi criado pelo Governo Federal, com a sanção da Lei N° 13.958,
de 18 de dezembro de 2019, que autorizou também a criação da Agência para o
Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, responsável, então, pela execução
do programa formulado pelo Ministério da Saúde.
Além da oferta de profissionais, o objetivo também é formar mais
Médicos de Família e Comunidade, a fim de aperfeiçoar a assistência realizada na
Atenção Primária à Saúde - estima-se que o Brasil precisaria pelo menos 10 vezes
mais médicos com essa especialidade.
O formato concebido vai garantir melhores condições de vinculo e
trabalho aos profissionais médicos (em 2019, eram cerca de 60% de médicos da
APS com vínculos frágeis como bolsas e contratos temporários), para tornar mais
atrativa a permanência e fomentar a longitudinalidade da atenção na APS.
-continua às fl.3-
A SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS-SP
OFÍCIO S.E. N. º 144/2023.
PROJETO DE LEI N.º 021/2023
Mensagem n. º 021/2023.
TERRA DA MANGA
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-continuação Ofício n.º 144/2023-Mensagem 021/PLei 021-2023.
Os benefícios concedidos no presente Projeto de Lei vão aumentar
a fomenta dos profissionais médicos inscritos no Programa Médicos pelo Brasil pela
escolha das vagas disponibilizadas para o município de Jardinópolis no referido
Programa. Assim, beneficiando o município com os profissionais médicos e,
consequentemente a população jardinopolense, de modo que o mesmo não terá
qualquer outro - custo além dos benefícios disponibilizados neste Projeto, ao passo
que o salário será custeado pelo Programa instituído.
Seguem, anexos, os seguintes Relatórios:
RELATÓRIO DE ANALISE DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - SESAU
Assim sendo, solicitamos a devida autorização desse Legislativo,
cuja propositura é submetida à alta consideração dos Nobres Edis, solicitando
que a mesma seja apreciada em regime de URGÊNCIA e votada em
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI _ N.º 021/2023
=De 12 de ABRIL de 2023=
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A CONCEDER
AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO
BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS-SP”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto
de Lei n.º 021/2023, de autoria do Executivo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefício de
ajuda de custo ao (s) médico (s) que participam do Programa Médicos pelo Brasil,
instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para
atuar no território municipal e Portaria GM/MS nº 3.353/2021, de 2 de dezembro de
2021, alterada pela portaria GM/MS nº 3.193/2022, de 02 de agosto de 2022.
Parágrafo Único. O médico fará jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus
deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de
Saúde.
Art. 2º. O benefício que trata o art. 1º desta lei, será em pecúnia no valor de R$ 1.100,00
(um mil e cem reais) mensais, ao médico bolsista lotado no Município, na forma
definida na portaria GM/MS nº 3.193/2022, de 02 de agosto de 2022, e, será pago
diretamente ao Profissinonal durante o período em que estiver atuando no Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas orçamentária vigente.
Art. 4º. Ficam revogadas as normas em desacordo com esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a
partir de 01/01/2023.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 12 de abril de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO CONCEDER
AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS
PELO O BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO DE JARDINÓPOLIS-SP.
1. PREMISSAS
O presente relatório busca analisar o impacto financeiro e orçamentário na concessão de
ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) aos médicos (1-médico)
participantes do Programa Médicos pelo Brasil.
O relatório de análise do impacto orçamentário/financeiro constitui exigência legal
expressa no inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
O referido relatório atende ainda as exigências constantes dos artigos 16 a 23, também da
Lei Complementar 101/00.
2. METODOLOGIA
2.1 Da Metodologia
A metodologia de cálculo do impacto orçamentário a seguinte situações, a saber:
I - Comprovação de que o aumento da despesa encontra respaldo orçamentário/financeiro;
2.2 DOS DADOS DISPONÍVEIS COM BASE NO DIA 14 MARÇO DE 2023.
Indicação feita pela Secretaria Municipal de Saúde (memorando 320-2023 – despacho 17),
ficha orçamentária nº 368 com saldo disponível na ordem de R$ 25.500,00.
3. CÁLCULOS:
R$ 1.100,00 X 12 x 1 = 13.200,00
4. PARECER
De acordo com os cálculos realizados, existem dotações orçamentárias para arcar com a
despesa pretendida no Projeto de Lei para o exercício de 2023, em continuação para os
exercícios de 2024 e 2025 a Secretaria Municipal de Saúde e o Chefe do Executivo deverão
garantir a adequação das peças orçamentárias para atendimento do referido pagamento da
despesa.
Conforme orientação da Secretaria Municipal da Saúde a ajuda de custo será devidamente
empenhada e paga no elemento de despesa 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física. Referida despesa não entra nos cálculos de despesa com pessoal, portanto, não
onerando os percentuais de despesa com pessoal.
Destaca-se que o presente relatório abrange somente a sua compatibilidade com a Lei de
Responsabilidade fiscal, nos mencionados artigos constantes deste, não fazendo quaisquer
outras análises legais e jurídicas.
É o que tínhamos a informar.
Jardinópolis, 21 de março de 2023.
Carlos Mori Junior
Diretor Depto. de Orçamento
Ivanice Maria Cestari Dandaro
Secretaria Municipal de Saúde
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
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"Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" < secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
13 de abril de 2023 às 09:39
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Bom dia
Por determinação do Prefeito Municipal – Sr. Paulo José Brigliadori,
Encaminho o Projeto de Lei nº 021-2023.
Por gentileza, acusar o recebimento.
Atte
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