| Ementa | Emenda ao Projeto Lei Nº 018/2023 do Executivo, com dispensa de parecer; acrescentando atribuições ao Cargo de FISCAL DE OBRAS E AMBIENTAL (Item III do Art.4º): "Fiscaliza as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos estabelecidos em legislação específica, inclusive a Lei Municipal Nº 3.868/11, para garantir a segurança da comunidade... Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e do bem-estar animal e cooperar na fiscalização dos serviços públicos... Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente...; acompanhar a conservação de nascentes, rios, flora e fauna do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental; promover a apuração de denúncias pertinentes à área ambiental e de bem-estar animal; Fiscalizar...". |
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