TERRA DA MANGA
Plei-019-2023 –fls. 1
PROJETO DE LEI N.º 019/2023
=De 05 de abril de 2023=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 05/ABRIL/2023
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-019-2023 –fls. 2
PROJETO DE LEI Nº. 019-2023
DE 05 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2022”.
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 019-2023 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
18.541.0026.2.075 – Coleta, Triagem e Destinação dos Resíduos Recicláveis
4.4.90.61.00.91.0110 – Aquisição de Imóveis ---------------------------------------------------
-
R$
450.000,00
TOTAL ----------------------------- R$
450.000,00
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei
nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06
de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 05 de abril de 2023.
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
Plei-019-2023 –fls. 3
OFÍCIO Nº. 137-2023
PROJETO Nº. 019-2023
MENSAGEM Nº. 019-2023
Jardinópolis, 05 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022,
que especifica”.
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa de Leis, Nobres Edis, tem
como objetivo abrir crédito especial de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais) em atendimento à solicitação de alteração do planejamento da Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. A referida abertura de crédito tem o intuito de
custear as despesas com aquisição de terreno, por meio de desapropriação, o qual será
construído a Central de Resíduos de Jardinópolis. Informamos que este valor estabelecido pela
Secretaria Municipal de Abastecimento, Agricultura e Meio Ambiente decorre da avaliação do
imóvel na área rural, situado no Município de Jardinópolis, Matricula nº 009.733.
Por fim, a referida aquisição do terreno visa a construção da Central de
Resíduos de Jardinópolis, cujos serviços terão abrangência urbana e rural de transbordo e
triagem de resíduos oriundos de reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e
os resultantes da preparação e escavação de terrenos, conforme o projeto de levantamento
inicial de implementação anexado ao presente projeto.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), proveniente de parte do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de
restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 49.065.099,34, do qual em projetos anteriores (016-2023 e 017-
2023), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a
importância de R$ 4.400.000,00, restando um saldo remanescente de R$ 44.665.099,34,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0026
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.15
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
unidade 0 1
quantidade de
participantes 400 800
eventos realizados 3 4
Tonelada 60 400
Número de
empresas
participantes
0 20
percentual 0 100
percentual 0 80
quantidade de
atendimentos /
acompanhamentos
150 800
percentual 10 100
eventos realizados 0 8
Unidade 0 4
ações/ano 16 72
Preservação do Meio Ambiente
Evento Semana do Meio Ambiente
Aumentar e incentivar as empresas a adotar
práticas sustentáveis (logística reversa) e a
integrar informações de sustentabilidade em
seu ciclo de relatórios (ODS 12.6)
Reduzir a geração de resíduos por meio da
prevenção, redução, reciclagem e reuso,
através da manutenção de Parcerias (ODS
12.5)
Conscientização ambiental e animal através de
palestras e eventos (participantes) (ODS.
12.8)
Elaboração do Plano de Arborização Urbana
INDICADORES
METAS
Secretaria Municipal de Agricultura, Abast. E
Meio Ambiente
Necessidade de criar mecanismos para a manutenção do meio ambiente do município.
Implementar políticas para recuperação e preservação do meio ambiente, através de
ações e conscientização da população.
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Manter a frota municipal dentro dos padrões da
Escala Ringelmann (Fumaça Preta) para
reduzir a emissão de gases de efeito estufa
(ODS 13.2.2)
Destinação adequada de resíduos massa
verde (compostagem)
Atenção a animais (cães, gatos e animais de
grande porte) errantes, comunitário,
vitimizados e também pertencentes a pessoas
de baixa renda, cadastrados no CADÚNICO
Identificação dos animais atendidos no centro
de Referência Aninal
Promover feiras de adoção
Realizar parcerias com cuidadores de animais
Combate a prática de queimadas através de
conscientização e fiscalização
Página 1
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ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Elaboração do Plano de
Arborização Urbana 0 1 0 0
Conscientização ambiental e
animal através de palestras e
eventos (participantes)
(ODS. 12.8)
200 200 200 200
Evento Semana do Meio
Ambiente 1 1 1 1
Reduzir a geração de
resíduos por meio da
prevenção, redução,
reciclagem e reuso, através
da manutenção de Parcerias
(ODS 12.5)
100 100 100 100
Aumentar e incentivar as
empresas a adotar práticas
sustentáveis (logística
reversa) e a integrar
informações de
sustentabilidade em seu ciclo
de relatórios (ODS 12.6)
5 5 5 5
Manter a frota municipal
dentro dos padrões da
Escala Ringelmann (Fumaça
Preta) para reduzir a
emissão de gases de efeito
estufa (ODS 13.2.2)
90 95 98 100
Destinação adequada de
resíduos massa verde
(compostagem)
50 60 70 80
Atenção a animais (cães,
gatos e animais de grande
porte) errantes, comunitário,
vitimizados e também
pertencentes a pessoas de
baixa renda, cadastrados no
CADÚNICO
200 200 200 200
Identificação dos animais
atendidos no centro de
Referência Aninal
100 100 100 100
Promover feiras de adoção 2 2 2 2
Realizar parcerias com
cuidadores de animais 1 1 1 1
Combate a prática de
queimadas através de
conscientização e
fiscalização
18 18 18 18
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei 019-2023
14.306.760,70
Página 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
www.jardinopolis.sp.gov.br – orcamento@jardinopolis.sp.gov.br
X
Nº 02.15
Nº 18
Nº 541
Nº 0026
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.075
2023
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
2022
2025 META PPA
2024 2025
GESTÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2022
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 1.443.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
127.000,00
COLETA, TRIAGEM E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS
AÇÕES
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA SEC. MUN. DE AGRIC.,ABAST. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Resíduos coletados e reaproveitados
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
Alterado pelo Projeto de Lei 019-2023
400
META POR EXERCÍCIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
SUBFUNÇÃO
100 100
FUNÇÃO
ALTERAÇÃO
2024
toneladas
CÓDIGO DA UNIDADE
META FISICA
QUANTIDADE TOTAL
717.000,00 288.000,00 311.000,00
2023
400
100 100
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0026
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.15
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
unidade - 1
quantidade de
participantes 100 200
eventos realizados 1 1
Tonelada 60 100
Número de empresas
participantes - 5
percentual - 95
percentual - 60
quantidade de
atendimentos /
acompanhamentos
150 200
percentual 10 100
eventos realizados - 2
Unidade - 1
ações/ano 16 18
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 3.727.000,00
Alterado pelo Projeto de Lei 019-2023
Conscientização ambiental e animal através
de palestras e eventos (participantes)
Evento Semana do Meio Ambiente
www.jardinopolis.sp.gov.br – contabil@jardinopolis.sp.gov.br
Necessidade de criar mecanismos para a manutenção do meio ambiente do
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Elaboração do Plano de Arborização
Urbana
Preservação do Meio Ambiente
Abast. e Meio Ambiente
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Manter a frota municipal dentro dos padrões
da Escala Ringelmann (Fumaça Preta) para
reduzir a emissão de gases de efeito estufa
(ODS 13.2.2)
Destinação adequada de resíduos massa
verde (compostagem)
Atenção a animais (cães, gatos e animais
de grande porte) errantes, comunitário,
vitimizados e também pertencentes a
pessoas de baixa renda, cadastrados no
CADÚNICO
Identificação dos animais atendidos no
centro de Referência Aninal
Promover feiras de adoção
Realizar parcerias com cuidadores de
animais
Combate a prática de queimadas através de
conscientização e fiscalização
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Secretaria Municipal de Agricultura
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Implementar políticas para recuperação e preservação do meio ambiente,
através de ações e conscientização da população.
Reduzir a geração de resíduos por meio da
prevenção, redução, reciclagem e reuso,
através da manutenção de Parcerias (ODS
12.5)
Aumentar e incentivar as empresas a
adotar práticas sustentáveis (logística
reversa) e a integrar informações de
sustentabilidade em seu ciclo de relatórios
(ODS 12.6)
ESTADO DE SÃO PAULO
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.15
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 18
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 541
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0026
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.075
COLETA, TRIAGEM E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS
SEC. MUN. DE AGRIC.,ABAST. E MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Produto: Resíduos coletados e reaproveitados
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
toneladas
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 – Centro – Jardinópolis/SP – CEP 14.680-000
Alterado pelo Projeto de Lei 019-2023
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
R$ 717.000,00
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DA
CENTRAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
MUNICIPAL – LEVANTAMENTO INICIAL
ROGÉRIO CONCÁRIO
ENGENHEIRO AMBIENTAL
RC ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS
18 DE OUTUBRO DE 2022.
1
CONTRATO N° 135010022 (C003/2022)
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CONTRATADO: ROGERIO CONCARIO ME
Este LEVANTAMENTO INICIAL estabelece as diretrizes mínimas e
necessárias a serem apresentadas pelo contratante, além de orientar na
elaboração do projeto, licenciamento ambiental e implantação da Central de
Resíduos Sólidos Municipal – Área de Recebimento e Triagem de Resíduos Não
Perigosos, da Construção Civil, Volumosos e Massa Verde.
O presente documento objetiva definir as diretrizes e procedimentos para
auxiliar na elaboração da Área de Transferência e Triagem, assim, deverá ser
adaptado e ajustado às necessidades do município em questão.
2
Sumário
INTRODUÇÃO ................................................................................................... 4
1. OBJETO ...................................................................................................... 5
2. JUSTIFICATIVA ........................................................................................... 6
3. OBJETIVOS DO LEVANTAMENTO INICIAL ............................................... 6
4. ÁREA DE ABRANGÊNCIA .......................................................................... 7
5. APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO ....................................................... 8
5.1. Resíduos sólidos domiciliares .................................................................. 9
5.2. Resíduos da construção civil .................................................................... 9
5.3. Resíduos sólidos de limpeza urbana ...................................................... 12
5.3.1. Limpeza e varrição de logradouros públicos ....................................... 12
5.3.2. Itinerários e coleta de RSU ................................................................. 15
5.3.3. Estimativa quantitativo de RSU ........................................................... 17
5.3.4. Destinação final dos RSU ................................................................... 17
6. PROGNÓSTICO ........................................................................................ 21
6.1. Resíduos de Construção Civil ................................................................ 21
6.1.1. Coleta e transporte interno .................................................................. 22
6.1.2. Acondicionamento ............................................................................... 23
6.1.3. Destinação final ................................................................................... 23
6.1.4. Identificação das possibilidades de implantação de soluções
consorciadas .................................................................................................... 25
6.2. Restos de galhos, podas e varrição ....................................................... 27
6.3. Avaliação ambiental da escolha da área para implantação da Central de
Resíduos Sólidos Municipal ............................................................................. 28
A) Avaliação ambiental do terreno e edificações existentes ....................... 28
B) Identificação de áreas favoráveis para disposição final .......................... 29
6.4. Dimensionamento da área de empreendimento ..................................... 32
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................... 32
8. ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS ............................................................... 32
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ......................................................... 33
3
Tabela 1: População de Jardinópolis em 2020. ................................................ 10
Tabela 2: Densidade aparente dos resíduos de construção ............................ 10
Tabela 3: Equivalência m³ x Toneladas ........................................................... 11
Tabela 4: Média do volume de RCC ................................................................ 11
Tabela 5: Recursos humanos ........................................................................... 13
Tabela 6: Equipamentos .................................................................................. 13
Tabela 7: Estimativa de volume de RSU gerado no município......................... 17
Foto 1: Entrevista com a Chefe de Setor de Arborização Urbana, Josimara
Aparecida Ferreira e com o Sr. Ricardo Henrique Signorine, responsável pela
limpeza pública do município e o Sr. Rogério Concário, Engenheiro Ambiental
da RC Engenharia e Serviços Ambientais. ........................................................ 8
Foto 2: Caminhão basculante utilizado na limpeza do município. .................... 14
Foto 3: Trator com carretinha utilizado na coleta de resíduos sólidos da limpeza
urbana. ............................................................................................................. 14
Foto 4: Caminhão basculante utilizado no transporte de resíduos. .................. 15
Foto 5: Resíduos de poda de árvores no logradouro público. .......................... 15
Foto 6: Resíduos de limpeza de terreno e varrição no logradouro. .................. 16
Foto 7: Resíduos de construção civil dispostos no logradouro público. ........... 16
Foto 8: Destinação inadequada de resíduos. ................................................... 19
Foto 9: Descarte irregular de resíduos da construção civil e massa verde. ..... 19
Foto 10: Descarte irregular de resíduos da construção civil realizado pela
prefeitura no bota-fora. ..................................................................................... 20
Foto 11: Usina móvel de tratamento de resíduos da construção civil. ............. 26
Foto 12: Carreta da usina móvel e caminhão do Consórcio de Municípios da
Mogiana............................................................................................................ 27
Imagem 1: Área de destinação de Resíduos volumosos e massa verde. ........ 18
Imagem 2: Áreas com potencial para instalação do empreendimento. ............ 29
Imagem 3: Área localizada na Estrada Estadual SP 328. ................................ 30
Imagem 4: Área localizada na Estrada Vicinal José Riul. ................................ 31
4
INTRODUÇÃO
Os serviços previstos neste levantamento inicial, tende Alencar as
atividades elaboradas para operacionalização dos serviços de acordo com a
Resolução CONAMA n° 307 de 05 de julho de 2002, que trata sobre os Resíduos
de Construção Civil (RCC), Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
baseada na Lei n° 12.305/2010 e Lei n° 11.445/2007 que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico.
A Política Pública e a Resolução CONAMA n° 307 de 05 de julho de 2002,
que trata sobre os RCC, serve como instrumento para as centrais da gestão dos
serviços. Conforme esse dispositivo, as condições para a prestação dos serviços
de operação da área de transferência, triagem e processamento, precisa estar
pautada em metas arrojadas devido a fiscalização dos órgãos competentes
municipais, estaduais e federais.
5
1. OBJETO
O presente levantamento objetiva o estabelecimento das diretrizes
mínimas para a operacionalização dos serviços de limpeza urbana consiste na
delegação da prestação do serviço, mediante contrato, onde o qual se constituirá
uma ferramenta de planejamento de gestão para alcançar a melhoria das
condições ambientais, bem como a da qualidade de vida da população.
Os serviços devem abranger todo o território (urbano e rural) do Município
de Jardinópolis/SP, contemplando os itens descritos como aqueles originados
por: reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos
cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas,
madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico,
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de
entulhos de obras, além dos restos vegetais oriundos de poda, supressão,
roçada e varrição de logradouros públicos e privados, além de outros não
especificados.
Os serviços de operação funcionarão no regime de Área de Transbordo e
Triagem (ATT) de RCC e volumosos. A operação prevê o recebimento de
resíduos da construção civil e volumosos, para triagem e armazenamento
temporário dos materiais segregados e separados para eventual transformação
e posterior remoção para destinação adequada, considerada às normas
operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e a
segurança. Neste contexto, fica a parte gestora dos serviços a responsabilidade
da classificação em quatro classes, sendo: I - Classe A; II - Classe B; III - Classe
C e IV - Classe D, conforme descrito a seguir:
6
I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou
encaminhados a aterro de resíduos Classe A, para armazenagem de material
para usos futuros;
II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de
armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização
ou reciclagem futura;
III e IV - Classes C e D: deverão ser armazenados, transportados e destinados
em conformidade com as normas técnicas especificas;
2. JUSTIFICATIVA
Considerando que atualmente a Prefeitura Municipal de Jardinópolis não
possui nenhuma área adequada para operacionalização, triagem e destinação
final dos resíduos sólidos provenientes da coleta de galhos, volumosos e
resíduos de construção civil do município, este projeto visa contribuir para a
implantação da Central de Resíduos Sólidos Municipal, visando realizar o
manejo adequado e diminuir ao longo dos espaços públicos o descarte irregular
de resíduos.
3. OBJETIVOS DO LEVANTAMENTO INICIAL
Seguindo as exigências do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do
edital CV 03/2022, será realizado os seguintes itens:
a) Visita técnica na área;
b) Relatório fotográfico;
c) Levantamento de informações para desenvolvimento do projeto;
d) Geração de resíduos sólidos e dimensionamento do
empreendimento;
7
Além de dar as diretrizes para implantar a gestão dos serviços previstos
com a finalidade de operacionalização, pautadas na Resolução CONAMA n° 307
de 05 de julho de 2002, que trata sobre os Resíduos de Construção Civil (RCC).
4. ÁREA DE ABRANGÊNCIA
O município de Jardinópolis é um município brasileiro do estado de São
Paulo e, desde 2016, um dos integrantes da Região Metropolitana de Ribeirão
Preto (criada pela Lei Complementar nº 1.290/2016). O município é formado pela
sede e pelo distrito de Jurucê.
Localiza-se a uma latitude 21°01’04’’ sul e a uma longitude 47°45’50”
oeste, estando a uma altitude de 590 metros. Possui uma área de 501,870 km²
e está situada a 335 km da capital paulista e a 18km de Ribeirão Preto.
Figura 1: Localização de Jardinópolis no Estado de Sâo Paulo.
8
5. APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO
O diagnóstico teve como ponto de partida o diálogo com as secretarias
municipais e em particular com cada órgão envolvido. Inicialmente com entes do
planejamento urbano municipal, buscando construir o conhecimento das
perspectivas de expansão urbana e econômica da cidade assim como conhecer
sua dinâmica social, em seguida com cada ente prestador dos serviços de
operação de limpeza urbana, públicos ou privados, afim de diagnosticar a
realidade atual do município.
Foto 1: Entrevista com a Chefe de Setor de Arborização Urbana, Josimara Aparecida
Ferreira e com o Sr. Ricardo Henrique Signorine, responsável pela limpeza pública do
município e o Sr. Rogério Concário, Engenheiro Ambiental da RC Engenharia e
Serviços Ambientais.
Nestes órgãos, objetivou-se a coleta de dados e entrevista com seus
técnicos conhecendo os problemas dos serviços e suas potencialidades de
solução, este conhecimento se completou pelas inspeções de campo. Primeiro
visitando as instalações operacionais e administrativas dos serviços, vendo o
estado real de suas condições, e de outro conhecendo as áreas problemáticas
de atendimento dos serviços, ocasião em que se pode assimilar algo da visão
9
de quem os recebe. Também foi realizado o levantamento da legislação
municipal, pesquisas eletrônicas em bancos de dados oficiais, como IBGE,
SNIS, SEADE, ABRELPE, etc. os quais complementarão a base de dados
iniciais.
A consolidação do Diagnóstico permitiu construir a visão urbana e
socioeconômica do município, o conhecimento do estado físico e a capacidade
efetiva instalada dos sistemas, a qualidade dos serviços prestados e suas
principais deficiências, bem como o arcabouço legal e a sustentabilidade
financeira de cada serviço.
5.1. Resíduos sólidos domiciliares
Considerando que a coleta de lixo domiciliar é totalmente 100%
terceirizada através do contrato vigente n° 165010017 (PP 071/2017) onde é
realizado a sua destinação final em aterro sanitário particular, devidamente
licenciamento pela CETESB e;
Considerando que as suas características, manejo e destinação final é
diferente dos resíduos sólidos urbanos (resíduos de construção civil e
volumosos), a central de resíduos municipal não será projetada para receber
RSD (resíduos sólidos domiciliares), não tendo a necessidade de aprofundar no
assunto em questão.
5.2. Resíduos da construção civil
Segundo informações da Secretaria de Meio Ambiente do município os
coletores de RCC retiram das ruas em média 300 caçambas totalizando 780,89
toneladas ao mês. O volume permite afirmar que a média de 0,208 toneladas por
habitantes anual é menor que o valor médio estabelecido para algumas cidades
10
brasileiras que se encontra na ordem de 0,5 toneladas anuais por habitante
(Karpinsk et al., 2009). No município de Jardinópolis, para maior
representatividade, serão necessárias mais caracterizações para verificar esta
estimativa com precisão.
Tabela 1: População de Jardinópolis em 2020.
MUNICÍPIO HABITANTES ANO
JARDINÓPOLIS 37.661 2010 (último censo)
44.970 2020 (pop. Estimada)
Tabela 2: Densidade aparente dos resíduos de construção
Tabela
Densidade aparente (T/m³) dos resíduos de construção
Resíduo Densidade aparente (t/m³)
Concreto 1,200 *
Alvenaria 0,831 **
Madeira 0,178*-0,250**
Gesso 0,594*-1,000**
Gesso acartonado 0,208**
Papel 0,013*-0,070**
Plástico 0,070*
Vidro 2,500**
Metal 0,100*
Misto 0,890-1,720
Fontes: * Carelli (2008); ** Mália (2010)
Para estimar a quantidade de RCC, foram considerados os volumes (5
m³) pela tonelada equivalente dos diferentes materiais conforme demonstrado
na tabela abaixo. Os volumes de gesso e vidro embora tenha representatividade
11
não foi considerado no processo, entrando na média dos cálculos o gesso
acartonado, ou seja, apenas os agregados pós demolição.
Tabela 3: Equivalência m³ x Toneladas
Equivalência m³ x Toneladas
Transporte
(capacidade
m³)
Concreto Alvenaria Madeira Gesso Gesso
acartonado
Papel Plástico Vidro Metal Misto
3,5 1.200,00 0,831 0,178 0,594 0,208 0,013 0,070 2,500 0,100 0,890
5 4.200,00 2,909 0,623 2,079 0,728 0,046 0,245 8,750 0,350 3,115
6 7.200,00 4.986 1,068 3,564 1,248 0,078 0,420 15,000 0,600 5.340
10 12.000,00 8,310 1,780 5,940 2,080 0,130 0,700 25,000 1,000 8,900
30 35.000,00 24,930 5,340 17,820 6,240 0,390 2,100 75,000 3,000 26,700
Tabela 4: Média do volume de RCC
Média do volume de RCC no município de Jardinópolis
Ton Concreto Alvenaria
+ misto
Madeira +
orgânicos
Gesso
acartonado
Outros Volume
(t)/mês
Volume
(t)/ano
100 120 84 18 21 18 260,89 3130,68
300 360 250 53 62 55 780,89 9370,68
500 600 2082 89 104 92 2966,45 35597,4
Figura 2: Distribuição do RCC no município de Jardinópolis/SP
12
5.3. Resíduos sólidos de limpeza urbana
Devido ao município de Jardinópolis não ter Plano de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos, o que poderia dar dados mais precisos sobre a gestão de
resíduos da cidade, o levantamento de dados em relação a coleta e geração de
resíduos sólidos urbanos foi realizado através de estimativa e entrevista com o
Sr. Ricardo Henrique Signorine.
5.3.1. Limpeza e varrição de logradouros públicos
Os serviços de varrição, capina e limpeza em geral é de responsabilidade
da empresa SILVIA MARA GARCIA ME, sob contrato vigente n° 144010020 (TP
015/2.020), onde executam os serviços de:
a. Varrição manual de vias e logradouros (equipe A);
b. Capina manual, raspagem manual e roçada mecânica;
c. Pintura de guias de vias de logradouros públicos (equipe B);
d. Manutenção de bocas de lobo, canais, córregos e tubulação de
esgoto e água (equipe C);
Os recursos humanos disponível para execução dos serviços de limpeza,
varrição e poda de árvores constam na tabela 1.
13
Tabela 5: Recursos humanos
Cargo/função Número de funcionários
Prefeitura 06
Ajudante geral
Motorista
Operador de máquina
Tratorista
02
02
01
01
Terceiros 30
Roçadores
Ajudante geral
Reeducando
04
16
10
Total 36
Tabela 6: Equipamentos
Veículo Quantidade
Prefeitura 08
Pá carregadeira
Trator com prancha
Caminhão Caçamba Basculante
Trator com carretinha
Caminhão
01
01
02
02
01
14
Foto 2: Caminhão basculante utilizado na limpeza do município.
Foto 3: Trator com carretinha utilizado na coleta de resíduos sólidos da limpeza
urbana.
15
Foto 4: Caminhão basculante utilizado no transporte de resíduos.
5.3.2. Itinerários e coleta de RSU
A coleta de RSU no município (distrito e sede) é definida conforme
programação semanal da Secretaria de Limpeza Pública e demanda no
município, geralmente é dividido em dois setores, realizando a coleta por todos
os logradouros.
Foto 5: Resíduos de poda de árvores no logradouro público.
16
Foto 6: Resíduos de limpeza de terreno e varrição no logradouro.
Foto 7: Resíduos de construção civil dispostos no logradouro público.
Ponto importante a destacar é que no manejo e coleta dos RSU que estão
dispostos no logradouro público, é realizado sem nenhum tipo de separação,
dificultando muito a mensuração dos quantitativos e consequentemente a sua
destinação final correta.
17
5.3.3. Estimativa quantitativo de RSU
Segundo informações do responsável pela limpeza pública urbana, Sr.
Ricardo H. Signorine, e demonstrado na tabela 3, o departamento de limpeza
urbana realiza a coleta e destinação de 582 m³ de RSU semanalmente, ou 2.328
m³ mensais.
Tabela 7: Estimativa de volume de RSU gerado no município.
Veículo Viagens por
dia
Viagens por
semana
m³ dia m³
semana
Caminhão caçamba 1 6 3 18
Trator com carretinha 2 10 8 40
Caminhão comum
(Jurucê)
- 3 - 12
Caminhão basculante 12 64 96 512
Conforme descrito no tópico 5.2.2, o fato da prefeitura realizar a coleta e
destinação sem a devida separação destes materiais, é impossível mensurar
esses volumes em toneladas, pois depende da composição gravimétrica e
densidade de cada material.
5.3.4. Destinação final dos RSU
Em Jardinópolis não há regulamentação sobre o manejo de resíduos da
construção civil, a população e o próprio governo municipal destinam este tipo
de resíduo de forma inadequada. A população destina irregularmente em botaforas não consolidado.
18
O município dispõe de uma área de aproximadamente de 10.000 m²
próximo à Rua Vicente de Araújo Lopes para destinação dos resíduos de poda
urbana como galhos, folhas e varrição, ilustrado na imagem abaixo:
Imagem 1: Área de destinação de Resíduos volumosos e massa verde.
Em vistoria e inspeção na área, é possível observar que a prefeitura como
medida paliativa realiza o manejo destes resíduos e os destina de forma
irregular, sem as devida triagem e/ou separação, conforme aponta relatório
fotográfico:
19
Foto 8: Destinação inadequada de resíduos.
Foto 9: Descarte irregular de resíduos da construção civil e massa verde.
20
Foto 10: Descarte irregular de resíduos da construção civil realizado pela prefeitura no
bota-fora.
A prefeitura de Jardinópolis não possui um PMGRCC – Plano Municipal
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos elaborado, nem formas de cobranças
sobre o serviço de manejo desta categoria de resíduos.
21
6. PROGNÓSTICO
6.1. Resíduos de Construção Civil
A Resolução CONAMA n ◦ 307 de 05 de julho de 2002, estabelece
diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção
civil. Esta legislação define que os geradores de resíduos da construção civil
deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e,
secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final.
Sendo que os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros
de resíduos domésticos, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d água,
lotes vagos e em áreas protegidas por Lei. As normas técnicas, integradas às
políticas públicas, representam importante instrumento para a viabilização do
exercício da responsabilidade para os agentes públicos e os geradores de
resíduos. Para viabilizar o manejo correto dos resíduos em áreas específicas,
foram pesquisada as seguintes normas técnicas:
ABNT NBR-15112 - Resíduos da construção civil e resíduos volumosos -
Áreas de transbordo e triagem- diretrizes para projeto, implantação e
operação;
ABNT NBR-15113 - Resíduos sólidos da construção e resíduos inertes -
Aterros Diretrizes para projeto, implantação e operação;
ABNT NBR-15114 - Resíduos sólidos da construção civil - Áreas de
reciclagem- Diretrizes para projeto, implantação e operação;
ABNT NBR-15115 - Agregados reciclados de resíduos sólidos da
construção civil - Execução de camadas de pavimentação -
Procedimentos;
22
ABNT NBR-15116 - Agregados reciclados de resíduos sólidos da
construção civil -Utilização em pavimentação e preparo de concreto sem
função estrutural - Requisitos.
As soluções para a gestão dos resíduos da construção e demolição nas
cidades devem ser viabilizadas de um modo capaz de integrar a atuação dos
seguintes agentes:
Órgão público municipal - responsável pelo controle e fiscalização sobre
o transporte e destinação dos resíduos;
Geradores de resíduos - responsável pela observância dos padrões
previstos na legislação específica no que se refere à disposição final dos
resíduos, fazendo sua gestão interna e externa;
Transportadores - responsável pela destinação aos locais licenciados e
apresentação do comprovante da destinação.
6.1.1. Coleta e transporte interno
A coleta de entulho e o seu transporte do ponto de geração para as bases
ou para os postos são ações de responsabilidade do gerador, de fundamental
importância para o êxito da operacionalização do projeto concebido. O transporte
interno pode utilizar os meios convencionais e disponíveis: transporte horizontal
(carrinhos, giricas, transporte manual) ou transporte vertical (elevador de carga,
grua, condutor de entulho). As rotinas de coleta dos resíduos nos pavimentos
devem estar ajustadas à disponibilidade dos equipamentos para transporte
vertical (grua e elevador de carga, por exemplo). O ideal é que, no planejamento
da implantação do canteiro, haja preocupação específica com a movimentação
dos resíduos para minimizar as possibilidades de formação de "gargalos".
Equipamentos como o condutor de entulho, por exemplo, podem propiciar
melhores resultados, agilizando o transporte interno de resíduos de alvenaria,
23
concreto e cerâmicos. Esse processo caracteriza-se pelo envolvimento dos
cidadãos que devem segregar o entulho das outras partes componentes do lixo,
avaliar a quantidade, acondicionar e armazenar adequadamente, removendo-o
aos postos ou bases convenientes nos dias e horários estabelecidos.
6.1.2. Acondicionamento
O acondicionamento deverá acontecer o mais próximo possível dos locais
de geração dos resíduos. Na definição do tamanho, quantidade, localização e do
tipo de dispositivo a ser utilizado para o acondicionamento final dos resíduos
deve ser considerado este conjunto de fatores: volume e características físicas
dos resíduos, facilitação para a coleta, controle da utilização dos dispositivos
(especialmente quando dispostos fora do canteiro), segurança para os usuários
e preservação da qualidade dos resíduos nas condições necessárias, para a
destinação. No decorrer da execução da obra as soluções para o
acondicionamento final poderão variar. Mas para o êxito da gestão dos resíduos
basta respeitar o conjunto de fatores mencionado.
Por causa de seu elevado peso específico aparente, o entulho de obras
é acondicionado, normalmente, em caçambas estacionários de 4 ou 5 m³ ,
similares aos utilizados no acondicionamento do lixo público.
6.1.3. Destinação final
As soluções para a destinação dos resíduos devem combinar
compromisso ambiental e viabilidade econômica, garantindo a sustentabilidade
e as condições para a reprodução da metodologia pelos construtores. Os fatores
determinantes na designação de soluções para a destinação dos resíduos são
os seguintes:
24
I. possibilidade de reutilização ou reciclagem dos resíduos nos próprios
canteiros;
II. proximidade dos destinatários para minimizar custos de deslocamento;
III. conveniência do uso de áreas especializadas para a concentração de
pequenos volumes de resíduos mais problemáticos, visando à maior
eficiência na destinação
Visando a gestão ambiental, a solução ideal para os resíduos da
construção civil é a reciclagem. Entretanto, seu descarte em aterros sanitários
pode se tornar uma solução interessante para regiões onde o material de
cobertura do lixo disposto é escasso. Dentre as formas de reciclagem dos
resíduos sólidos da construção civil, pode-se destacar a segregação (ou
"limpeza"), seguida de trituração e reutilização na própria indústria da construção
civil.
O entulho reciclado pode ser usado como base e sub-base de rodovias,
agregado graúdo na execução de estruturas de edifícios, em obras de arte de
concreto armado e em peças pré-moldadas. A reciclagem dos resíduos da
construção civil apresenta as seguintes vantagens:
• Redução de volume de extração de matérias-primas; • Conservação de
matérias-primas não-renováveis;
• Correção dos problemas ambientais urbanos gerados pela deposição
indiscriminada de resíduos de construção na malha urbana;
• Colocação no mercado de materiais de construção de custo mais baixo;
• Criação de novos postos de trabalho para mão-de-obra com baixa
qualificação.
25
Para tanto, deve haver atenção especial sobre a possibilidade da
reutilização de materiais ou mesmo a viabilidade econômica da reciclagem dos
resíduos no canteiro, evitando sua remoção e destinação. O correto manejo dos
resíduos no interior do canteiro permite a identificação de materiais reutilizáveis,
que geram economia tanto por dispensarem a compra de novos materiais como
por evitar sua identificação como resíduo e gerar custo de remoção.
Por essas razões, a implantação de novas usinas de reciclagem para
esses materiais deve ser incentivada, mesmo que sua viabilidade econômica
seja alcançada através da cobrança de taxas específicas.
6.1.4. Identificação das possibilidades de implantação de soluções
consorciadas
A Lei no 12.305/10 tem como diretrizes o apoio e a priorização de
soluções consorciadas ou compartilhadas entre os Municípios. Os consórcios
são uma forma de se estabelecer relações de cooperação federativa para a
realização de objetivos de interesse comum, com possibilidade de redução de
custos e otimização de resultados, sendo vistos por estas razões como uma
forma de realização eficiente do interesse público.
Lei dos Consórcios Públicos n° 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais
para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios contratarem consórcios para
a realização de objetivos de interesse comum. O consórcio público poderá ser
formado por associações públicas ou de pessoas jurídicas de direito privado.
Neste sentido, os Consórcios Públicos intermunicipais, amparados na
Política Nacional de Resíduos e na Lei Federal de Saneamento Básico no
11.445/07 poderão realizar a gestão integrada de resíduos sólidos, dentro dos
territórios dos municípios consorciados, elaborar planos com diagnósticos da
26
situação atual dos resíduos, com proposição de cenários, estabelecendo metas
e programas.
O Consórcio de Municípios da Mogiana – CMM, que hoje completa 46
municípios, possui uma Usina Móvel de Tratamento de Resíduos da Construção
Civil que tem a capacidade para triturar de 80 a 100 toneladas de resíduos por
hora, transformando-o em brita, podendo ser aproveitada para recuperação das
estradas rurais, ruas, guias e sarjetas da cidade.
Foto 11: Usina móvel de tratamento de resíduos da construção civil.
27
Foto 12: Carreta da usina móvel e caminhão do Consórcio de Municípios da Mogiana.
6.2. Restos de galhos, podas e varrição
Os resíduos de poda e remoção gerados pelo processo da gestão de
árvores urbanas são destinados atualmente a aterros sanitários. Esta opção não
é a melhor destinação final, dado que este resíduo possui alto poder calorífico e
pode ser reaproveitado, seguindo conjuntamente a legislação nacional da
Política Nacional dos Resíduos Sólidos que se baseia em três pilares:
prevenção, valorização e gestão dos resíduos sólidos nacionais. Neste âmbito,
o reaproveitamento dos resíduos de poda urbana representa uma valorização
destes, à medida que reutiliza este produto a fim de gerar um novo uso e até
gerar benefícios à sociedade.
No momento, estes resíduos são em sua maioria levados a aterros e
lixões, ocupando um grande volume nos aterros, produzindo impactos ao ar, solo
e águas, pela produção de chorume e gás da decomposição natural destes,
aliado a decomposição dos demais resíduos orgânicos presentes, e gerando
custos de transporte dos mesmos até sua destinação final. Um problema atual é
a falta de espaço nestes locais, e a busca cada vez maior por novos espaços.
28
No entanto, é possível pensar em alternativas para a diminuição do
volume destinado a estes locais, como o reaproveitamento de tais resíduos.
Neste contexto, os resíduos de poda apresentam potencial para diversas
atividades alternativas como:
A trituração dos resíduos para aplicação em compostagem;
A utilização de troncos maiores para a fabricação de pequenos móveis;
A utilização de pequenos galhos para fazer enfeites;
A trituração dos resíduos e sua utilização em biorremediação de solos;
A valorização energética dos resíduos, na forma de:
lenha propriamente dita;
briquetes;
pallets.
6.3. Avaliação ambiental da escolha da área para implantação da
Central de Resíduos Sólidos Municipal
A) Avaliação ambiental do terreno e edificações existentes
Notoriamente os aspectos relativos à compatibilidade com legislação
urbana local de uso e ocupação do solo e exame de possíveis restrições relativas
à proteção ambiental são cuidados que devem ser considerados na fase de
concepção dos empreendimentos, antecedendo aquisição do respectivo terreno.
Mais especificamente relacionadas à gestão dos RCC, cabe identificar riscos
ambientais associados à contaminação pregressa do solo e das edificações
existentes, com necessidade de remediação e análise prévia de viabilidade,
29
dimensionando investimentos requeridos em remediação e possibilidade de
amortização de tais investimentos para viabilizar uso futuro pretendido da área.
Quando da constatação da presença de resíduos perigosos (classe D, segundo
Resolução CONAMA nº 307/2002), caberá elaborar plano para remediação
incorporando informações relativas à caracterização, manejo e destinação de
tais resíduos à RCC.
B) Identificação de áreas favoráveis para disposição final
Para escolha das áreas favoráveis para implantação do empreendimento
foi levado em consideração diversos fatores e aspectos como: localização,
logística de transporte, terreno, vias de acesso e impedimentos ambientais.
Imagem 2: Áreas com potencial para instalação do empreendimento.
30
As áreas analisadas com maior potencial para o empreendimento são:
I. Estrada Estadual SP 328 – Jardinópolis/ Ribeirão Preto
II. Estada Vicinal José Riul – Jardinópolis/ Jurucê
A área localizada na Estrada Estadual SP 328 – Jardinópolis/ Ribeirão
Preto, possui boa localização e logística de transporte, estando próxima a outros
empreendimentos da mesma finalidade como: EcoHealth Engenharia e Meio
Ambiente, Artemix Concreto e Artefatos LTDA ME, além da construção da futura
Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Jardinópolis.
Não foi localizado fatores impeditivos ambientais como: corpos d’agua,
áreas de preservação permanente – APP, áreas de proteção de manancial –
APM ou áreas de proteção ambiental – APA, estando próximo a uma rede de
energia elétrica, oque facilitaria o fornecimento de energia elétrica.
Imagem 3: Área localizada na Estrada Estadual SP 328.
31
Na área localizada na Estada Vicinal José Riul – Jardinópolis/ Jurucê,
possui boa logística de transporte, tendo como área circunvizinha atividades de
agricultura de cana-de-açúcar e outras monoculturas.
Não foi localizado fatores impeditivos ambientais como: corpos d’agua,
áreas de preservação permanente – APP, áreas de proteção de manancial –
APM ou áreas de proteção ambiental – APA, estando próximo a uma rede de
energia elétrica, o que facilitaria o fornecimento de energia elétrica
Imagem 4: Área localizada na Estrada Vicinal José Riul.
Observação: Ficará a critério da Prefeitura a indicação da área para
desenvolvimento do projeto e implantação do empreendimento, contando com
os aspectos financeiros de desapropriação, expansão urbana e de uso e
ocupação de solo.
32
6.4. Dimensionamento da área de empreendimento
Levando em consideração do exposto até o momento da quantidade de
resíduos a ser recebido, armazenado, manejo e processamento do material e da
estrutura civil necessária para desenvolvimento de uma boa gestão dos
resíduos, recomenda-se uma área de no mínimo 12.000 m².
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
É importante citar que para Centrais de Triagem, Triagem e Reciclagem
de resíduos, é fundamental ter uma boa gestão para garantir a vida útil e
longevidade do empreendimento.
Além disso, todo o material processado evita a geração de passivos
ambientais, promovendo aos gestores públicos envolvidos a diminuição a
eliminação dos riscos administrativos futuros.
8. ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS
ROGÉRIO CONCÁRIO
ENGENHEIRO AMBIENTAL
CREA/SP 5069694841
RC ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAIS
CNPJ 40.030.403/0001-06
33
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PAINÉIS DE MADEIRA
(ABIPA) et al. Gerenciamento de resíduos de resíduos de madeira
industrializada na construção civil. 2011. 6p.
BRASIL. Lei 12.305: Lei de resíduos sólidos. Brasília, 2010. 25 p.
CARELLI, E. D. A resolução CONAMA nº 307/2002 e as novas condições para
a gestão de resíduos de construção e demolição. Dissertação (Mestrado) –
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. 2008. 157 p.
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução nº 307:
estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil. Brasília, 2002. 3p.
- Resolução nº 448: altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº
307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Brasília, 2011. 2p.
- Resolução nº 420: dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade
do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para
o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em
decorrência de atividades antrópicas. Brasília, 2009. 20p.
DIAS, M. F. Modelo para estimar a geração de resíduos na produção de obras
residenciais verticais. Dissertação (Mestrado) – Universidade do Vale do Rio dos
Sinos. São Leopoldo. 2013. 100p.
GIANETTI, B. F. et al. Na emergy-based evaluation of a reverse logistics network
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MALIA, M. A. B. Indicadores de resíduos de construção e demolição.
Dissertação (Mestrado) – Instituto Superior Técnico. Lisboa. 2010. 138p.
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demolition waste indicators. Waste management and research. Jan, 17p.,
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argamassas de revestimento com areia reciclada lavada de resíduos classe A
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de materiais. Relatório (Projeto FINEP – Tecnologias para construção
habitacional mais sustentável). 2007. 43 p.
M E M O R I A L D E S C R I T I V O
Propriedade: SÍTIO SANTA RITA DE CÁSSIA
Proprietário: JOSÉ DA SILVA REGO
Município: JARDINÓPOLIS
Data: 11/11/2022
Área: 1,5000 Ha.
Perímetro: 494,32 m.
Descrição Perimétrica
Inicia-se no ponto 01 definido pelas coordenadas N: 7.669.547,64 m e E:
210.782,32 m, deste segue confrontando com a estrada estadual até o ponto 02 definido
pelas coordenadas N: 7.669.433,58 m e E: 210.799,76 m, com azimute de 171°18'34" e
distância de 115,38, deste segue internamente pelo Sítio Santa Rita de Cássia até o ponto 13
definido pelas coordenadas N: 7.669.435,26 m e E: 210.667,99 m, com azimute de
270°43'44" e distância de 131,78 deste segue até o ponto 12 definido pelas coordenadas N:
7.669.549,32 m e E: 210.650,55 m, com azimute de 351°18'34" e distância de 115,38
deste segue confrontando com a estrada municipal até o ponto 01 definido pelas
coordenadas N: 7.669.547,64 m e E: 210.782,32 m, com azimute de 90°43'44" e
distância de 131,78. O perímetro acima descrito encerra uma área de 1,5000 ha.
___________________________________
Responsável Técnico
Tarcísio Manfrin Sabino
CREA-SP 5070455815
ART 28027230221911244
Tabela de Coordenadas - Azimutes - Distâncias Ponto 02 - 03 03 - 04 04 - 05 05 - 06 06 - 07 07 - 08 08 - 09 09 - 10 10 - 11 11 - 12 12 - 13 13 - 02 Azimute 171°18'34" 270°57'19" 270°57'19" 357°11'16" 357°34'02" 356°08'05" 107°46'56" 98°00'54" 93°42'14" 90°43'44" 171°18'34" 90°43'44" Distância(m) 166,07 350,73 90,79 79,37 143,37 63,86 21,37 20,89 23,22 217,26 115,38 131,78 E(m) 210824,85 210474,16 210383,39 210379,49 210373,41 210369,10 210389,45 210410,14 210433,32 210650,55 210667,99 210799,76 N(m) 7669269,42 7669275,27 7669276,78 7669356,06 7669499,30 7669563,02 7669556,49 7669553,58 7669552,08 7669549,32 7669435,26 7669433,58
Área m2.
10.3279,12
Área Ha.
10,3279
Área Alq.
4,2677 Perímetro m. 1.424,10 Tabela de Coordenadas - Azimutes - Distâncias Ponto 01 - 02 02 - 13 13 - 12 12 - 01 Azimute 171°18'34" 270°43'44" 351°18'34" 90°43'44" Distância(m) 115,38 131,78 115,38 131,78 E(m) 210799,76 210667,99 210650,55 210782,32 N(m) 7669433,58 7669435,26 7669549,32 7669547,64 Área m2. 15.000,00 Área Ha. 1,5000 Área Alq. 0,6198 Perímetro m. 494,32
SÍTIO SANTA RITA DE CÁSSIA
526 526 525 525 524 524
523
523
522
522
521
521
520
520
519
518 519
518
517
517
516
516
515 515 514 513 512 03 04 05 06 07 08 09 10 11 linha de energia
linha de energia
Estrada Municipal
Estrada Estadual GLEBA A GLEBA B Matrícula 9.733 ÁREA: 44,5560 Ha
12 01 13 02 PLANIALTIMÉTRICO FOLHA ÚNICA Escala 1:2000 ENG. CIVIL RESPONSÁVEL AUTORIDADE MUNICIPAL AUTOR DO PROJETO TECNICO NOME: ASS.: ASS.: NOME: A APROVAÇÃO DO PROJETO POR PARTE DA PREFEITURA, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO. JARDINÓPOLIS - SP SITUAÇÃO S/ ESCALA PROPRIETÁRIO NOME: ASS.: LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO OBJETO ENDEREÇO SÍTIO SANTA RITA DE CÁSSIA PROPRIETÁRIO CIDADE CREA: 5070455815 TARCÍSIO MANFRIN SABINO SÍTIO SANTA RITA DE CÁSSIA SÍTIO SANTA RITA DE CÁSSIA ART: 28027230221911244 ART: 28027230221911244 ESCALA INDICADA ÁREAS 10,3279 ESPECIFICAÇÃO ÁREA (ha) PERÍMETRO (m) 1 GLEBA A 1.424,10 ITEM START ENGENHARIA LTDA. ZONA RURAL BAIRRO 2 GLEBA B 1,5000 494,32 ENG. CIVIL CREA: 5070455815 TARCÍSIO MANFRIN SABINO MAT´RICULA 9.733 3 GLEBA A+ B 11,8279 1.424,10 NG NQ NM PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR - UTM SGR: MC: VÉRTICE: Lat: Long: K: CM: Declinação Magnética de: na data: com variação anual de: 45° WSIRGAS 2000 01 21°03'08,0193" S 47°46'58,7851" W 1.00063351 1°00'01,4463" -0°08'12" 17/11/22 -21°54'49" VÉRTICES TIPO M XXX-O-0001 VÉRTICES TIPO O VÉRTICES TIPO V XXX-V-0001 VÉRTICES TIPO P XXX-P-0001 XXX-M-0001 RIO VALA CONVENÇÕES INFORMAÇÕES DE COORDENADAS 4 ÁREA TOTAL 44,5560 3.457,68
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1
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLOGICA
Este parecer atende aos requisitos da Lei 6.530∕76 e a Resolução 1.066∕2007 COFECI.
Obedecendo aos critérios mercadológicos da ABNT 14.653-1 e 2 – Avaliação de Imóveis Urbanos
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS - CENTRAL DE
RESIDUOS
PROPRIÉTARIO: JOSE DA SILVA REGO
FINALIDADE: Determinar o valor de mercado
OBJETIVO: O presente trabalho tem por objetivo, determinar o valor justo de venda do
imóvel com base em pesquisas no mercado imobiliário no município de Jardinópolis,
apresentando como conclusão a convicção do valor provável de negociação, após
tratamentos estatísticos dos dados coletados.
ENDEREÇO: Estrada municipal antiga estrada estadual (Ponte Velha).
BAIRRO: Zona Rural CIDADE: Jardinópolis UF: SP
ÁREA: 15.000 m² (1,5 ha).
Dezembro / 2022
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2
RESUMO
Endereço do imóvel
Estrada municipal antiga estrada estadual (Ponte Velha).
Bairro Cidade UF
Zona Rural Jardinópolis SP
Documentação Jurídica
Matrícula n° 9733, cartório de registro de imóveis da comarca de Jardinópolis/SP
Metodologia
Comparativo direto dados de mercado
Condições preliminares
A presente avaliação está em conformidade com os critérios do “Parecer Técnico de
Avaliação Mercadológica” onde foram adotados as Metodologias das Normas da
ABNT NBR 14.653 partes 1 e 2/2011, em conjunto com a Resolução 1.066/2007 –
COFECI.
Esse trabalho foi elaborado sob a responsabilidade do corretor avaliador Rafael
Augusto da Silva, CRECI/SP n° 196512F e CNAI n° 27578 e assinatura de
responsabilidade técnica emitido pelo selo digital n° 035549 conforme
COFECI/CNAI, em anexo.
Valor de Avaliação:
R$ 470.000,00
(quatrocentos e setenta mil reais)
Jardinópolis, 14 de dezembro de 2022.
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3
Sumário
1. PRESSUPOSTOS E RESSALVAS ........................................................................... 4
2. LOCALIZAÇÃO......................................................................................................... 4
3. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL............................................................................ 4
4. DIAGNÓSTICO DE MERCADO................................................................................. 5
5. VALOR DO IMOVÉL ................................................................................................. 5
6. ENCERRAMENTO .................................................................................................... 5
ANEXO A – LOCALIZAÇÃO............................................................................................ 6
ANEXO B – MATRÍCULA................................................................................................. 7
ANEXO C – RESPONSABILIDADE TECNICA ................................................................ 9
ANEXO D – CURRICULO .............................................................................................. 10
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4
1. PRESSUPOSTOS E RESSALVAS
Este parecer de avaliação foi produzido com base em informação fornecida pela contratante,
incluindo a documentação do imóvel da análise. Com base nesta consideração, não foi
realizada nenhuma investigação sobre a legitimidade da documentação fornecida. Será
anexado o seguinte documento: matrícula, a qual será admitida como verdadeira, seguras.
O parecer representa o resultado de um estudo técnico realizado de acordo com a norma
vigente e não constitui uma recomendação para qualquer tomada de decisão pelo seu
contratante.
Desta forma, a responsabilidade sobre qualquer decisão tomada será de única e exclusiva
responsabilidade do contratante, ficando certo de que o avaliador não poderá, em hipótese
alguma, ser responsabilizado por eventuais prejuízos ou perdas decorrentes da tomada
desta decisão.
O Avaliador não mante vínculo com os proprietários do bem avaliado ou qualquer
seguradora ou corretora de seguros, banco ou empresa financeira, financiadora ou credora
relacionada à transação cuja tomada de decisão esteja subsidiada pelas informações
contidas neste laudo.
Portanto, o avaliador declara que não possui qualquer interesse pessoal ou financeiro no
bem avaliado ou no valor a ele atribuído, o que inclui o fato de que a remuneração pela
execução do parecer não tem qualquer vínculo com o valor atribuído ao bem objeto deste.
2. LOCALIZAÇÃO
O imóvel objetivado situa-se na Estrada municipal antiga estrada estadual (ponte velha), na
Zona Rural, em Jardinópolis estado de São Paulo. Sendo que o mapa de localização do
imóvel está reproduzido junto ao anexo.
3. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Area avaliada (desapropriação) Uma Gleba de terra, abaixo segue descrição perimétrica:
Inicia-se no ponto 01 definido pelas coordenadas N: 7.669.547,64 m e E: 210.782,32 m,
deste segue confrontando com a estrada estadual até o ponto 02 definido pelas coordenadas
N: 7.669.433,58 m e E: 210.799,76 m, com azimute de 171°18'34" e distância de 115,38,
deste segue internamente pelo Sítio Santa Rita de Cássia até o ponto 13definido pelas
coordenadas N: 7.669.435,26 m e E: 210.667,99 m, com azimute de 270°43'44" e distância
de 131,78 deste segue até o ponto 12 definido pelas coordenadas N: 7.669.549,32 m e E:
210.650,55 m, com azimute de 351°18'34" e distância de 115,38 deste segue confrontando
com a estrada municipal até o ponto 01 definido pelas coordenadas N: 7.669.547,64 m e E:
210.782,32 m, com azimute de 90°43'44" e distância de 131,78. O perímetro acima
descrito encerra uma área de 1,5000 ha. Perímetro: 494,32 m.
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5
3.1 DA AREA REMANESCENTE
Area Remanescente - Av.3/Matricula 9.733
Um imóvel rural, situado neste município, comarca e única circunscrição imobiliária de
Jardinópolis, do Estado de São Paulo, representado por uma gleba de terras denomina
SANTA RITA DE CASSIA com uma área de 44,556 hectares.
4. DIAGNÓSTICO DE MERCADO
Aplicando as informações obtidas através de pesquisa de preços baseadas nas informações
colhidas na região e informações dos valores praticados no mercado pelas imobiliárias na
região e de particulares, conseguiu-se obter um valor de Mercado aproximado desse imóvel
objeto de estudo.
5. VALOR DO IMOVÉL
Todavia, considerando o imóvel no estado em que se encontra e em condições de ser
colocado no mercado imobiliário para negociação, entendo que compete o seguinte valor:
R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).
6. ENCERRAMENTO
Concluímos que o imóvel, de propriedade de Jose da Silva Rego, situado na Estrada
Municipal antiga estrada estadual (Ponte Velha), Zona Rural, no município de Jardinópolis e
Estado de São Paulo, possuindo uma área de 15.000 m² / 1,5 hectares, tem o valor de
mercado de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), considerando o imóvel para
finalidade especifica a que se destina esta avaliação e para data base abaixo descrita.
Dando por terminado seu trabalho, o presente PARECER DE AVALIAÇÃO, que se compõe
de 11 (onze) folhas digitadas de um lado só, está datada e assinada por este profissional.
Jardinópolis, 14 de dezembro de 2022.
______________________________
Rafael Augusto da Silva
CRECI/SP – 196512 F
CNAI – 27578
CONPEJ – 02.00.2631
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6
ANEXO A – IMOVEL AVALIANDO E LOCALIZAÇÃO
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7
ANEXO B – MATRÍCULA
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8
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9
ANEXO C – RESPONSABILIDADE TECNICA
C O F E C I
2ª Região - São Paulo
DECLARAÇÃO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Nome do Corretor de Imóveis: Rafael Augusto da Silva, CPF nº 31259382877, RG nº 33.335.110-
1 SSP/SP, CRECI nº 196512, Endereço: R Alfredo Rossi 494 Jardim Niagara Ii, Jardinópolis-SP.
Declara a emissão de PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA relativo ao
imóvel com as seguintes características:
Imóvel Urbano tipo: Gleba
Por solicitação de:
Nome do Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
JARDINÓPOLIS-SP , 14 de dezembro de 2022
Assinatura do requerente
Espaço reservado para o CRECI
Foi emitido o SELO CERTIFICADOR DIGITAL, identificado pelo nº 035549
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10
ANEXO D – CURRICULO
CURRICULUM AVALIADOR
RAFAEL AUGUSTO DA SILVA
CORRETOR DE IMÓVEIS – CRECISP Nº 196.512-F
AVALIADOR IMOBILIÁRIO - CNAI Nº 27578
PERITO – CONPEJ N° 02.00.2631
QUALIFICAÇÃO PESSOAL
RAFAEL AUGUSTO DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade
Jardinópolis/SP.
Telefones – (16) 99740-3571
e-mail: rafaelaugusto@creci.org.br / rafael@innove-imob.com.br
OBJETIVO
Contribuir através da minha formação educacional e experiência profissional nas atividades de
Corretor e Perito Avaliador Imobiliário, bem como Consultor na área mercadológica, com
abrangência de atividades judicial e extrajudicial, envolvendo imóveis urbanos e rurais.
O Perito quando atuando judicialmente, em intimação emanada do Magistrado, sua atribuição
serádirimir dúvidas, procedendo-se coleta de dados para a formulação do PTAM – Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica para dar respostas fundamentadas às questões técnicas
necessárias à tomada de decisão pela autoridade contratante.
O Perito quando atuando em caráter extrajudicial, isto é, quando solicitado por qualquer
empresa ou cidadão, a fim de proceder uma avaliação imobiliária, este profissional, da mesma
forma, tem odever de reunir todos os esforços para fazer jus à sua qualificação e que seja
zeloso e pontual na conclusão dos seus trabalhos, dentro do período estabelecido.
CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA AREA IMOBILIARIA:
TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS (T.T.I), curso estruturado através da Resolução
COFECI 800/2002, com fulcro na Lei Federal 6.530/78, contendo organização curricular de
habilidade profissional no mercado imobiliário. Curso a distância e provas presenciais – IBRESP
Instituto Brasileiro de Educação Profissional do Estado de São Paulo.
CURSO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, realizado pelo IBREP Instituto Brasileiro de Educação
Profissional, autorizado pela PORTARIA Nº 059/2017 do Conselho Federal de Corretores de
Imóveis – COFECI. Sob a titulação da Diretora Pedagógica Rosemary Ramos Martins, com
empregos aplicados adequadamente, fundamentados na ABNT - NBR 14.653/2-3, (Imóveis
Urbanos e Rurais), através dos seguintes métodos:
- Comparativo Direto de Dados de Mercado (o mais aplicado);
- Evolutivos;
- Involutivos;
- Capitalização da Renda.
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e-mail: rafaelaugusto@creci.org.br
11
CURSO DE PERÍCIA JUDICIAL, realizado pelo CONPEJ Conselho Nacional dos Peritos
Judiciais da República Federativa do Brasil. Curso presencial Ministrado pelo Delegado
Regional SP, Prof. Paulo Sergio de Salvo, com empregos aplicados adequadamente,
através dos seguintes módulos:
- Conhecimentos Básicos;
- O Trabalho Pericial;
- Processo Eletrônico;
- Honorários Periciais;
- Laudo Pericial – Regra Geral;
- Legislação Específica;
CURSO DE AVALIAÇÕES POR INFERÊNCIA ESTATÍSTICA E VISTORIA, A técnica mais utilizada
quando se deseja estudar o comportamento de uma variável dependente em relação a
outras, que são responsáveis pela variabilidade observada nos preços é a análise de
regressão. Realizado pelo CONPEJ Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República
Federativa do Brasil. Treinamento na prática no programa SisDEA.
TRABALHOS REALIZADOS
Diversos Pareceres Técnicos e Laudos emitidos tanto para pessoas físicas e jurídicas.
INDICAÇÕES
As Instituições Financeiras SICREDI e CREDMOGIANA, vem me indicando aos seus associados e
cooperados quando necessário.
NOMEAÇÕES
Nomeado pelo CRECI/SP membro do grupo de trabalho como voluntario á realização de perícias de
avaliação mercadológica, perante os Tribunais, Ministério Público e Federal, Autarquias e demais
órgãos e entes solicitantes.
Nomeado perito judicial pela Juiza de Direto da 2ª vara comarca de Jardinópolis para avaliações de
imóveis rurais.
CARACTERÍSTICAS PESSOAIS E REFERÊNCIAS PROFISSIONAIS
Sincero, honesto, responsável, pontual, comunicativo, empreendedor e habilidade para
multitarefas. Referências pessoais, bancárias e profissionais a serem mencionadas, quando
solicitadas.
Terra da Manga PREFEITURA MUNICIPAL DE JARD
I
N
Ó
P
O
L
I
S S Ã O P A U L O
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro
– CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEAMA.
Praça Dr. Mário Lins, 150
– Centro | CEP 14.680-00 | Telefone (16) 3690-2932
seama@jardinopolis.sp.gov.br
Página
1 de
1
Ofício n. 05/2023
Jardinópolis, 03 de Abril de 2023.
Ilmo.Sr.
Com meus cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência abertura de dotação
orçamentária no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), o qual será
utilizado na realização da desapropriação da área rural na qual será construída a Central de Resíduos
Jardinópolis.
Tal solicitação se faz necessária devido à extrema necessidade do município contar com a prestação
de serviços pertinentes a coleta, triagem, transbordo e destinação legal de resíduos, exceto
domiciliar e hospitalar.
Desta forma a Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente autoriza e solicita ao
departamento de licitações que realize a referida dotação, através de recursos oriundos do Superávit
vigente.
Agradeço desde já sua atenção, reiterando meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente
__________________________
Robson Luiz Paim
Secretário Municipal- SEAMA
Ilmo. Sr.
Jefte Segatto
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: ROBSON LUIZ PAIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/C1AA-5AFC-1DA1-EC18 e informe o código C1AA-5AFC-1DA1-EC18
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
ENTRADA/SAÍDA FUNC.
ENTRADA/SAÍDA VISIT.
37,70
31,05
7,30
2,91
7,05
3,41
5,00
5,05
5,00
3,18
5,00
0,71
5,00
3,41
2,43 2,43
4,07
0,70
5,00
3,41 3,18
5,00
6,97
5,00
12,20
3,63
5,13
2,13 1,63
2,75
2,00
3,00
3,63
10,00
1,63
2,40
21,00
10,00
17,70
22,75
51,65
36,66 55,41
43,02
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
VAGA M 2,40 X 5,00
ENTRADA/SAÍDA FUNC.
ENTRADA/SAÍDA VISIT.
31,05
7,30
2,91
7,05
3,41
5,00
5,05
5,00
3,18
5,00
0,71
5,00
3,41
2,43 2,43
4,07
0,70
5,00
3,41 3,18
5,00
6,97
5,00
12,20
3,63
5,13
2,13 1,63
2,75
2,00
3,00
3,63
10,00
1,63
2,40 PLANTA BAIXA FOLHA ÚNICA Escala 1:500 ENG. CIVIL RESPONSÁVEL AUTORIDADE MUNICIPAL AUTOR DO PROJETO TECNICO NOME: ASS.: ASS.: NOME: A APROVAÇÃO DO PROJETO POR PARTE DA PREFEITURA, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO. JARDINÓPOLIS - SP SITUAÇÃO S/ ESCALA PROPRIETÁRIO NOME: ASS.: LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO OBJETO ENDEREÇO SÍTIO SANTA RITA DE CÁSSIA PROPRIETÁRIO CIDADE CREA: 5070455815 TARCÍSIO MANFRIN SABINO SÍTIO SANTA RITA DE CÁSSIA SÍTIO SANTA RITA DE CÁSSIA ART: ART: ESCALA INDICADA ÁREAS 10,3279 ESPECIFICAÇÃO ÁREA (ha) PERÍMETRO (m) 1 GLEBA A 1.424,10 ITEM START ENGENHARIA LTDA. ZONA RURAL BAIRRO
2 GLEBA B 1,5000 494,32 ENG. CIVIL CREA: 5070455815 TARCÍSIO MANFRIN SABINO MAT´RICULA 9.733
3 ÁREA TOTAL 11,8279 1.424,10
NG NQ
NM
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR - UTM SGR: MC: VÉRTICE: Lat: Long: K: CM: Declinação Magnética de: na data: com variação anual de: 45° WSIRGAS 2000 01 21°03'08,0193" S 47°46'58,7851" W 1.00063351 1°00'01,4463" -0°08'12" 17/11/22 -21°54'49" VÉRTICES TIPO M XXX-O-0001 VÉRTICES TIPO O VÉRTICES TIPO V XXX-V-0001 VÉRTICES TIPO P XXX-P-0001 XXX-M-0001 RIO VALA CONVENÇÕES INFORMAÇÕES DE COORDENADAS Planta baixa Escala 1:200 Planta baixa
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
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Ofício n. 05/2023
Jardinópolis, 03 de Abril de 2023.
Ilmo.Sr.
Com meus cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência abertura de dotação
orçamentária no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), o qual será
utilizado na realização da desapropriação da área rural na qual será construída a Central de Resíduos
Jardinópolis.
Tal solicitação se faz necessária devido à extrema necessidade do município contar com a prestação
de serviços pertinentes a coleta, triagem, transbordo e destinação legal de resíduos, exceto
domiciliar e hospitalar.
Desta forma a Secretaria de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente autoriza e solicita ao
departamento de licitações que realize a referida dotação, através de recursos oriundos do Superávit
vigente.
Agradeço desde já sua atenção, reiterando meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente
__________________________
Robson Luiz Paim
Secretário Municipal- SEAMA
Ilmo. Sr.
Jefte Segatto
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI
STRAÇÃO E PLANEJAMENTO
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– 14.680
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
”
Objeto: Suplementação orçamentária destinada à aquisição de imóvel onde será construída a
Central de Resíduos Sólidos de Jardinópolis, Justificativa: A aquisição do imóvel em tela teve por fundamento estudo técnico no qual
restou comprovado que
a área em questão se constitui naquela que melhor se adequa à
necessidade de recebimento e transbordo de resíduos sólidos do município.
Após o estudo técnico fora realizada a avaliação do valor do imóvel, na forma rotineira da
Prefeitura.
A ausência desse equipamento público tem resultado em grandes prejuízos ao meio ambiente, uma vez que resíduos de diversas espécies tem sido lançados em áreas não adequadas,
inclusive naquelas de proteção ambiental permanente, causando danos, servindo como habitat
de pragas, em prejuízo a saúde pública.
O problema se arrasta há muitos anos, sem que tenha sido solucionado, agora, porém, com
planejamento e ciência fora escolhida uma área e nela será construída a Central
que receberá
os resíduos e servir
á como ponto de transbordo, não será, todavia, local de destinação final.
Os recurs
os para a aquisição são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior,
portanto não altera o planejamento dos programas, projetos e ações constantes do orçamento
municipal hodierno.
Parecer
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 10 de abril de 202
3
.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1561-1A97-E43C-61D0
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Papel: Parte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins nº 150
– CEP: 14.680
-00
–Jardinópolis/SP
Tel.: (16) 3690.2939
– Fax: (16) 3690.2940
–
engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Relatório Circunstanciado SEOPS nº
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RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SEOPS
– Nº
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.
RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI, Engenheiro Civil, respondendo pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, no uso de suas
atribuições, apresenta o presente relatório conforme segue:
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei nº 019 de 05 de abril de 2023
–
“Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial na Lei Orçamentária nº 4925 de 18 de novembro de 2022.
”.
OBJETIVO: O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei acima
referenciado por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o qual se trata da
criação de dotação orçamentária para aquisição de imóvel / terreno para implantação da
Central de Resíduos do Município de Jardinópolis.
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto de lei se
justifica ao fato da necessidade do poder público em realizar
a gestão e destinação final correta dos resíduos sóli
dos gerados no Município de Jardinópolis.
PARECER
/
AVALIA
ÇÃO:
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em análise ao referido Projeto de
Lei, apresentamos nosso parecer favorável ao prosseguimento do referido projeto.
Jardinópolis
-SP, 31 de
m
a
rço de 2023.
**assinatura digital**
____________________________________________
Engº Civil Rafael Henrique Castaldini
Crea
-SP nº 5069474840
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C995-7C37-92B6-89C8
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Terra da Manga PREFEITURA MUNICIPAL DE JARD
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– Centro
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE - SEAMA.
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RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
– Nº 002/2023
SECRETARIA DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO
E MEIO AMBIENTE
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
Objeto: Suplementação orçamentária destinada à aquisição de imóvel onde será construída a
Central de Resíduos Sólidos de Jardinópolis.
Justificativa: A aquisição do imóvel em tela teve por fundamento estudo técnico no qual restou
comprovado que a área em questão se constitui naquela que melhor se adequa à necessidade
de recebimento, triagem e transbordo de resíduos sólidos do município, exceto os resíduos
domiciliar e hospitalar.
Após o estudo técnico fora realizada a avaliação do valor do imóvel, na forma rotineira da
Prefeitura.
A ausência desse equipamento público tem resultado em grandes prejuízos ao meio ambiente,
uma vez que resíduos de diversas espécies tem sido lançados em áreas não adequadas, inclusive
naquelas de proteção ambiental permanente, causando danos, servindo como habitat de
pragas, em prejuízo a saúde pública.
O problema se arrasta há muitos anos, sem que tenha sido solucionado, agora, porém, com
planejamento e ciência fora escolhida uma área e nela será construída a Central Municipal que
receberá os resíduos e servirá como ponto de recepção e gestão da logística de resíduos sólidos
do município, com exceção aos domiciliares e hospitalares ; triagem e transbordo; não será,
todavia, local de destinação final.
Os recursos para a aquisição são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior,
portanto não altera o planejamento dos programas, projetos e ações constantes do orçamento
municipal hodierno.
Parecer:
Diante do exposto manifestamos estarmos de acordo com o projeto de lei em epígrafe.
Jardinópolis, 12 de Abril de 2023
ROBSON LUIZ PAIM
Secretário Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
Assinado por 1 pessoa: ROBSON LUIZ PAIM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4EFD-9B66-8036-8B32
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON LUIZ PAIM (CPF 196.XXX.XXX-18) em 12/04/2023 15:01:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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14/04/2023, 09:08 Projeto de Lei nº 019-2023
about:blank 1/1
13 de abril de 2023 às 15:47
Projeto de Lei nº 019-2023
"Secretaria Gabinete - Pref. Jardinópolis/SP" <secretaria@jardinopolis.sp.gov.br>
Para: secretarialegislativa@jardinopolis.sp.leg.br
Cc: marcia@jardinopolis.sp.gov.br
Boa tarde
Encaminho anexo o Projeto de Lei nº 019-2023.
Acusar o recebimento deste email e anexo.
Atte.